norma nº 48/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabiIidade5antamonica@gmail.com 
LEI N° 048/2013 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova 
meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
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Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), destinados à 
aquisição de combustível. 
SUPLEMENTACÃO 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
25 782.0019.2.065.000 Readequação de Estradas Rurais 
0362 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00766) 22.000,00 
TOTAL SUPLEMENTACÃO: 22.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
E« cesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da 
Lei Federal n° 4.320/64: 
Ponte: (154) 1.7.6.2.99.09.00.00 - Convénio Aquisição de Combustível - Fonte Recurso 00766 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
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PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
..difíao da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 30 de Agosto de 2013. 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL - 2013 
ÓRGÃO 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0019 - ESTRADAS VICINAIS 
02. Objetivo: Manutenção das estradas vicinais para garantir escoamento da safra agrícola. 
03. Público Alvo: Produtores rurais- acesso difícil nas estradas vicinais. 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
22.000,00 
08. Tesouro: 22.000,00 09. Valor total: R$ 22.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
JULHO/2013 
Desejado no final do PPA Fonte 
L Departamento de Obras e 
Serviços Públicos 
Unidade 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Aquisição de Combustível 
Função: 26 Departamento de 
Atividade— 
i 
Subfunção 2013 Global 22.000,00 : 782 
Projeto/Atividade: 2.065 -
Readequação de Estradas Rurais 
Obras e Serviços 
Públicos 
Atividade— r-tmraade 2013 Global 22.000,00 
SERGIO JOSE* FERREIRA 
Prefeito Municipal 
• 
( Nl'l ' n d l I 'i|fi/(Mi(i| i / 
Rui MuU ti Mocellln n* 588 Cep K 7 «JI.S-OOO 
Innrl. n (II ) I r>'- 110 7 - lí-mail coiiliibilidadcsiiiilamonica@gmail.com 
ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
ÓRGÃO 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0019 - ESTRADAS VICINAIS 
02. Objetivo: Manutenção das estradas vicinais para garantir escoamento da safra agrícola. 
03. Público Alvo: Produtores rurais- acesso difícil nas estradas vicinais. 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
22.000,00 
08. Tesouro: 22.000,00 09. Valor total: R$ 22.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
JULHO/2013 
Desejado no final do PPA Fonte 
L Departamento de Obras e 
Serviços Públicos 
Unidade 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Aquisição de Combustível 
Função: 26 
Subf unção: 782 
Projeto/Atividade: 2.065 -
Readequação de Estradas Rurais 
Departamento de 
Obras e Serviços Atividade Unidade_ 
L 2013 Global 22.000,00 
Função: 26 
Subf unção: 782 
Projeto/Atividade: 2.065 -
Readequação de Estradas Rurais 
Públicos 
)