norma nº 39/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabUidadesantamoniea@gmail.com 
LEI N° 039/2013 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 41.933,75 (quarenta e um mii novecentos e trinta e tres reais e setenta e cinco 
centavos), destinados ao Programa EJA - Educação Jovens e Adultos. 
Suplementacão 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA, ESPORTE E LAZER 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.366.0007.2.063.000 Programa EJA - Educação Jovens e Adultos 
0357 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte 00125 41.933,75 
Total Suplementacão: 41.933,75 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal 
n° 4.320/64: 
X Receita:(0148) -1.7.2.1.35.99.02.00 - Programa de Educaçã o Jovens e Adultos 41.933,75 
Total da Receita: 41.933,75 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
PrxçÀrv \ C -53 6 
PAGINA N°- „J 
DATA- <2>l0£ /o20?3 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 26 de Junho de 2013. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAP" A MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
ÓRGÃ O 05: Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial 
PROGRAMAS: RELATÓRI O COMPLETO 
11. Denominação: 0007 - GESTÃO E DESDENVOLVIMENTO GLOBAL DE EDUCAÇÃO 
12. Objetivo: Fortalecer o ingresso, permanência e a continuidade de estudo de jovens e adultos com 15 anos ou mais que não completaram o ensino 
fundamental ou médio do Município 
13. Público Alvo: Jovens e adultos 
14. Horizonte Temporal: Finalístico 
15. Quantidade de Indicadores: 16. Quantidades de Açõe s 17. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$41.933,75 
18. Tesouro. 41.933,75 19. Valor total: 41.933,75 
20. INFORMAÇÕE S SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Educação Jovens e Adultos Janeiro-2013 
Secretária Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer 
Título da Açã o Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Programa EJA - Educaçã joves e adultos 
Secretária 
Municipal de 
Educação, 
Função: 12 
Subfunção: 366 
Prftiatn/AtiviHariA' 9 ttfi^ — Pm/iram a 
Secretária 
Municipal de 
Educação, 
Atividade .-Cuatejo_^ UN 2013 Global 41.933,75 
EJA - Educação Jovens e Adultos 
Cultura, Esporte 
e Lazer 
«yQ ^ jgS É FERREIRA 
Prefeito Municipal 
( PREFEITURA MUNICIPAL DE SAP|""A MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica((/)gniail.coin 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ÓRGÃ O 05: Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial 
PROGRAMAS: RELATÓRI O COMPLETO 
01. Denominação: 0007 - GESTÃO E DESDENVOLVIMENTO GLOBAL DE EDUCAÇÃO 
02. Objetivo: Fortalecer o ingresso, permanênci a e a continuidade de estudo de jovens e adultos com 15 anos ou mais que não completaram o ensino 
fundamental ou médi o do Município 
03. Público Alvo: Jovens e adultos 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Açõe s 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$41.933,75 
08. Tesouro: 41.933,75 09. Valor total: 41.933,75 
10. INFORMAÇÕE S SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Educação Jovens e Adultos Janeiro-2013 
Secretária Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer 
Titulo da Açã o Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Programa EJA - Educaçã joves e adultos 
Secretária 
Municipal de 
Educação, 
Função: 12 
Subfunção: 366 
Projeto/Atividade: 2.063 - Programa 
EJA - Educação Jovens e Adultos 
Secretária 
Municipal de 
Educação, 
Atividade Custeio UN 2013 Global 41.933,75 
Função: 12 
Subfunção: 366 
Projeto/Atividade: 2.063 - Programa 
EJA - Educação Jovens e Adultos Cultura, Esporte 
e Lazer 
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Prefeitura Municipal dc Mirado* 
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PrefVitííra Manicipal dc ParaiM» d«» NurU￾A«ÍSO OG UCTTAÇAO 
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Pfejií-a-r tStítJee MnMtoiiS* RMlH M»rtt cmKMca r.-». svA-~Tí t-
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Prefeitura Manicipal de Sáo Carin s do Ivat 
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Prefeitura Municipal de Rendon 
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pf"i!safe.-. Ea^sãsrâfefl/fe^isCíiír, 14^, tjdaifa d» DdMifa fdacbdc Pa￾rar* ítttitB so CI* ^ ^ -StW* m2fim\-&. rvJlc *D rtí^aj&ei b f*t 
ieo S^íp-ednsisaríJor. c.-3â«Mt D!Cfí£ EKJtíJ E AJtiZ^. s SBÇÍS drosrr» 
nsda CONTRATADA, «e-ds a a «juatau «rma a faasant* Twn à 4c *v H M 
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teKSet fwítewom, «m m conr» petea çondiçí^doE(^(»Proaío ( r3«2013 . 
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b i a tefar ex^etsae. deanidarai do» drMtn. stx^a^ee a n^maaud i 
O ^aaartt Tanefitam per d 
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aiodat at do m CiBoaâu do CaeruÈo onpexd dnde 91a 
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Prefeitura Municipal de Paranavaí 
EXTRAIO OGCOfW&JION' TZUZ013 
Da miado eMUN&)PtQ DE RWNAVAi. paesoe junitea de dW«e p 
«•Tt» CKPJ 7G.9TI .TÍiWJOPi-Sl. cem wdja a fcro nasta tâdada, ne Sas Geaáac 
\*?g»4.90H Ce» o fiatta^we-^nadopewPirtto^tecaMEf HO^BMQ 
JcCT-tor*K«ei como<rKr»w«eBteeSec'el 
* A6esBÍow*) lapaM o Craaç* a wAdxtnetd » pMM í«miteida*8e a 
P»***. M M sue tn* iMtfaa, m»5rta na GNfUUr ^rf.tt.WSriWau 
4-? r»a-ae ato <tt»r-xi*càz per Lcm kJ» B^OLter. rGfiadon cfc (^tto dn lc»«-
MadeRG* 342 701 ostría no CPFAÍF « * if |WIU M OTWBJB» 
r,OffK^ÍIADA. formaStóni o praserde Ternn da Cora*» » 
OS-íEí c O úoioto da presaadje eam4i«e 4 CUSDBM tasjMsas cm Ssfàa da pc￾Atw!ÍK»i íeWMaMM l 
VAtOn BUOCíaQQOidBEKUraí.v 
US3d*3A O ov o de MjBfctca du presarÊo csnwã>wí sert de 21353)11 * 
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Affepi f-)-AUBM5S o P«ide> EiMctárm Morespal 0 ato M oni»eJLÍ>cyo^»-
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QTaG*v OM3AO 0£ IWlMMO 
eT39i 23696002^1 ^-Uairemadileaa-Enrutoia runsôca 
«D-COB V TeetettSdtMiBd &asS 
400600- DESPESAS DECAPTTAL 
440QCO- HVESTHENnJS 
4490GC.- APUCAC0E5 DBWTA5 
•;j*íit. .)bras«> Wáa,69 s RV 71428,50 
TOTAt DO CRÉDilG SUPLeBDJTWÍ f-i￾Araac F -VRBW MM> laxe «0 QiMBj tiadanewia* 1 «•to (sUsp 1'' dw* Oo￾5 n 7i tHÊH^tmm wmmmt Mff »»7?0 C Qw*. Tursi » í.ootí no flrasi 
Metera da 1r*tt-E!índora TwírtJce ~F BOO RV 71 «»e o 
TOTAL WEJ££S^D£«RÇCAnftv* 0 RS- 71328,60 
Ari^o -i-Esc Dacrtio agm m vQor »a Ma oa 
PMM Ma«c*»4 QatitaMa do PTIMÉO MjajtJBeJ da 
do da Prans aos <me e ta : dkat do fntts da 
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