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norma nº 70/2013

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 2013
Date 2013-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrecadamento Residencial - FAR, Administrado pela Caixa Econômica Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 
LEI N° 070/2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de 
terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento 
Residencial - FAR, administrado pela Caixa Económica 
Federal. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, SERGIO 
JOSE FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1°. - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de 
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar 
ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, 
representado pela Caixa Económica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela 
operacionalização do PMCMV, o imóvel descrito abaixo: 
Parte de uma área de terras do Lote "A", destacado dos lotes 37 e 38, da subdivisão do 
lote 62, situado na Gleba 18, Colónia de Paranavaí, da Matrícula n.10.618, CRI de Sana 
Isabel do Ivaí, Paraná, com 4.592 m2. 
n 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel descrito neste artigo, é, por esta Lei, desafetado 
de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial. 
ART. 2o. - Os bens imóveis descritos no artigo Io. desta Lei serão utilizados 
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão 
dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins 
específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e 
imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: 
I - Não integrem o ativo da Caixa Económica Federal; 
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa 
Económica Federal; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Económica Federal para efeito 
de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Económica 
Federal; 
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Económica 
Federal, por mais privilegiados que possam ser; 
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ónus reais sobre o imóvel. 
ART. 3o. - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta 
Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de 
baixa renda. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A propriedade das unidades habitacionais produzidas será 
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as 
regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 
ART. 4o. - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará 
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da 
municipalidade, se: 
I - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no 
artigo 3o. desta Lei; 
"~ II - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados 
a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As cláusulas deverão constar da escritura de doação, cujo 
não cumprimento acarretará na retrocessão do imóvel ao patrimônio da municipalidade 
ART. 5o. - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes 
tributos municipais: 
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; 
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, 
na efetivação da doação; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos 
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Económica Federal. 
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a 
propriedade do Donatário; 
ART. 6o. - Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a efetuar a 
seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público, 
interessadas em produzir na área objeto desta Lei, empreendimento habitacional popular de 
interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos 
do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 
ART. 7o. - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação; 
Santa Mônica-Pr, aos 30 dias do Mês de Novembro de 2013. 
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WAftlO.NOBOESTE PARANAVAÍ, TERÇA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2013 
™ www.dianotlonoroMte.com.Dí PUBLICAÇÃO LEGAL - 31 
mm 1'H.t Ml'.'»l( JCAI. I». MNÍA VrAwi* 
h*.r«wiK'>.iiiti 
lt»LilnK.ii (Alt. ..t>-,ni..r».i., P, 
Prefeitura Municipal de Querência du Norte 
PREGÃO PRESENCIAL - 8RP 69/2013 
AVISO LM HOM01.0CAÇAO 
fefMMl o pftto recortai, bmn-tt» póctir» n HOMOLOGAÇÃO OO pwM » 
K> KiUKórlc «m oplgrafc «t empreso*: 
QXJHR1A003 ESPORTES F.IRFI I fPP 
CNPJ N» 03.119 1-06 
RUflVttí™, 3Jfl, unWadeQI, Bairro Via Eiperançfi - Mn/in^p - PR 
S.RWRQUBS 4 MARQUES LTDA ME 
CNPJN* 11.111 701/0001-08 
Ruâ AvwWW Cario* Goma», US*. Bairro Sáo JvtQ*. Paranavaí • f*N 
QuMtmo doNono. 021» li!ernoro rte 2013 
Cario* tíftriunixiili 
1* TERMO ADITIVO 
TOMADA DE PREÇO H" Ono M 
CONTRATO N* IWU U 
O MUNICÍPIO Dt- OumfNCIADOWOHH- fciuxfcxk. p«*u<i JO￾liiJnjf Ou i*raiKi publico MMHt. w"i «vd* u Huu Wukíenirir de» Su"lu>. 1197, 
canUU, Crr.K 0? H30-000 - Ouwinci* (lo Norl* htludu do Pnrmwl. matrllo nu 
CNPJ soo o n" 7fi ÍI7:) 692/001-16. neste 4<o f»pf»»«nuiiio pe<o HU Prefeito 
MWMJMI Ir. CARLOS BENVENUTTI. braerle.ro. casado residente e Hortos*, 
do a Rua Sergipe -ia centro, nau* iru^tip*). podado/s J» Cédula CM identi￾dade com RG AinmMM I • Kwaiio M CHI- sob o rf SOO 166.839-31 
daqui (xx diante denominada simplesmente CONTRATANTE, e EM outro lj * 
a «npreiui CAPELIM ( CIALTOA. Peieo* Juridtoa de ftreiiu Privado ettarre￾ledaa * Av. Protfctenia Varo*». 61. t\ indualriei. Luende/PR. m*crita no CNPJ/ 
MF n*. 01 090.42/W»Mí.d<jf>wiiift«(W CONTRATADA, noetoato ropruionta. 
