norma nº 35/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E - mail: contabiiidadesantamonica@qmaii.com 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO: àíã.lÕ.U Ò 
PAGINA N°:. 
LEI N° 035/2013 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e 
dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superavit 
Financeiro, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 72.543,59 (Setenta e dois mil, 
quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), destinados à construção 
de poços artesianos com rede mestre de distribuição. 
Suplementação 
08. SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
08.002. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
17.511.0006.1.018.000Construção de Poços Artesianos cl Rede Mestre de Distribuição 
0345 - 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações - Fonte (00759) 70.782,51 
0346 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte (00759) 1.761,08 
Total da Suplementação 72.543,59 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 00759 - CONV. MDA - CONST. DE POÇOS ARTESIANOS - 72.543,59 
Total da Receita 72.543,59 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. | j 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, em 11 de Junho de 2013. 
SERGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE «ANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado ^ Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL - 2013 
ÓRGÃO 08: SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0006 - GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 
02.0bjetivo: Construção de poços artesianos nas vilas rurais, Santa Fé de Aparecida do Ivai e Nossa Senhora Aparecida de Santa Mônica, sendo que na 
vila rural Santa Fé estão domiciliadas 25 famílias e na vila rural Nossa Senhora Aparecida, 30 famílias. 
03. Público Alvo: Famílias das vilas rurais do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 07.Quantidades de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
06. Construção de poços artesianos 55 Famílias 09. R$ 72.543,59 
10. Tesouro: 72.543,59 11. Valor total: 72.543,59 
12. INFORMAÇÕES SOBRE INDICAC ORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
Desejado no final do 
PPA Fonte 
Unidade 55 Dez/2010 Dpto de Agropecuária 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de poços artesianos com 
rede mestre de distribuição 
Função: 17 
Subfunção: 511 
Departamento de 
Agropecuária Projeto Obras M
2 2012 Global 72.543,59 
Projeto/Atividade: 1.018 -
Construção de Poços Artesianos d 
Rede Mestre de Distribuição 
, PREFEITURA MUNICIPAL DE
 c ANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado L Paraná 
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Fone/Fax (44) 3455-1107 - E - mail: contabilidadesantamonica(S>qmail.com 
ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 
ÓRGÃO 08: SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0006 - GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 
O2.0bjetivo: Construção de poços artesianos nas vilas rurais, Santa Fé de Aparecida do Ivaí e Nossa Senhora Aparecida de Santa Mônica, sendo que na 
vila rural Santa Fé estão domiciliadas 25 famílias e na vila rural Nossa Senhora Aparecida, 30 famílias. ' 
03. Público Alvo: Famílias das vilas rurais do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
06. Construção de poços artesianos 
07.Quantidades de Ações 
55 Famílias 
08. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
09. R$ 72.543,59 
10. Tesouro: 72 543,59 
12. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
11. Valor total: 72.543,59 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do 
PPA Fonte I 
Unidade 55 Dez/2010 Dpto de Agropecuária 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de poços artesianos com 
rede mestre de distribuição 
Função: 17 
Subf unção: 511 
Projeto/Atividade: 1.018 -
Construção de Poços Artesianos d 
Rede Mestre de Distribuição 
Departamento de 
Agropecuária Projeto Obras M 2012 Global 72.543,59 
FERREIRA 
Prefeito Municipal