norma nº 38/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - Email: contabilidadesantamonica@qmail.com 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO:. 
FVW3INA N°:... 
DATAi„ 
LEI N° 038/2013 
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, e 
dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo i ° - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial Suplementar, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 34.192,97 (Trinta e quatro mil, cento e noventa e 
dois reais e noventa e sete centavos), destinados à contrapartida para a construção de poços 
artesianos com rede mestre de distribuição. 
Suplementacão 
08. SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
08.002. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
17.511.0006.1.018.000 Construção de Poços Artesianos d Rede Mestre de Distribuição 
0347 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 34.192,97 
Total Suplementacão: 34.192,97 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos, os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Redução 
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO. 
03003. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. 
04.128.0003.2.010.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 
0053 -3.1.91.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte (00000) 14.192,97 
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICA E MEIO AMBIENTE 
04002. DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINA E MAQUINAS 
26.782.0016.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio Oficinas e Maquinas 
0123-3 3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 20.000,00 
Total da Redução 34.192,97 
Artigo 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições o 
em contrário. 
Edifício da Prefei NTA MÔNICA, em 26 de Junho de 2013. 
SERGIO JOSE FERREIRA 
Tefeito Municipal 
PREFEITUR A MUNICIPAL D E f NTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL - 2013 
ÓRGÃO 08: SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO. 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0006 - GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 
O2.()bjetivo Construção de poços artesianos nas vilas rurais, Santa Fé de Aparecida do Ivaí e Nossa Senhora Aparecida de Santa Mônica, sendo que na 
vila rural Santa Fé estão domiciliados 25 famílias e na vila rural Nossa Senhora Aparecida, 30 famílias. 
03. Público Alvo: Famílias das vilas rurais do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
Construção de poços artesianos 
06.Quantidades de Ações 
55 Famílias 
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00) 
R$ 34.192,97 
08. Contrapartida: 34.192,97 09. Valor total: 34.192,97 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICAC lORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
Desejado no final do 
PPA Fonte 
Unidade 55 Dez/2010 Dpto de Agropecuária 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de poços artesianos com 
rede mestre de distribuição 
Função: 17 
Subfunção: 511 Departamento de 
Agropecuária 
Projeto Obras M
2 2013 Global 34.192,97 
Projeto/Atividade: 1.018-
Construção de poços artesianos d 
rede mestre de distribuição 
SERGI O JOS E FERREIR A 
Prefeito Municipal 
Mggg t Ota«T*-f BRA, 2? DE JUNHO DE 2013 
PTIH1 IPAPÃfl T Fr.AT K 9* 
Preftãftira Municipal de Rondon 
S-sbsSa SaMMKtta Correòabj. Rrrt*âa MuNtaul d» Harahn EaUrfa da Pare￾i» , Ba M * MÍ » i**usf*ai teça» e tis sunfwmatade cwn I Lai Ukanapd rr 
ós 17df, pato Ct 2013, 
DECRETA : 
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e » Sumatra d* ifltl, ua CINHO ífewwat Etpttt* tio «fel «e RS U.Ti&M 
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Ceasiruç»* de Baffitãa pan Feda 0; PfsdtK 
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Eâecatan««:> paieiaf das MgutdH datatíac 
ivLsesisuMOfiiMuuna SECRETARI A D E AomsmAc o 
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•MO S UXJTAÇAO E COMPRAS 
Hs&ftntie da Owsjfe da LMUfAa v Cl 
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DaSSt^ejHOJBKEan OMSfcO DE MMMUMaaal 
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Hj*ft3£U9M»&&39fi QM£Ao DE JAPASTftú JlKAilíAçAíí 
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UmMèMmMMJm MfeJM DE SERVteuS IfefeRWMI 
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£*f!ittjPnrtaajr o iía tíumip^ ie Rondan, EsteioPnnt. n 17 íej» -
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ROBERTO *P ««CJS D COFJREDA T3 
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Câmara Municipal de Amaporil 
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A CAMMM MUMOPU. DE MUPOftA. ESTADO 
OO PARAM*. A MM*JJ OC B H PREStOÉN TE. C O N V I O A A3 AUTOfSFQ*. 