(lo puto Sr. LDVAM CAPELIM brasileiro, casado (iritpnjUTw. rvskhxil» a dum￾dliadj na cMlododa Luanda, intcraono CPf /MF n1
 744.W2 67V-87, turi ]usiu u 
acartado o preeenie Termo Aostrvo d* PRORROGAÇÃO DC PRAZO DE CX£ 
CUÇÀÇE PRAZODCVKSENClAdOCgnUirto,IVJ* torro» OVJ Art. 57. da Uí Fe￾dora! n.' 8.006 a tua* uluwTtcòos. 
CLAUSULA PRIMEIRA 
Fk* Dcvtutdd entre o* partos a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO 
E PRORROCJAÇAO 00 PRAZO DE VIGÊNCIA por 100 (ovnto . urienla} dm* 
do conlruio, ou laja. aio Q7/06/201*. çootodo* da awinolura du iHusontj Tm￾m> AOffi™. [Ktrmiuwcvidu inaHarmiat ti uni [ikniu vtyof»» durnait dâutulUB u 
ditpon^uat *) oumrotu wiginai 
E por aliaram Oaniet a aconwi, OÍ participaf Otainafn 0 PfVMnl* T armo *m 
(duat) vKtl (1* igual ISOI • Iwmn 
Qi*r*VJ0 HO Norin.'PH. «1 H noverWvo (la 2013 
Prefcituru Munidpx l de 1'iirTo Hicu 
rjcCRETO^aiKVlJ 
PAULO PRATES NOaiElRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO RICO. f STA. 
t>0 DO PARANÁ, NO USO Dt SUAS Al RlBUIÇÕES LfcOAIS 
OECftÊTA 
Ari, r - Ficn prorroduoo ai* o tíw 10 12.2013, o prezo p*m hfitmilMçrto nu fitoi￾W (IO Rt>lS da qt«! liula D Lei iWH/2t)15. noa pwmiatlvo* lormo* di> poragra￾h>'2* Do (Hbyo 3* 
Prefeitura Municipal de Amaporã 
Lti N» 531/2013,02 DE DEZEMBRO DE 2 013 
A CAMARA MUNICIPAL DE AMAPORA, ESTADO DO PARANÁ. PAZ SABER 
QUE 0 PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Súmula: Institui a Ouvidoria MtwM cia Saut» M Mtirw.ifxo a* Airiarxira. E»-
todo do ParaiM. a da outras proviaVinclat. 
