norma nº 53/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
:
 JBLICAD O N O DIÁRI O 
D O NOROEST E 
LEI N° 053/2013 
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, alterando o PPA e LDO e dá outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 366.137,95 (Trezentos e sessenta e seis mil e cento e trinta e sete reais e 
noventa e cinco centavos), destinados aos reforços das seguintes Dotações Orçamentárias: 
Suplementação 
04. 
04.001. 
25 752.0025-2.008.000 
3102 - 3.3.90.39.00.00 
05 
05.002 
'2 361.0007.2.021.000 
0181 -3.1.90.09.00.00 
C182 - 3.1.90.11.00.00 
C184 - 3.1.91.13.00.00 
05 
05.002 
1
2.361.0007.2.022.000 
0190-3.3.90.30.00.00 
0191 -3.3.90.39.00.00 
05 
05.003 
' 2 361.0009.2.023.000 
0198-3.3.90.30.00.00 
06 
06.001 
10.301.0013.2.026.000 
:220-3.1.90.11.00.00 
:227-3.3.90.30.00.00 
0231 -3.3.90.39.00.00 
06 
06.002 
10.304.0014.2.027.000 
0232-3.3.90.30.00.00 
SECRETARIA MUN. DE OBRAS PUBLICAS E MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Manutenção da Iluminação Pública 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00507) 959,45 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
Manutenção do FUNDEB 
Salário Família - Fonte 00101 5.100,00 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00101) 234.721,80 
Obrigações Patronais - Prev. - Fonte (00101) 15.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIA L 
Manutenção do Programa Cota Salário Educação 
Material de Consumo - Fonte (00107) 40.000,00 
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica - Fonte (00107) 7.244,92 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLA R 
Manutenção do Programa Transporte Escolar 
Material de Consumo - Fonte (00117) 10.640,56 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00495) 10.500,00 
Material de Consumo - Fonte (00495) 21.651,73 
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica - Fonte (00495) 11.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGIA 
Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica 
Material de Consumo - Fonte (00497) 9.319,49 
Total Suplementação: 366.137,95 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, Inciso II, da Lei Federal n° 
020/64 : 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
Rec: (0019) - 1.2.3.0.00.01.00.00 - COSIP - COBRANÇA FATURA DE CONSUMO E. ELÉTRICA (00507) 959,45 
Rec: (0080)- 1.7.2.4.01.00.00.00-TRANSF. DE REC. DO FUNDO DE MANUT. E DESENV. (00101) 254.821,80 
Rec: (0070) - 1.7.2.1.35.01.00.00 -TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO (00107) 47.244,92 
Rec: (0071)- 1.7.2.1.35.04.00.00-TRANSF. DIRETAS DO FNDE REF. AO PROG. NACIONAL (00117) 10.640,56 
Rec: (0057) - 1.7.2.1.33.10.01.01 -PAB FIXO (00495) 43.151,73 
Rec: (0063) - 1.7.2.1.33.30.01.01 - PAB/SUS TFVS-TETO DE VIG. EM SAÚDE (00497) 9.319,49 
Total da Receita: 366.137,95 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 18 de Setembro de 2013.