norma nº 68/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
LEIN.068/2013. 
Inclui parágrafo único no art.10, da Lei 006/2010, 
que dispõe sobre Sistema Viário Municipal, e da 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de 
Santa Mônica sanciono a seguinte Lei: 
Art. F - Incluir Parágrafo Único no art. 10 da Lei Municipal 
n.006/2010: 
"Parágrafo Único. Os elementos constantes dos incisos II e III do 
presente artigo não se aplicam quando da execução de vias locais e 
marginais". 
Art. 2o
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de novembro de 2013. 
PARANAVAÍ, SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013 
www.dianortwofoiili.com .Qr 
•11*60 00 M 
• L IEO» O E CU »L Cl CDNT1WUKM DE U 
U rHANOCO UU IH* 
M M *•*»«•••• 
Al Tg HA o i ; i - . ot COMTWBUÇ Ao DE rafiHOMA tf *0*40i | 
•AULO MAMCIKO HAMMHO OwTfl* 
• 0*WH*H,I*,Í,.*IIV.IH1 J PU 
• HO* Bnemfen, o* »i l 
«. kitlHuH fim matu <w Hl 
• AIA O »a.*NCH£CO M*WNHO DuTND 
f>*irl« fwitllH **a<nrw 0,Ht» r-i|K,>.lo n 
*«í« m f*u *4«qg >Viv»rr*>i»uj * Avond* XV *» Nw»**ii> 
OlAIttflCAíAO IkWltMIlrlMWlMn i 
d - Ot Lwn M* H cem '-«nit M U • 'v* P*m(mevíe. 9 IH 1(1 MtM I para « Su» B« 
•e Janei'0 t M -MH I* » II.H N.M ÍS.ft. !7.!í,»«30.com>i«,r»M1 4«»«Srto 
«O -r» ™ IMW )l !1,»F.I -'luís i-Mtnow Vunoe-l 
CT.ASWKAÇAO í;n|El^r-il*;l"..-„!(SxHlKlS(. 
M - A M*«n n*li irje «orrdni* de IMMM 00 p*f m»lro urbírv: » Uwitloe. acabada 
•««•• M MM «K, i» Jnwva PaOic H Au» S»r*o M Ho irsrieo t Avena* XV *» 
CLASSIFICAÇÃO Í..L™.H.I:«„ . 
AÍI, í-. i m IU M u* aiwaçoai euiooxuii r* 
PAULO f fiANCBiCO HAIUMKo DUIHA 
Pii-feitiiiri Municipal de TVITH RÍCH 
C€C«fTON * 636.-3013 
SUMULA ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
DO MUNlCiPiO DF. TERRA RICA. ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO 
Of. JOlJIr. LIA OUTRAS PROVIDENCIAS 
DEVALMlR MOLINA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL OE TERRA RICA. 
ESTADO DO PARANÁ. NO USO DAS ATRIBUíÇOEu OUE LHE SAO OQHfVt 
DAS PELA LEI MUNICIPAL 05073012 DE 29 DE NOVEMBRO DE 20t2 
DECRETA 
Art I*' Pie»oF.«ecuuventunrcipelda Teta Ric*.EstadodoParen* autoriza￾do a ibm no orçamente, programa para D IMHC«|Í 0* 2013. um CreeMo Adicional 
SaeUmcnUi rx> valor 04 RS 25 OOO 00 (Vinte * Cinco mil rianl na leguint* dote 
06 . SECRETARIA MUNipPAL DÊ EDUCAÇÃO í CULTURA 
25 000,00 
06 001 •- DIViSÀQ DE ENSINO 
1 2 306 00002 OS; - Mjnul.r^io Os M*r*iKM E*«-I*r 
3.3 00.32 00 00 - MATERIAL. SEM OU SE "VICO PARA OSTRiBUICAO GRA￾TUITA 
003660 00000 - RMI/I M MM** M (LWTOH 
Ari ?• . f BIO raí*r l*c* ao CredUO Adicional Suplementar itjolo no artigo 1 * 
d**t* 0*cr*te, ui i can.caiado o valor do RJ 2S 000,00 (Vinta • eineo mil r**i*>, 
i» * seguintes doiacíos 
05 • SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA 
'0000,00 
06 001 - »VISÁ O DE ENSINO 
12.361 OOOflM»! - M»nuIcm»o « Entino FunoimorXil •• Forno 103. '04 000 
J, V80.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P CIVIL 
004340 00000 - Recursos Oruliiíni» MMMl 
M • SSCRETARiA MUMCPAi OE EDUCAÇÃO £ CULTURA 
4.000,00 
M 001 - C4VISAO DE ENSINO 
'2 366.00092-09' - Monuroncoo Ha Erjutmc 
104 000 
3 3.ÍW.30.CO 00 - MATERIAL DE CONSUMO 
004850 00OX - Rítyrtm Or*nArlo» (Lrvi»»' 
Aouwi - *MMJ 1 
Ofl • SECRETARIA MUfJIClPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA 
1000.00 
08 001 - OlVlSAO DC ENSiNO 
i ; 36fl0008?-Oe? - Manutin{to Ot E9ucaf4o Jovsni « AdultM - FonM 103. 
