norma nº 67/2013

W/Bt. PREFEITUR A MUNICIPA L D E SANT A MÔNIC A 
ESTAD O D O pARAN Á 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
LEI N.067/2013. 
Autoriza o PODER EXCUTIVO a dar nova 
redação ao caput do art.5°, e acrescenta 
parágrafo único, da Lei 040/2012, que dispõe 
sobre fixação dos subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e dos Secretários do Município, 
para o quinquénio 2013/2016, e de outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 o
 - 0 caput do art.5°, da Lei n. 040/2012, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 5o
 - Aplicam-se aos Secretários Municipais o direito a férias, acrescidos 
de um terço e a 13a
 remuneração, nas mesmas condições em que estas 
vantagens forem pagas aos demais servidores. 
Parágrafo único - 0 Prefeito e o Vice-Prefeito não farão jus ao recebimento 
de 13° salário e ao abono de férias ou qualquer outra parcela adicional". 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Santa Mônica, 19 de Novembro de 2013. 
ffiefâ3<JfSE FERREIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SUMULA: iNSTrru o -RALL Y OO LIXO' COMO 
' ' EV£NTO OFICIAL DO MUNICLFIOE AUTÒH12A O' 
POOE R EXECUTIV O CONTRIBUIU 
F:NANCEIRAMFNTE COM A SUA REALIZAÇÃO. 
Paulo Francisco Mannno Dulra. Preleilo do Município de Sao Cidos do 
Ivai, Estado do Paraná, faz saber que a Camara Municipal aprovou e sanciona a 
seguinte LEI"
 1 
Art. 1 • P.ca instituído no calendário de eventos oficiais do Município, o evento 
denominado 'Rally do Lixo", realizado anualmente no Rio Ival. rs.'' ' 
Art. 2 - Fica o Poder Eaecutjvo autorizado a con!,,bulr financeiramente em favor do 
evento, ale o limito estabolecido nas respectivas leis orçamentarias anuais 
Art. 3 - A contnbulçao prevista no artigo onterior sera em produtos ou serviços, que 
deverão obedecer, quanto e eua contratação, aos ditames das Leis que regem as 
|lc tacões e eor-ratos da administração púbica. '' ' 
Art. 4 • fcsta Lo' entra em vigor na data de sua pubtaçâo :evo;adas as dispos^oos 
emoontráno, 
rsHíiifMM 
Sao Carlos do Ival. 20 de Novembro de 2013 
Paulo Francisco Marinho Dutra 
Prefeito Municipal' 
Prefeitura Municipal de Diamante do Norte 
EDITA L PREGÃ O PRESENCIAI , N ° 4 &7201 3 
TERM O D E HOMOLOGAÇÃ O . • . 
O Prefeito do Municipio de Diamante do Norle. Estado do Paraná, conforme pro￾postas das f.rmas concorrentes do Edital Pregão Presencial n.° 48/2013. para 
Contratação de Empresa Especializada e competente na execução de Servi￾çosContmuados de Limpeza. Conservação. Jardinagem e Podas, com forneci￾mento de todos os Materiais a serem utilizados na execução dos serviços des￾te Município., conforme Edital, torna publico a Homologação da referida licitação 
em favor da seguinte proponente A L DO S SANTOS EIRE.LI - ME, inscrito no 
CNPJ sob n° 17 490.476/0001-50, Insc. Estadual 11129020-13. com sede a 
Avenida São Paulo. 36 Saia A . CEP 87 930-000, em Itauna do Sul - PR. clas￾sificada em r lugar no Certame com valor Total de R S 18C 500.00(Cento e Oi￾tenta Mil e Quinhentos Reais). ,' 
Nos Termos do Pregoeiro e Equipe de Apoio de Licitação e Parecer Jurídico rr° 
. 79'2013 de 19 de novembro de 2013. ' 
Diamante do Norte, 19 de novembro de 20Í3! 
DANIEL DOMINGOS PEREIRA 
•Prefeito Municipal-.-,, • • 
NEUCELINA APDA MONTEMOR ROCHA 
Secretário Municipal da-Administração > 
Prefeitura Municipal de Santa Mônica 
,jj» „ , i 1
 , 'i i -i i Í 
Autoriza 9 PODER EXCUTIVO a dar nova redação ao caput do art.50
, e acres￾conta paragrafo un.co, da Lei 040/2012, que dispõe sobre fixação dos subsí￾dios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município, para o'quinqué￾nio''2013/2016, edffouiras providências/ 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU. E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI .;. 
i - ,. ' 
Art. 1o
 - O caput do art.5°, da Lei n. 040/2012. passa a vigorar com a seguin￾te redação: 
"Art. 5' - Aplioir.-se aos Secretários Municipais o direito a férias, acrescidos de 
um terço e a 13"«cmuneraçãd. nas mesmas condições em que estas vantagens 
forom pagas aos demais servidores. , -rV: wV" 
Paragrafo único - O Preleilo a o Vice-Prefeito nào farão jus ao recebimento de 
13° salário e ao abono de fénas ou qualquer outra parcela adicional'. 