Art. iMnsijtuiaOiividortoMiJwiwiiwSwioV viivtii^ ^niiiijiiijyarrient» rw 
0*it*w(« do Sacratâftr. Mumdfiul án SflúoV. dolíKta (UK ssguaita» mriuiicow: 
i • Hacfb&i. arvttSBr, ancnmMVw, ncomunnltar « iwnn/ fiuOWnn nu ronduíõa» 
WcartatJíB nui su-zaníims. MMÃ M 'riiBiua,^» POOUJÍ * uViLmãii pn> 
wmwtei d« íxutroi oo* M'V>Ç.J» putM^i» de MUOO. t»m çonis doi KKvicoS 
pnrtultKlí pt)W« mihouoen pnv«J«» pa«,'*irw» lia MnMinjaJt NHkK 
iva.» anuaii t i niividaoQi MMnruMdoi 
Perognlo CMBÍ AI ronsuHa», ndÊMt/bi, ílotjiOJ c nerniivia» ptnwrjo i«r 
**tiÉi ou ast-riuis [wr DINMBjMdlWM l»l*lf>r» M p«s>,(io.r*n(e 
An, r A OiMdona MutKtPBl 00 Saúdo irwo (iingKia IKWO Ouvidor QkM na la» 
da, rtouMooe oulorninna n iriditpftntlírK.iii >w aaasu(io ri* nuflít wralm.. iximao￾OÍJ aaj| Socrotúno Murutipoi o« Sotirta pajaj uni morxtoio dt 2 (uo«J nnoi. 
rvKior ocupante (M antju alativo Ou 
Ari 4' Compete to Ouvido' Gttraí da Saúde 
II - li oco mondar a DdOyOo <M pfcvidéncioi ft'0u pfOtodirTW.noi que anuanOcr 
portlnentes e rtaotutorio» ao apoilnifioomenio ÍQ praataçao do lerviço púbMtâ; 
IH • Propor Miúdo* « evomoi oo Socrotarto Mu/topai do Saúdo. 
K> no inla/a MJ rn'*lK.rj. 
a) Car iitioríntka da mforinotfou, cnrdiu' da inlurmavao, idunlitlcaçao 
do inaniMíiiania. anctereco completo, mabi «tponJvait para cuntato (fone. fax. 
a-mail). Kiftyniaçoaa lOPte o fato a lua autoria, u lw o caay, n ^idicacto da* 
pruví» <k uuv lonlta oorUnidmanio 
b) N*o aa'An aceito* ta-íum oaudo oo anomrnalo, íaha aa a 
(Jomanaa aalivar rogAirjao Oo lorma con^Jota paro avanguaçòo o/ou acompa￾ri hofli oe prova doeu mamai 
5 i' 0 wo* e D •dootificuçio lorioffonnrjos rjuO-vw joutatMí». rosiotvadt» ai 
axraçoai previna; *m L.W, 
5 2* As rroinifastíçobi davarow. paajaj ,i gajM d« pfjrflf, fiCBnrVi a layílimldada 
rjnx PB/teu «nvnvKinti D >«' apracuidn pala OUVWKI. Uvmcgmo »PJ hinOnrnen￾to wyrt iWWm toro MM naiu cauaM: 
t 3* VenfiCítiifl a prvaençN (Wi cr>xl>cOa« que ikaMan o r«c*tMn«r>io (ta »o￾nlfoltavao do iituino. larú ivaificaou o i>'|Ao 'uc anwdo. atravt» dv of'ciu ou 
cun«x> «Uronico. para Í . frncio • nwiloitntiio. 
S •)* Os pry/ift dt; rit»rji-,»:u KJ odlKlao M.T Ar. 
Umtinio •• IS dia* 
Alui - uut is (Uai 
Moduj - aio 41 ctaa 
Dona aio w; n.oa 
Ari, 7* Conninaro-Mt r^tornoçAci a irjmlaítaçftc do uouttrio QUO ctintanha notl￾cat tta laaAo ou m nenen no CTrailo. 
