norma nº 49/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabi 1 idadesantamonica@pinai 1. com 
LEI N° 049/2013 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), destinado à 
aquisição de patrulha mecanizada. 
Suplementação 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
08.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
20.606.0006.1.036.000 Convénio Patrulha Mecanizada 
3363 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00770 243.750,00 
Total Suplementação: 243.750,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal 
-
c
 4 320/64: 
Receita:(0168) - 2.4.7.1.99.99.11.00 - Aquisição de Patrulha Mecanizada 243.750,00 
Total da Receita: 243.750,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO M» |fo • ViC $ 
PÁGINA N* 
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Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 10 de Setembro de 2013. 
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Kua Maneta Moccllin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@Kmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ÓRGÃO 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS PROGRAMAS: RELATÓRI RELATÓRIO COMPLET COMPLETO 
01. Denominação Denominação: 0006 - Gestão do Desenvolviment Desenvolvimento da Agricultur Agricultura e Pecuári Pecuária 
02. Objetivo Objetivo: Viabiliza Viabilizar a readequaçã readequação de estrada estradas vicinai vicinais no municípi município para melhor escoament escoamento da safra agrícola agrícola. 
03. Público Alvo: População 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Açóes 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
Aquisiçã Aquisição de pá carregadeir carregadeira R$ 243.750,0 243.750,00 
08. Tesouro Tesouro: 243.750,0 243.750,00 09. Valor total: 243.750,0 243.750,00 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de pá carregadeira Julho-2013 Secretaria Mun. de Aquisição de pá carregadeira Julho-2013 Desenvolvimento Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Convénio Patrulha Mecanizada 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Função: 20 Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Projeto^-- —Unidade — 01 2013 Global 243 750 00 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.036 - Convénio 
Patrulha Mecanizada 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Projeto^-- 2013 \_JH Wh/M l 
/ 
SÉRGIO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
ÓRGÃO 08: 
UNIDADE EXECUTORA 002: 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0006 - Gestão do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária 
02. Objetivo: Viabilizar a readequação de estradas vicinais no município para melhor escoamento da safra agrícola. 
03. Público Alvo: População 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
Aquisição de pá carregadeira 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 243.750,00 
08. Tesouro: 243.750,00 09. Valor total: 243.750,00 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de pá carregadeira Julho-2013 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Convénio Patrulha Mecanizada 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.036 - Convénio 
Patrulha Mecanizada 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Projeto Unidade 01 2013 Global 243.750,00 
?GlO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal