norma nº 36/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonicaffigniailcoin 
LE I N ° 036/201 3 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO; 
PAGINA N° 
DATAi 
J2. 
Ementa; Abre Crédito Adicional Especial por superavit 
financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E 
LOA, e dá outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial por Superavit 
Financeiro, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 12.017,91 (Doze mil e dezassete 
reais e noventa e um centavos), destinado a manutenção da Gestão de Políticas de Saúde para 
o Município de Santa Mônica: 
Suplementacão 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06,001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0013.2.061.000 Convénio APSUS - Programa de Qualificação Atenção Primária 
0354 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte 00331 
0355 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00331 
Total Suplementacão: 
6.017,91 
6.000,00 
12.017,91 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
FONTE - 00331 - ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE (APS) 12.017,91 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Santa Mônica-PR, 26 de junho de 2013. 
Prefeito Municipal 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SAP A MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
"one/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantarnonica@gmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ÓRGÃ O 06: Secretaria Municipal de Saúd e 
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRI O COMPLETO 
01. Denominação: 0013 - Gestão da Política da Saúde Pública Municipal 
02. Objetivo: Formular a Politica de Atenção Primária no Município implementando as ações e serviços para a promoção do cuidado da população em todo 
o ciclo de vida. 
03. Público Alvo: Gestor, equipe técnica e população 
04. Horizonte Temporal: Contínuo 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
Gestão de Políticas de Saúde A apurar R$12.017,91 
08. Tesouro: 12.017,91 09. Valor total: 12 017,91 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do 
PPA Fonte 
Ação JAN/2013 100% Secretaria Mun. de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Garantir o acesso e a qualidade das ações e 
serviços de atenção primária à saúde 
Função: 10 
Subfunção: 301 
Projeto/Atividade: 2.061 - Convénio 
APSUS - Prog. Qualificação Atenção 
Secretaria Municipal 
de Saúde Atividade Capacitação Inovação e 
Qualidade 2013 Global 12.017,91 
Primária 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA S 2012 
ÓRGÃ O 06: Secretaria Municipal de Saúd e 
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRI O COMPLETO 
11. Denominação: 0013 - Gestão da Política da Saúde Pública Municipal 
12. Objetivo: Formular a Politica de Atenção Primária no Município implementando as ações e serviços para a promoção do cuidado da população em todo 
o ciclo de vida. 
13. Público Alvo: Gestor, equipe técnica e população 
14. Horizonte Temporal: Contínuo 
15. Quantidade de Indicadores: 
Gestão de Politicais de Saúde 
16. Quantidades de Ações 
A apurar 
17. Valor do Programa (Eni R$ 1,00) 
R$ 12.017,91 
18. Tesouro: 12.017,91 19. Valor total: 12.017,91 
20. INFORMAÇÕES SOBRE INDICAC lORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do 
PPA Fonte 
Ação JAIM/2013 100% Secretaria Mun. de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Garantir o acesso e a qualidade das ações e 
serviços de atenção primária à saúde 
Função: 10 
Subfunção: 301 
Projeto/Atividade: 2.061 - Convénio 
APSUS - Prog. Qualificação Atenção 
Primária 
Secretaria Municipal 
de Saúde Atividade Capacitação Inovação e 
Qualidade 2013 Global 12.017,91 
Função: 10 
Subfunção: 301 
Projeto/Atividade: 2.061 - Convénio 
APSUS - Prog. Qualificação Atenção 
Primária 
SERGIO JOfeE FERREIRA 
^Prefatq Municipal 
mtmml OMHTAJBSIA, 3? D E JUNHO DE 2013 
PUBLICAÇÃO LEGAL • 23 
Prefeitura Municipal d e Rondon 
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Câmara Manícipãí d e Amaporã 
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A GÂMAft*- *Bíf«CIf-"*L OE A*W»0«A . ESTADO 
00 PARAHA A TRAVES Of? SEU FRESOENTE C O H V t D k « S AUTOf«Da -
CES COKSTTTIJOAS E OS fe«>*aPeS 6 COWOCA SEUS VEREADORES A 
f-AflliCtPAREM tJE AUCfâi-r» PÚ3UCÀ PARA 0C5CUS3AO DO WO^TO 
05 LH.QUE TRATA OAÕ DiRETRCES ORÇAMENTARIAS DO MUWCÍPIO DE 
AWAPÍWA. PARA O BK«KMOf*JMiaÉl O OE 3814 fPRO^TO De UB W 
DIA OVÓT/anS DO CORRENTE 5EC<94C«-FBRA. AS í(MÇm&i HO RECIí* 
TODO Pt ENA RfO DA CAiJAHA «UWCWfcL . EM C Cf* ORJWDADE AO PAftA￾QRAFO UKICCi DO *RT. 48 DA LS OOM^iaiB^TAR W m.^Si-S - LEI GE 
REEPONSABa^íADE RSCAL. 
AAtAPORA-Pft «et :r dttjaUM d» S6%2. 
í amara Municipal de Ama no rã 
i^CRETOfriiflOlí 
UdBtMPaanA 
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An. i'Dís-:jr.a e ttóvííoí c«rc»«ís ie «íi( c (íaC*nt*í tAas^al 
cte Adt^ofS-PR para d*MRtp*f>tor n tííte»<í«i mferi«i!e^ t â csgQ ía A^ v 
O A&i&ãt^B&a SufETM» o psfwja de (tenteis da Twus? (B^JaManlKst tT*fw￾Ait t í » Dw«4e MMl «O irtgsi na íatn ds v.w p«**s(tíSo, [rit^e^nCQ M M 
M* M PMIMBII 
Prefeiíti r a Municipal de Loanda 
Ftóv» AfaaHí Aeconí. PrefsSo «o MMeÉM Si i 
Uto de u m s^&^íe a Mgâri. e eeitjFtdarands i 
UB L «t«! POna IH A«S*5 ArtK).tó<íat -
AfSjd 1" Ds«# W Si-ytdetts «bat*c pefcKsaflséi^ o4fe 
Lacei do Pí w dt Ajâes Artícuieáss. 
Dente ^itscre i)a Oul (Del^srt» Munkipal«« Edsii a;âs-. 
R*pf««*»r*i do» Pmíinsofe» tf#Zífta l^-Ear.) 
Or«u«a Wa«a ItjM M saraiva (Su^MvRarat 
Rfls»ei«)í«fliae rk-i C^aiaiEs tfes Escotas ItJamitíp*» 
RafMMereanM d is Siçevltarea Escofena: 
Tanta :aniw d» Amtdt tAwtí«»ni* pnd«ao#uii 
Rei>(«»rasnie dos PraKsso^B oe Zona Urbana 
Pafcr-aUcauelHSBHIDÍM (CeardanuMia iBttoatjAa Mwc t 
AWkji F, K;«>7a6ss as te$y*i**% cMríriu . «C»PufiíSfB ema 
MKMM l WIIIMMÍI 
R3^9 Araflite Awí«! , PfsAAs ao MwMtipía tít IMM>E*E**> á» Pawna. n 
icto *s^^i ^(^A «tsgM ,ec^^si,^3aTOíiMEtóac»fiarcassas.vf e d 
CTIITÍB fcíS! 43 Plana 4* M M AÍÍMH4*ÍH» - PAH. 
RESOtl^: 
Aítttjfi I* Daugnar ai ontíDra s abaíys rda^ai»iÍB£. PBÍÍ íampsi w a Cf 
SiKsíxaJ Si PÍ8!in Ke AÇ*ÍP>* AfliftitóSS*' 
CMPMMMl 
Kepo»eoniíBíite da Cora**» A**Í.W^ >M EAKsçit i 
MBMMMC 
INMIM M «fH Dsefi^oí 3as ÊstfâiS Uur«f« i 
Uaí a GMMljM PÍ*J* (dK*l3im, 
R^feiwiSaflB de» Prefeswes M ZÍSM LWwrtfl 
•JMJIW*** Ajn « d« S«2 B (ttnmsvn 
J****so PtMMMI 4a S*\a IMMJMÍ 
Vhftanv 3s Kstíts 
Eun<» la)M o;s SaM*s :fi»fM*i^a;' 
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PRSPemjRA MLWECPALDE SAMTA MÕMCA 
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Prefeitura Mu o ki pai de Miradur 
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StEyiAA: Ceovwa a V Csítíerãftaa Paaw^ í Assístimsta SssíaS. 
Sg-iALOO Pt»*£íRO DA £1VA. Prri**3 ft&ntów* As Waete EMteÍp í b P»-
raná. * » ewpBilottwt s NMMMÍIÍ da CMMMJ P*MM)«1 M AjõiUpa a M> 
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DECOTA￾AfSSti 1*.fna wrwjsaete aVCijffNeènaaMwf«ií«tií í A^siBftaisSaà á asai 
f 1382S» B* *9 13 • |Mk» Se 2913, letab toai» Isas anfSrai -6MJ*> • Ffean￾í-5**ij .> 7*. Al desateus daíiarantec 4a Mfc*(** éssla Dao^e tsissfe esr 
iS83 ás áá3iãa síiçf a da ssiSOk&fà ria êgl o ge-st-s* nsasepá •% Eicã » 
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STS?; 3".Etía Dostua m vigai 58 ú&a d? a » iftÉísasfc, trms&i 
MBDÃO LEOPOLDO DC CAMPOS