Poragralci Uruoo A ractamacao aara arquivada ia nfci *• Kvattir doa raqusflo* 
pnrviah» nsale Daçrem 
Art. S* Coouoefa-iB tMnúiçla a maniftjaiacoo egm njiic* de IrrogularidBde r/a￾w aovotvondo aarvfclorea da ndrnbWatmçao puoiica inurUcJpal a/ou winpraiai 
pobUctM ou privadas M proiúKtor du lurvico paiimUar u,uu osUija vlnoutadri i 
Sncratarfo Munic-lpol da Saúdo 
Poragrolo Úniw Oa regi^troc conduiOoa podarão aar raobenot, na pnuo mo*-
nti n- fif {HsMma) dias da sim oonokiaòo. noa cujos d« divargancia 0« Infor￾nnçAn. ita h»l(* novo* ou Jocuiiwn^lo» nrivtiii :\u* kiiotKiuam *r i ravraAo Ktgul 
Ari 10 An ooiLviíiHties rl« mude nas aalaraa a?»i»Jiiol • faoVd devfuo. otrifjit￾tortaiTiantB. t»t uun-.-,ruçft,Ws no*caaui (la nir*ill«itflcC*»qu« nuardam inla'h> 
ca com aa r«*p«çovai matança* gaiiora* 
Art. 11 Aa cousullas «uyHttovt. oiofim* rottarnttoOot u dúnúncia* lurau "J￾cjiturad&i «m banco oa oari-M intormntiiaoo. rooaoundo número tequancial a 
cada axarcicio, a a OVvwla dNirinulcsa coolornie • «ua iiaiura/a n/ou dnjao <*-
ctamaoo 
ij i" Cataaatj » t,>,vioonn MunK:'ptt' rki Soúflri rrrnriiar o rnwxn ri* tinto* inlnc￾matitodo dovklomanto QIugiiiooo. raaponoonojo pato vua raeçridado rooMon￾na moof a wjmctoOo. nom «airana obifrvAriCia dos principiof «íjon que roçom 
lj í* Ou irtfi-c.í.iK.ti pooarAo imunpnrruii o nnoaniento da munlfaltnçao atre 
váa da onnuMo ItMtxmx,, por IT»K> tki númani (lo priH<«:i*i ou taitni rmw m«i￾tuioo pum etse
 (i"> H»p«cfncp. 
Art 12 A Sacntiuna Municipul tia Saud* Mv\w,i cumpunl» panfianant» riu 
ai lorma» uo ncv*ao do umrtuo ao larviço 
Ari 13 Cít? h»i t-riira em viyo' no -Jóia 0* IUÍI publicoçOo r&voijonoo ai dlitx^ 
Prefeitura Municipal de Querência (lo Norte 
5* IERMO ADITIVO 
TOMADA Dt PHCÇO N* 
CONTRATO N* 055/2012 
O MUNICÍPIO DE QU6RÉNÇIA DO NORTE, E»iaòo do PARANÁ, aaaaM jurl￾dica rto dlrviKt público tnimini. com soou a Rua WaUumar doa Santo*. 1197. con￾tra. CEP a7,93MOO - Qu*rsriD3 oo Nor». Eitodo oo Pr«nt, inacm* no CNPJ 
a n' ^.,873.692^)01-111, aaatj BUI mprewiniado pato «au Prafailo MunirJoal 
Sr CARLOS BENVENUTTI, brailioirn, cawdo. roiirliiriUi e aomicllwdn a Ru* Sor-
;KXI 4&H, centro, naate murticipio. portadora de Ctdoia d« icrródodo tom RU n* 
3.61B 723-wVPR a inacriB no CPF aoo o n' ÍOfl ibe fl:«-32. rjoquí por «anta rla￾normnailo umpttsmonw CONTRATANTE, o rto outro looo o omproM ROENG 
C0MÉRCK) DE MATERIAIS E LÊ TRICÔS LTDA paiaon iurrflico de dirailo pri￾vado, aatabaltrodii a Mnnotl Rtopa. 124-4 - CEP: «77041100 • caotto. Cala￾daAJF: PorafioValrPR. macfrU no CNPJrMF n* 06 028 W11OOOI-W. dwiorranoda 
CONTRATADA, neata rrto r^aaantaoo paio Sr, CHARLES AUGUSTO RASML/8-
SEM. brawiaiKi. winpratitrto, a*W*»*« ÇPF/MF r* O6o,t6OS40-47, r««d«nl«, 
donucMiado *m Pararmval/PR, iam juito * acartado o proMOta Tarmo Aditivo da 
PRORHC<>CAO 0f PRAZO DE. EXEOJCAO t PfWO DE VIGÊNCIA do cor., 
trato nvs h-wm do Art 57, oa Lvi FttKral • * S.0W u ÍU,H aNuracOu*. 