Art 4» Esta Lei entra om vigor na data de sua publicação. 
Art.5". Revogam-se as disposições em contrário. 
' 
Santa Mônica. 19' de Novembro de,2Ú13. - . - • • 
SERGIO JOSE FERREIRA . 
PREFEITO MUNÍCIPAL 
Bill 
Artigo 
Adicional Suplementar, no Orçamento Gcn 
oitenta mil reais), destinado ao reforço das i 
««ItsltMltl» 
* 05.ocKioo.ono.oooolc.«xi. 
í05.ooi.oolòoo.orxw,u.ooo.' 
05.otii,)2;Jf5.t»123.01(i. 
i'Í7-í.i.w.ii.oo.r» 
Decreto p" 180/2013 de. 13/11/2013 -
Abre Credito Adicional .Suplementar o 
ivldèiciás. : 
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,
.
: 
im Municipal de DIAM-HOT.. po HOHTE. Estado . 
utWí^u! luas atribuições Icsus e du que I 
feridas pela Lei Orçamenta», n» 7í«012 i 
r i ' 
• Frca abeno no torrrelc Exercido 
Município, -..i valor do RS IÍO.000.00 ttentn 
DotiçÔcj Orçamentarias. ; 
D"C. CULTURA B ESpORTES -. V 
, ManutCftç4o;e M»volvimento do Ersírta'1 
/ Atividadtii i&flMii
 olt t 
Õ 25.ouo,e l 103 VENCIMENTO* VANTAGENS FIXAS i 
PESSOAL avil , , 
,07.(KTOIX).IXW.OO«IAOO|). ' DIRETORIA OjáBAUDC E SANEAMENTO 
u7(X>100 0tXLOCrrrO,l>0<>0 Furido Municia» Sande , , 
07001 10 Wl.rX'IQJ010. Prorrraira de tl L Buí a 
1
 '" I9S-ll.M.ll.Od.o0 013 Ô VENC^MENTÍp VANTAGENS FIXAS -• 
PESSOA L Cl j/|| " 
205- X3.90JvOO.PC 01303 OL'7 ROS SERI Os :JE TERCEIROS - PESSOA 
JUHlplCA i 
20S - 3.3l.>0j9.0t).O0 0i«5 OUTROS SEftj OS DE TERCEIROS - PESSOA 
juftlbíCA
 V 9 • • • '• ' 
TulilSu plftafnlr.(.io. -
Artigo. í| - , Para atender o disposto no Artigo 
Decreto, servirá como recurso o Gane imcnto de; Do.UicôcS';
 ÓiçaTn^tá^uu,^p^wiTO 
discrirnipíc^o abaixo, dó acordo com ó Artigo4'3| r, "• j; ' -
:
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0»0O1.0aOt».«XXI.0.0O0. 
09 001 20 MH.nrjQ3a.tMS. , 
.', 2« . 3J,9Q,3O.Ot)!o0 
Inaso 111 .li U i Federal n' 4^212-64. 
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DIRETORIA Dl CR U E PRtSERV AMBIEI^M S 
Divítio de incec o a Attropccuán* 
Progr«nwdeIt^ Ivoao Peouenoe Mcdio Produtor RUIAI ,,, , 
OlOpO MATERIAL rj^DNSUMO '\» l 
Total Rediido: 1»( 
Artigo 
publicação, revogadas as disposições em cor.tiirí 
Csie rjrvrrui enuiri em vigor na . 
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Çdlífcio di^Prefeitura Municipal dc J>IAMAr>Tt DO N 
ÊSvícSo(ioPar«nl!,t^j3.^e.ri0vero^ .. '
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OAMH.oo.MiNqosrnu:iH,v 
Prefeitura Muilcipal de Paranavaí 
1 
, PORTARIA N° 1028/2013 1 < t 
REPUBLICAÇÂO m \ 
O SECRETARIO INTERINO DE ADI líJiSTRAÇÂO PUBLICA, DftMLlNlClP.O 
DE PARANAVAÍ. ESTADO DO PAf \NÂ. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS. E DE CONFORMIDADE ti M A LEI W ^ 891M |BHR ^ 
RESOLVE: í 
Ar. T - Ficam concedidos à Servidorafluncipal ADRIANA CRISTINA BARBOSA 
DÉA , _a: _ j . i DrAmU• Vnmitnin . PEREIRA. PROFESSORA, 20 S.nte) dias de Licença Prê 
dentes ao período de 01 do Março day003 a 01 de Março de 2008. 
da Lei n" 3.891/12. conformo processa protocolado sob n° 15 626/13 
25 de Novembro de 2013 ,f '. 
Art. 2* Esta Portaria entraem vigor pf data de sua publicação. 
rtèspbn 
PÁÇÒ MUNICIPAL DE PARANAVAÍ,? f-STADO DO PARANÁ, 
VEMBR0.DE 2013. . 
RODRIGO FERREIRA GIOViNE ... 
SECRETÁRIO INTERINO bE ADMtf^TRAÇAO PUBLICA
 1 W i