| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabiltdadesantamonicai%gmai 1 .com LEI N° 037/2013 PUBLICADO NO DIÁRIO DO NOROESTE EDIÇÃO-- RAOWAN*. _M3 DATA^. Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1o - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), destinados ao Programa VAN - Vigilância Alimentar e Nutricional: Suplementacão 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGIA 10.306.0013.2.062.000 Estruturação Prog. VAN - Vigilância Alimentar e Nutricional 0356 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00495 3.000,00 Total Suplementacão: 3.000,00 Artigo 2 o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o , Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: Receita:(0160) - 1.7.2.1.33.10.99.01 - VAN - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 3.000,00 Total da Receita: 3.000,00 Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | PREFEITURA MUNICIPAL DE SAf A MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantainonica@gmail.com ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 ÓRGÃO 06: Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE EXECUTORA 002: Fundo Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária e Epidemiologia PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0013 - GESTÀODA POLÍTICA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL 02. Objetivo: Aquisição de equipamentos para estruturar a vigilância alimentar e nutricional para melhor atender a população do município. 03. Público Alvo: População do Município 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) R$ 3.000,00 08. Tesouro: 3.000,00 09. Valor total: 3.000,00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte Investimentos Janeiro-2013 Secretaria Municipal de Saúde Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$1,00) Estruturar o programa de vigilância alimentar e nutricional Função: 10 Subfunção: 306 Projeto/Atividade: 2.062- Estruturação Prog. VAN - Vigilância Alimentar e Secretaria Municipal de Saúde Atividade Equipamento UN 2013 Global 3.000,00 Nutricional ] TSÉftíSK) JOSÉ FERREIRA Prefeito/Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SAP' A MÓNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabihdadesantamonicaíggmail.com ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 ÓRGÃO 06: Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE EXECUTORA 002: Fundo Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária e Epidemiologia PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 01. Denominação: 0013 - GESTÃO DA POLÍTICA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL 02. Objetivo: Aquisição de equipamentos para estruturar a vigilância alimentar e nutricional para melhor atender a população do município. 03. Público Alvo: População do Município 04. Horizonte Temporal: Finalístico 05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) R$ 3.000,00 08. Tesouro: 3.000,00 09. Valor total: 3.000,00 10. IN FORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte Investimentos Janeiro-2013 Secretaria Municipal de Saúde Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Estruturar o programa de vigilância alimentar e nutricional Função: 10 Subfunção: 306 Projeto/Atividade: 2.062- Estruturação Prog. VAN - Vigilância Alimentar e Nutricional Secretaria Municipal de Saúde Atividade Equipamento UN 2013 Global 3.000,00 SÉRGIO JOSÉ FERREIRA Prefeito Municipal