08 • UCIMJiTAJIh* IMMTML M EDUC*V*0 I CULTURA 
i 000.00 
08 001 - CViSAO DC ENSINO 
1; 386 00WÍ-097
 - Min.itancAo 'jy EOuCOCíC Wvon» t Aouni 
TERCEIROS - P JURI&CA 
• 000 
3 3 00 15 OT 00 - OUTROS SERVIÇOS D 
0O4UÍ0 00«i0 - Wocjrsoi Ooininol ILwiell 
1)8 • SECRtTAfílA MUNICIPAL DE BDUCAÇAO E CuLTU«A 
7.000,00 
06 O0Í - LWlAO DE CULTURA 
13 30ZOOU2.100- M«iiui.'n( j„ «, L>vi(«0 00Culura 
3 3 90 3O0O 00 - UA TERIAL DE CONSUMO 
0Ú4Í2C OOOOO - RccurtM OrUntrioi (Lrvroi) 
TOTAL OA SUPLEMENTAÇAO ...... 
R5 25 000 00 
* rjl.tr.' i vigor na clali *J lu» puW-OCit,. rewogsflii'. »; 
PACO MUNiCPAL CABINE TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA RICA 
ESTADO DO PARANÁ. AOS VINTE E UM LHAS DO MES DE NOVEMBRO 00 
ANO Cf D M MIL E TREZE (Jl.'11'701l! 
Doorolo H* «37/3013 
SÚMULA DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPRO￾PRIAÇÃO. O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. E OA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Dtvainur Mc4im OoncWvtl profano rrunidpal * Torra Rk». EtUdO « Ptrana. 
no -si 3a• oiriowiçoot logoio i)u* i«i sio oonlrKloaper ki 0 no» urmoado al￾ugo 6a
 «o OocroiO Lai -' '.: X"- 11 st u«-s da 1 941 
DECRETA 
Artigo 1" Fie* 0t><;kiiat10 u« uMxiaua puUioa para dr.i <i> daiaproijiiaCio ix,r 
vi» an-ájivol D ou JUUKUI o imóvol aai>nt« Oo»watj: 
Cna^rn 24-UR-A/1 com > arou oa 30.350,00 m-, ou tala, 3.03S ha . oriundo 'lo 
aotmomDramonci da enteara 24-uR-A. dj Giou SiNOP crtuada no Dtitrito 0* 
Au>-..jmar oc Birros M<jnici|ji0 B Comarca da Terra R>ca - PR. oom )s Mguin. 
it i oiviMi r coníroi-íícôflii "tmniptanao num marco do n«dft'D do «i. quo io 
cravado na otlra da Rua U<n.u Goraii dai wguo no 'urru 30*00' NE conhon￾tando MIM • diioara n * 2.VUR * i * dc 360.00 tnriiui ato anuii<l(»i oiA'0 
PJMan MÉMMMI na bona da R.nlovia Pfl.557. doai* Mgu* M '""W 80*00 SE * 
dwáne* da 55.CO motrrjt aio tnconuar um marco ciavado na divias Ml knt n." 
