norma nº 46/2019

ss. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Dsantamonica.pr.gov.br
LEI Nº 046/2019
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação,
PUBLICADO NO DIÁRIO incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá
DO NOROESTE outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinado a Construção de Centro de
Eventos.
Suplementação
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.001. DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
27.695.0029.1.020.000 Construção Centro de Eventos
0356 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 9.000,00
Total Suplementação: 9.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43 8 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICA E MEIO AMBIENTE
04.001. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.1.002.000 Reforma da Praça Central
0099 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 9.000,00
Total Redução: 9.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
difício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA,
Estado do Paraná, em 11 de junho de 2019.
Ferreira
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Paranavaí | 12 de junho de 2019 | quarta-feira
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