norma nº 61/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 
LtCAD O NO DIÁRIOJ 
DO NOROEST E 
LE I N° 061/201 3 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
GRATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
SUBSTITUTIVO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO 
PARANÁ O CIUENP, BEM COMO ADEQUAR A SUA 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME 
JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS 
PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS 
NA LEI FEDERAL N°. 11.107/2005 E DECRETO N°. 
6.107/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do 
Paraná aprovou e eu, SERGIO JOSÉ FERREIR A Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. I o
 - Fica autorizado o Município de SANTA 
MÔNICA, Estado do Paraná, a ratificar o Protocolo de Intenções 
Substitutivo , confirmand o sua participação, por prazo 
indeterminado , no Consórcio Intermunicipa l de Urgência e 
Emergência do Noroeste do Paraná, denominand o de CIUENP, 
visando executa r ações e serviços na área de regulação das 
urgências, transport e de pacientes grave s e atendiment o pré￾hospitalar móvel que esteja m ligados à Política Nacional de 
Atenção às Urgências do SUS, em conformidad e co m a 
legislação pertinente , co m a pactuação dos gestores do SUS e 
com os atos administrativo s que lhe diga m respeito. 
§ I o
 - Fica igualment e autorizado o Poder Executivo 
Municipal a adequa r sua execução orçamentária ao novo regime 
jurídico para Consórcios Públicos regulamentad o pela Lei Federal 
n° 11.107/200 5 e Decreto n° 6.017/2007 , de form a a mante r as 
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responsabilidades administrativa s e financeiras decorrente s do 
referido Consórcio. 
§ 2 o
 - O CIUENP é compost o inicialmente pelos 
municípios de Altamir a do Paraná, Altônia, Alto Paraíso, Alto 
Paraná, Alto Piquiri, Amaporã, Araruna , Barbosa Ferraz, 
Brasilândia do Sul, Boa Esperança, Cafezal do Sul, Campina da 
Lagoa, Campo Mourão, Cianorte, Cidade Gaúcha, Corumbataí do 
Sul, Cruzeiro do Oeste, Cruzeiro do Sul, Diamant e do Norte, 
Douradina, Engenheiro Beltrão, Esperança Nova, Farol, Fênix, 
Francisco Alves , Goioerê, Guairacá, Guaporema , Icaraíma, 
Inajá, Indianópolis, Iporã, Iretama , Itaúna do Sul, Ivaté, 
Janiópolis, Japurá, Jardim Olinda, Juranda, Jussara, Loanda, 
Luiziana, Mamborê, Maria Helena, Marilena, Mariluz, Mirador , 
Moreira Sales, Nova Aliança do Ivaí, Nova Cantu, Nova 
Londrina, Nova Olímpia, Paraíso no Norte, Paranapoema, 
Paranavaí, Peabiru, Perobal, Pérola, Planaltina do Paraná, Porto 
Rico, Quart o Centenário, Querência do Norte, Quinta do Sol, 
Rancho Alegre D'Oeste, Roncador , Rondon, Santa Cruz do 
Monte Castelo, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo 
Antônio do Caiuá, São Carlos do Ivaí, São João do Caiuá, São 
Jorge do Patrocínio, São Manoel do Paraná, São Pedro do 
3 araná, São Tomé, Tamboara , Tapejara, Tapira, Terra Boa, 
Terra Rica, Tuneiras do Oeste, Ubiratã, Umuaram a e Xambrê. 
Art. 2 o
 - Os recursos necessários para atende r as 
"-igações assumida s com o Consórcio Intermunicipa l de 
agência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominand o de 
CIUENP, advirão de dotação orçamentária destinada ao custeio 
z= saúde pública e m geral já consignada no orçamento e m 
:_-5 3 e, nos exercícios seguintes de rubrica especial, aberta na 
-esm a dotação orçamentária e m favo r do referido consórcio 
:_: co. 
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Art. 3 o
 - Aplica-se à relação jurídica entr e o 
Município e o Consórcio Público, o disposto na Lei Federal 
11.107/200 5 e Decreto n° 6.017/2007 . 
Art. 4 o
 - Fica revogada a Lei Municipal 
n°.065/2011, que ratificou o primeiro Protocolo de Intenções do 
Consórcio Intermunicipa l de Urgência e Emergência do Noroeste 
do Paraná, denominad o de CIUENP, datado de 17 de agosto de 
2011 , ficando convalidados e tidos como válidos todo s os atos 
praticados até a data atual, na vigência do mesmo . 
Art. 5 o
 - Esta Lei entra e m vigo r na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SANTA MÔNICA, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias 
do mês de Outubr o de 2013 .