2J-UR-B dai iegu* r» rim) 30"00' coi/rontandu oom o Wla n' I4-UR-B a 
dislincia da 30.00 movo*. 0o»'o aague eonfromandrí noyamaMa cam o motwno 
loto ™? H,mc 00*00 SE J dhHincm M 50 00 metros ato oneonlrai um rruieo colo￾cadona #N | oo luto n • JS-uH d» MMM no rumo 30*00 SWconrtoiíUlriuo com 
achacai* n* 25-UR 1 dxllnciaow 210 00 menos aia aneonrrar um marco coloca 
ao ni, Pro(orinam*nio dj HJH Amap» a«. d*n*bmo p«r« a Utrola no rumo 60*00 
NW » dmiénoa d* ' 50 maliot, «I* «noontrai outro marco dal Tagu* p*>a Rua 
Amjp» « di*tintia de 6S.0C nono* IM rumo 30*00 SW»I * um marco aavado n» 
MMN do tote r>' 24.I.IR-A7. doi Mg u . no rumo Í0^X3 fJWcon Ironia "do «MM 0 
lato n' la>0<laitfl a dutáncia d* 90.00 Raatra*, vsgut nouimonia controniando 
come mtm>loia ncumo 30*00 5W4 aisiar*.-» do »,00mjiroiai o «ncorarir 
KI" ".o'ít lUiK.iuc na PU-I.I da "u.i Mrnat r>cait » lirwlmania >agua coniron 
UliaHtomIrtMaaai IMMIMM M '•'.t-wivs u r filmai* onagar ao 
p.vir', o* MjaMkJ r» MMMaMMMI 00 Sr Ffl ANCiSCO IZIOOR^O O* SH VA 
Aitfto 2' A tinalioant d* '«cki'a,»o d» unkdnda evt\<* '••ariua no MMMMM 
OECRE'0 ? * yraçio v m*ncri"wno 0« «.«. c dí poeuiaçja fit tarrtok rjc 
S*. •!.«!» a-
. v> Biaiaw U' XMSo » !' « |umw Ha 1 9«t 
Afligo )• A ar«a OOrCId r> 
A/tigo 4' fica dov-iarjde i 
MMa*]kg oa0 í fniifl t*« n' 2/86 Ml 2 1 d# meu di 
Aítigo 5* A* MIH W ajMaMMHi iwwe d*on 
aJMMMMtakj HMRlMn conmgrioua no oicamon 
A.- 6' Cu* Dociato «ntra «invigr» na data d 
S^yOfcMWcVZ.. tVa—CTI DO PREFEITO UE TERRA fllCA. ESTADO DO 
PARANA AOS VINTE e UM DIA» DO M£C DC NOVEM8RO OOANO DE 099 
MIL I mUf (21/11(20131 
O*. Mui «ia Cont4lv«i 
1 i.ii-i - • ivru* da dotação 
sui puMrcaçao. ravogando-u 
PUBLICAÇÃO LEGAL «3 9 
PiTfeiluni Municipal dc Sftnta Mônic a 
• >0,t» L 1 CXÂVHrlO. Dut dado* ML** Sntami yi. 
A o Preto 4o do MurucloM d* Santa Mónica CAMARA MUNICIPAL aprova 
tanoiono a toguinta Lo 
An 1' • incluir Puis w rar„ LJmc', no art 10 da L*i Munoipal íWfi/2010 
"P»r»gr»fo Único. O* álamonlo» comi*ntot aMtMHM II • III ou prawiil* artigo 
n«o aplicam quando da *ia«uç0o 0« via* locai» « mirgmaii" 
Ari, 2'. EM* Loi antra tm vigor na data 00 ma puoi<,a(jD 
Art,3* • Rovog* t t dapanoooi «m cent/irro 
C*binai* do Profaito Municipal. 21 d* novtmivo do 2013 
LEIN*08fl>7013 
AUTOW2A O CHEFE DO POOER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVENHO COM ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO 
CANCÍ R - ARAPONGAS • PARANÁ E OA OUTRAS PROVIDENCIAS, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E CU SÉRGIO JOSÉ 
FERREIRA, PREFEITO MUMCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Artigo 1' - Fi«n g Podtri EIOHIIÍVU Municiool auloiIMCto a firmar conwtnio coro 
* Amwaeè o Nona Paiarw«n*o do Comini* ao Cilncoí, cwauO OD Aiapongas. 
E»t*dr. do Parar», CfiPj n.O4,1W.712*MQO1-e0, Rodoul* PR 218 Hm 01, CEP 
M*03-070. antidad* nlantropici som HM bcraiivos com o obtatrvo *m r*aluar 
akndimoNo medico o KowMala' do enurgui* do m*di» a alta comptB*idodt. con￾formo minuta do Conv*nio • Plano OtiorHrvo Anual 2014V101S. que 1* riu-em 
p*rte mtegranto do Coton** ProjoK do Loi 
Artigo 2' • O Ei*cuhvo Munlcool liça autortiaflo a r*Mi)iar par* a AEtociococ 
Nort* Paianaonao do Camuai* ao Câncer cidad* de Araponga*. Estado do Pa￾raná, peio convénio entre *> parte*, a importância mensal do RS 5.000.00 (cin￾co mil raait). 
