norma nº 34/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.coni 
LEI N° 034/2013 
Ementa: 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
025 
EDIÇÃO:.™ 
PAGINA N°: 
DATA. s tiloíãjio 
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Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova 
meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
! 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil reais), destinados ao Programa de Apoio ao Manejo e 
Fertilidade do Solo do Governo do Estado do Paraná: 
Suplementacão 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
08.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
20.606.0006.2.059.000 Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo 
0332 - 3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita - Fonte 00765 88.000,00 
Total Suplementacão: 88.000,00 
Artigo 2a
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal 
n° 4.320/64: 
Receita:(0153) -1.7.6.2.99.08.00.00 - Aquisição e Incorporação de Corretivos Agrícolas 88.000,00 
Total da Receita: 88.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 11 de Junho de 2013. 
SÉRGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE S>
 X,T A MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@ginail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ÓRGÃO 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0006 - Gestão do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária 
02. Objetivo: Promover o aumento da produção e da produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do Município. 
03. Público Alvo: Agricultores 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
800 toneladas de Calcário 
06. Quantidades de Ações 
124 Famílias 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 88.000,00 
08. Tesouro: 88.000,00 09. Valor total: 88.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Calcário 124 Março-2013 124 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Titulo da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Aumento da produção e da produtividade 
agrícola 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 2.059 - Programa 
de Apoio ao Manejo e Fertilidade do 
Solo 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Atividade Calcário Tonelada 2013 Global 88.000,00 
SÉRGIO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
ÓRGÃO 08: 
UNIDADE EXECUTORA 002: 
(
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SA ^TA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola 
Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO | 
01. Denominação: 0006 - Gestão do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária 
02. Objetivo: Promover o aumento da produção e da produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do Município. 
03. Público Alvo: Agricultores 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
800 toneladas de Calcário 
06. Quantidades de Ações 
124 Famílias 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 88.000,00 
08. Tesouro: 88.000,00 09. Valor total: 88.000,00 
10. IN FORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Calcário 124 Março-2013 124 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Titulo da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Aumento da produção e da produtividade 
agrícola 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 2.059 - Programa 
de Apoio ao Manejo e Fertilidade do 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Atividade Calcário Tonelada 2013 Global 88.000,00 
Solo 
SÉRGIO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal