norma nº 41/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - e-mail: contabilidadesantamonica@qmail.com 
LEI N° 041/2013 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
ED»CAa iÍ^£Í£„ 
PAGINA N°-
DATA:.. 
Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e 
dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Suplementar, no Orçamento Geral 
do Município, no valor de R$ 51.098,17 {cinquenta e um mi! e noventa © oito reais e dezessete 
centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações. 
Suplementacão 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0013.1.007.000 Ampliação e Reforma do Posto de Saúde 
0316 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00326) 48.260,90 
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA 
10.304.0014-2.027.000 Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia 
0235-4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00497) 500,00 
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANiT. E EPiDEMiOLOGIÂ 
10.304.0013- 1.012.000 Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares 
0315 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 2.337,27 
Total Suplementacão: 51.098,17 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos, os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Redução 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 
04.122.0003.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 
0037 - 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações - Fonte (00000) 2.337,27 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0013.1.007.000 Ampliação e Reforma do Posto de Saúde 
0317 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte (00326) 48.260,90 
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA 
10.304.0014- 2.027.000 Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia 
0232-3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo - Fonte (00497) 500,00 
Total Redução: 51.098,17 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - e-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, em 26 de Junho de 2013. 
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{Mb» tema; dl prcptnte te CaUrtía * datada te 3S.^3í201S. • paan riamu￾C prawta Tarmo tam p i ot(ala pRir^g™ o pmxc 1*? cnaajçao < •í^o a d 
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TOT Ai. 00 CftÉDITO ÓUPLSMeMTAR RS 71429.130 
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't«s;i. aore tswath) o aaccsao da anveetefae te neurtos vwtcJaám na veto 
te RS 7 í aJMI (TjaWiBi a <m rrg. sjiatocsnua e vnfe e «b i ro*i « cn^oti 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO F* 71.43*50 
MflD S' -i- Eáfc Decreta entra «m -.-iges ca tela da <osa putíltacan. «sL-vajaRdo￾s» as iSípadcoos « n wrawia. 
Paaa Mawkipat, Otet ate da Toalete Merãoical te OMattecte ao tote Ea*v 
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