| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, Incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n°588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantmnonica@Rmail.com LEI N° 065/2013 Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, alterando o PPA e LDO e dá outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E Artigo 1 o - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 104.600,00 (cento e quatro mil e seiscentos reais), destinado ao -eforço da seguinte Dotação Orçamentária: Suplementacão 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04001. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 452.0010.1.004.000 Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí 0095 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 104.600,00 Total Suplementacão: 104.600,00 Artigo 2 o - Para atender o disposto no Artigo 1 o desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o , Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: Rec: (red.150)-1.7.2.1.01.02.00-COTA-PARTE FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICÍPIOS (00000) 104.600,00 Total da Receita: 104.600,00 Ementa: -3UCADO NO DIÁRIO DO NOROESTE Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.