CCS COWTI7iJÍQAS € OS MOWCSfS E COWOCA SEUS feJNWMfe A 
PAftliaPAFSM OE PUSUCA PARA QC3CUW1AO OO PROJETO 
DE LO.OUE TRATA DAS DWETR1ZES ORCAM^TAWAS DO MUttCiPlODÉ 
AHAPORA, PARA O £X£» d CtO FMAMCSRO OE 2914 -pnOSTTO OE IEIM' 
MMf l EM TRAíMrrENE-irE PCOEH LEtítSlATWO, A SES REAUZADA NO 
DM 0107/201.1 OQ CC*WfM7C SEOUM5*-FBRA. As IBnCOMn MO WiCíN 
TC DC PlENftRIOO* CAUWA UiMCSPAL GM COMFORMDAW; AO PARA 
fiííAFO UMtO M ART. lUMIfel CaWHBweífTAR N H1.-2SW) - LEI DE 
R£SPO?CiAfiajfDADe FISCAL 
Camara Municipal dc ,\maporá 
DECfiero rr 130013 
iaaofloPnrané 
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AÍÍ. 1-Cssly.a D saí'.-eí• gwsMH d; '.ma»d* C-jri4é« *i Cãnv*S MUNdM 
« AiMípwè-PR ove 1«>«np«nfUf aMrAutc^m ntoirtM ao cst^i da Ága -
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Frcftiiura Míinicipai de Luanda 
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f*ãi>B A.-9fDts A-;ímíi PrirfWo ás s*ifiisíri,í d« Lesnita, Eítado <td Psfwio. tiu 
má do ma» áííSas(£ei lagate. e constscfwnM a ncsessuiAda da t^p.nv,;io 
Ha SaUpaLe^dcPHNdaAíSasAiKtWdti-PAR . 
RESOLVE' 
xrz-f: " Owfnk" 3J tMvMcm MM s 'íSJv.siMa*; pata ij «pa»í s a 
Eqdpa Uktai es Pisam as ^c#«s Aft:tíe<tei. 
RetiFnaOaMa da S«ei«jna Kuníisjíai d* Educ«ão e CiAura 
Dsitfi IÍM»M « 1 CA S VW UunictM da EfiKO^st 
Fiasite! s íaoto d» 2. Jawi da (dafast (C - ;-d*r3aí^ G ds Einsv J Fiifiísfewaifi, 
RajffsMnud* a>ji ti«=i Wsf.5 F.-a aknt 
TM M t»ws« ZÉÍSS a» Arnao |A»at«xK> Padaaa^Mi 
itep<6Mrtanl» uas PrelaaaofM aa Zona Urbana 
Pa&xt» Matfuoi KaKiHi U M tCnrOaOBOaia *> EttK«^áa MBA J 
AMao 7*. Rvwptdtt »<- ÍÍÇ^IBO Í camadas, «sta POW B OWS M 
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ífeííj AraM íu m Raajajaj da Mtwa » *• u:a a [Ukki dâ Pean. n.i 
I.ÍM da «fêtáçíes'*j!6* * a aaf *»i ^ a t^^^f e ao 
(asjfeHMaJes figaj í* A Ç 3a» AJfeidM»»-PAR. 
RESOLVE. 
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.stííé&íal SJ Mano d* AÇÚM Artiittoií 
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LEI H'1B«081 3 
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Prefdtura Munk-ipul dt Miradur 
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CUMULA Catnma t V Canlaá',:'E ídurec^j de Autslinie SÍOS L 
PEfflALDO fW*2í W DA 3LVA. PiA*. Hur> ^ da Ecfado da 
tKl,tm cirasec cwb D ^la^íetí: A? íJuíseíis tó«a^(-d d; AWÍÍ^-- Í 
rffe na uud i « M MfefefeM çe» fei tia URfcítíaa mm U • aMfeaMalitl 
owtwdad-ade avatar 1 ir~ym ttmc*í?ni fcapfcf ii!i«cia daPeSK» fe la> 
«tfãnsa CíwtaJr» 
DECRETA 
ÍO*$J 1° f ka »f7^>^»da a V C ofiçr^mo lítmt^a! d» fciiMintai Ssstaí 13a 
tM&Brfa (È» 1 a de p£\-i da 3911. tcnd;* mm Ima CGftnt '&sslte s FiiWr 
ÍÍ«BW«3 «o a 9 síebviva» d» SUAS*, 
AMaja 2'. ** d«5>wsas datensAbtt da «ahait o 3e*lr DnaaSs cajwào puí 
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Atltj31*. Eti« Oetiet* etaTará « a Aga na data de n u •jiUutAci, 'roftnda 
K «s f Ma|fea 5* «ftnria , 
E*ffcb d« PrcfMUN Aiunkflul de Mfcrfdar. Etiadc d* Raf«u . *t>* M <&#» da 
méitkaA>>hade2Q11. 
JABOÁO LEOPOLDO DE C AiaPOS 
PrnaiHda ia CaRSata MuDk^ddc AM^imaa So>»jl