norma nº 33/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica&igmail.com 
LEI N° 033/2013 
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo 
nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 161.400,00 (Cento e sessenta 
e um mil, quatrocentos reais), destinados à Ampliação e Reforma do Posto de Saúde NIS I 
de Aparecida do Ivaí. 
SUPLEMENTACÃO 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0013.1.007.000 Ampliação e Reforma do Posto de Saúde 
0340 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00329) 161.400,00 
TOTAL SUPLEMENTACÃO: 161.400,00 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, 
Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 24.71.01.99.04.00 - Programa Requalificação UBS Ap" do Ivaí - Fonte Recurso 00329 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 11 de Junho de 2013. 
Ementa: 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO: J6.5o23 . 
PAGINA N°: 
DATA: ÒÀ tObl^OL 
SERGIO JOS E FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT* MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL - 2013 
ÓRGÃO 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE EXECUTORA 001: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0013- GESTÃO E POLITICA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL 
02. Objetivo: Atender a população do Distrito de Aparecida do Ivaí, gerando redução de custos médicos, de tratamento e de transporte, bem como 
humanizando a atenção aos pacientes locais que precisam de emergências, proporcionando assim um melhor atendimento aos munícipes. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
161.400,00 08. Tesouro: 161.400,00 09. Valor total: R$ 161.400,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
JUNHO/2012 
Desejado no final do PPA Fonte 
M
2 FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
Titulo da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Ampliação e Reforma da Unidade Básica 
de Saúde NIS I em Aparecida do Ivaí 
Beneficiando 1200 pessoas. Fundo Municipal 
Função: 10 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 1.007 - Ampliação e 
Reforma do Posto de Saúde 
de Saúde Projeto Obras M
2 Função: 10 2013 Global 161.400,00 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 1.007 - Ampliação e 
Reforma do Posto de Saúde 
, 
SERGIO JOS E FERREIR A 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT * MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonicaffigmail com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
ÓRGÃO 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE EXECUTORA 001: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0013 - GESTÃO E POLITICA DA SAÚDE PUBLICA MUNICIPAL 
02. Objetivo: Atender a população do Distrito de Aparecida do Ivaí, gerando redução de custos médicos, de tratamento e de transporte, bem como 
humanizando a atenção aos pacientes locais que precisam de emergências, proporcionando assim um melhor atendimento aos munícipes. 
03. Público Alvo: População do Município. 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
161.400,00 
08. Tesouro: 161.400,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
09. Valor total. R$ 161.400,00 
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em 
JUNHO/2012 
Desejado no final do PPA Fonte 
M FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
Título da Ação Unidade Resp Tipo Produto 
Unidade 
de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Ampliação e Reforma da Unidade Básica 
de Saúde NIS I em Aparecida do Ivaí 
Beneficiando 1200 pessoas. 
Função: 10 
Subfunção: 302 
Projeto/Ativ dade: 1.007 - Ampliação e 
Reforma do Posto de Saúde 
Fundo Municipal 
de Saúde Projeto Obras Mf 2013 Global 161.400,00 
FERREIR A 
Prefeito Municipal