| l* . O* nkiot de oonvOnio. «nquanle nso uM«adoi. Mrlo odrlgatodamorte 
apJloado» «m tadom»tas do poupança do InsUuicao Hnanoalra uticul se a pra￾vttao d* sau u*o for «u»t ou luparwt a um mlt. ou *m funda d* apiicafaii fl-
-tt r a -h curto pnizo PU uparacao d* mor cujo (Horto t*ttn>*da err tif.ksi da 
•ii-.ii putitea. quando * ubfeacao doi meamos varifioifia em pra»? nu» , 
COmpiriadM* a credito do convOma o epluariai eiulutiva 
menu no r.^jsiu j« sua finalidade devendo aaMaMM ue a«mon*ti*iiv<j esp*cil>-
eo i'W (Mogria a'. C'e«laçoas da conta* do »tuu» 
% 2' • Ouarvjo d» conciufito. donuneu, laacisto ou otTexto do convtnio. o* sal￾dos Fm*nc*iiot mmanoicemes, ncluvv* o* provonitm*» 0*1 rtc*iv*t SKKJSH 
das •ptcacC'** hnanceirai roahaarl**. smao devftMdo* »n Mumcioio, no pra » 
impinnogiivai do 30 (irinisj «Ma* do uive rio, (oopona da IniodiaU ••eiiaunicío d* 
*** - fi» ncoracto dai po/cela* da qu* trata a M artigo. 1 enniafje uevorj com￾piover mediaitu a apvesonlaclo da Cortldio LibarauXia do Tribunal de Contas 
10 Estado, comprovando * heOIMeçto do regularklaol*. ttP pana de nlo rogii￾te reco der«respectiva paieel*. 
duo trata OSM irji vigrxara por 12 iflcirti meies. • 
podendo ini prorrogado por igual parlorjo no lorm* previa: 
idolitiM* as forriujlidada 1 «gai» oortinanrai 
Anigo 4' • Pira o cumprmento da* Anigsnçiati da Lei d* R*Sponsabilid*d« Fio 
cal. dever* a* «niKtades suOvoncionad** aprosentH a*t*lAednmer*e o* com 
p>ovantes do* doiinoe} eratuada* com os valor** r*p****do* o» quais de￾ve rio eooluaivament* com o* orj)*tl«i proposto* no an^go 1* da proionw L*i 
*íf.i,.-i'iiki-i* dosposas de nesso»! 
| 1 • . O dotalhamonto da doicasa* a que se rolei* nosle eiiigo. «n»«|a a for￾ma do município comprovar no* moldes d* Rekoluçfio 03/2006-T CE'PR, arual￾ment* a prastacto d* Contati ao Trltxirial do Contas raiativamenf* a* tuCvtn» 
ç6**conc*dUl** 
!?••/' antidad* dovera apreeentar a Pr**tacao dc conu* »o «nM ropassador. 
imedratamenee ao ser »xtcutado ot rocursoi na totrna rnanaal a Ikn d* «custa￾monlo da «uOvonçao ao n.iom* da in/ormísoes Munlelpars - SIM-AM • ainda 
ViO f*"t de bloqueai iit*i *r,í o de nova parenta seguinte > lopauada anterior 
ponçAaa em eontrlrio. 
Piefeiliire Municipal d* í 
ir- "RO' do dal* sua puditcacaa revogando *s d*. 
ta Monie» - PR, !i dri n/mttnttWi, 
CivOitui ri Muiticjpal de Ciii»irnçá 
Decreto n* 3O*'20i3 
SUMULA OtSCÚE SOORE DECLARAÇÃO OE 0ENS MOVElS 1NSERVIVE1S 
0 0 MUNIDPlO «ARA EFEITO DE ALlEflAçAo. E OA OUTRAS PROVIDÉN￾0**4 
JANESLEl AMAMU CAENETTQ PreNU* do Muncn>o do Gua»aca. Eíier»d o 
Paiane no u.-ir- das atnbuiçdei lepeis 
DECRETA 
Art, 1* - Ficam declarado» vomo intwvivois par* a AUminisiracao Municipal, 
para vidão Ue iileiiiiicáo Dtr»v«s da IMIlO. 0* bans mavan laiocionado* pel* Ca» 
n»S'*rJrj runivadri 001a Pon/tta 2Z.V7013. ltl««0 riv:rimituifrr)* 
1 Caminhão caçamba modelo 1113. marca Morcedee Ben» 
1 Corroía reboque em e»futura mottuca. I.BOtr3.0O«0,60 
1 Fiai Fiorini, ano 1960 
1 Fiai Uno, duat porui. ano '986 
1 Ford Pampa, ano 1964 
1 Gol, modelo 03, quatro portes, ano N00 
JKomtx' ãno 1360 
1 Kompi. ano 1862 
1 Komt», ano 1965 
1 Kornoi. ano 2010 
1 KomOtluigao (no 190! 
1 Òrvtxrs marca Merced*» B-jni. ene U'6 
1 Oníbu» Scama. modelo 11 
1 Toyal*. modelo Ccrolla Wagon, 
Art 2* • CM* CNK/OIO entra orr 
se a* disposições om contrario. 
Paço Municipal. Gabinete do Pti 
r*na. tos vinte t um Oiti do ml 
(21/11/2013) 
• i«) í 
i* dota de tu* ouOi<*cif> revogando￾Pr^u-iiui-j Munlcipnl dc Qucrându 
* lUrksr^ -Ir r.ui^n. 
CAiíl.íW lll-MIM TT h