norma nº 44/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 044/2013 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N° 59) 1 
PAGINA 
DATA jl j / 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), destinado à revitalização de 
estradas atingidas por alagamentos. 
Suplementação 
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AMPARO ÀS CRIANÇAS E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 
07.001. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0017.2.064.000 Revitalização de Estradas Atingidas por Alagamentos 
0361 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00769) 4.800,00 
Total Suplementação: 4.800,00 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação varificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, inciso 
II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
RECEITA: (166) -1.7.6.2.99.10.00.00 - Convénio de Calamidade Pública e Emergência 4.800,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
.^--Estado do Paraná, em 20 de Agosto de 2013. 
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Santa Monie* Bitidodo Ptraná 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ÓRGÃO 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE DE AMPARO ÀS CRIANÇAS E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 
UNIDADE EXECUTORA 001: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0017 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02. Objetivo: Revitalizar as estradas vicinais do município atingidas pelo alagamento ocorrido no mês de junho de 2013. 
03. Público Alvo: População Rural 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
Revitalização de estradas atingidas por alagamentos. 
06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 4.800,00 
08. Tesouro: 4.800,00 09. Valor total: 4.800,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade 20 KM Junho/2013 Apurar 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DE AMPARO ÀS 
CRIANÇAS E ASSUNTOS DA 
FAMÍLIA 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Revitalização de Estradas Rurais 
FUNDO Função: 08 
Subfunção: 244 
Projeto/Atividade: 0017-2.064 -
Revitalização de estradas atingidas por 
alagamentos. 
FUNDO Função: 08 
Subfunção: 244 
Projeto/Atividade: 0017-2.064 -
Revitalização de estradas atingidas por 
alagamentos. 
MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA^ 
SOCIAL / 
'^Mvidade Serviços 
KM 2013 Global 4.800,00 
Mil- I I I I li KA Ml (NU II* Al IH SAN I \ !\l< >(N l< A 
Siuitii M i III u o I Jiiilu ilu l'iiniiiii 
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ORGAO 07: 
UNIDADE EXECUTORA 001: 
ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2013 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DE AMPARO ÀS CRIANÇAS E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0017 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02. Objetivo: Revitalizar as estradas vicinais do município atingidas pelo alagamento ocorrido no mês de junho de 2013. 
03. Público Alvo: População Rural 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
Revitalização de estradas atingidas por alagamentos. 
06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 4.800,00 
08. Tesouro: 4.800,00 09. Valor total: 4.800,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade 20 KM Junho/2013 Apurar 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DE AMPARO ÀS 
CRIANÇAS E ASSUNTOS DA 
FAMÍLIA 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Revitalização de Estradas Rurais 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL ^ 
Função: 08 
Subfunção: 244 
Projeto/Atividade: 0017-2.064 
Revitalização de estradas atingidas por 
alagamentos. 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL ^ 
Atividade KM2 2013 Global 4.800,00 
Função: 08 
Subfunção: 244 
Projeto/Atividade: 0017-2.064 
Revitalização de estradas atingidas por 
alagamentos. 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL ^ 
4.800,00 
SERGIO ERREIRA 
P ref e ito.M u n ic i pa I