CLAUSULA PRIMCIRA 
Ffca awrtwla witra HI pa'laa * prorrog»vito <h PRAZO OE EXECUÇÃO E PRA￾ZO OE vlOÉNCIAda 190 (Ounto o inloota) *as du contraiu twpm alado. rvau)8. 
ata 2So> MAIO ao 201«. pomadoada nannaiufa w praaorte Tenrr AOrflvo, lají￾marmcanflo iriflltarsOaii u arr piar» vKjor o* danioii r.lainulri» a rli\poiiç0«» 00 
coniralo origi aaj 
E por aiiarem ciontei o acordei, it panjr.irxis osamam n prasanie Tarmo m 02 
iriurM! via; d» iQuril 1 ™ * Inrim 
Quoranevt do None/PK. 27 tt« noram&rodfl 2013. 
Prefeitura Municipal de Terra Rica 
EXTRAT0 DO CONTRATO 
EXTRATO DO CONTRATO W 
DATA 06 ASSINATURA DO CONTRATO 02 da Dezembro de 2013 
CONTRATANTE: MurMpio na Tarrt Rrca Eitado do Paraná, com aedo í A». 
EKCIKM» ria Cujirax 1120, inirrilo no CNpjTMF n* 70.07e.M1rtK)01-B1. r*Ke 
aio roproaoniado polo Prefeito Municipal, em pleno exercício 0e MU mandato 0 
função». DCVALMIR MOLINA 0ONÇALVE5. bra***iro. toltatro. radiaHUa, roit￾oei-ie v nocwiiiiiito na cldwl* cw Tarra Rka. Citado do Paraná a Roa Battra, 
15SJ, (Xirlarirjr do RO n* 11.469.770 SSPíSP. 0 do ÇPF a» 004.S05.978-65,1 
CONTRATADA: WANG BRASIL MAOUiNAS E EOUIPAMENT0S LTDA pat￾aca juridiM Oe direito pmrado. mtati» 1» CNPJ/Mf- wx n' 08 871 &4&M01 .Bi 
DOMICILIO: Riw Ruuanii Sabnsiflr. Mano rv 18i* - PavtUiAo 16, nu 
erdnda da Marinou, EítaVi do Porana, CEP Bu<W5-02f) 
OBJETO; 0 t*j»to * n ConimtnçiVi iie EinproaH ÊíoecHUiirKltt puni Kttvlsfto 
Ot*iOitt('iriu d* Slio • 750 thn* iiu Cttrr»v*iM»rTi LW JO00. owallnAiia « attm￾d*r D* nocessidadw 00 murwHpu de Tetro Rica. Estado rio Paraná, decorrem* 
00 proorsuci oe É|,irjrnaifian> Ot Lmioçad n* 01:1/20! 3. W^lr^iooo pelo CON￾TRATANTE *rníiunwi;i. 
VALOR TOTAL. Rl S OITj.bl (Cioco mil, ncrvania o ddrs raait e aetsanis e um 
oenlavoi). 
PRAZO DE VIOÊNCIA 06 (tala] Maaos, a purt,r no dniu da aaninoiurn On Gon￾Municlpio do Torro Rico 
MrVNTOS LIDA 
Davainw Muiauj Oonçorva* 
CONTRATANTE 
WANG DRASIL MAOUINAS L EOUIPA￾Prefeitura Municipal de Tamboara 
EX TRATO CONTRATO N* 081/2013 
DAS PARTES 
P. M TAM0OARA • PR ESTRUTURAX OBRAS E SERVIÇOS LTDA 
• ME 
eNPJ.1S.4B3.E1SA3001-01 
DA LOTAÇÃO: TOMADA Dfi PREÇOS 00172013 PROCESSO LICITA￾TÓRIO: 0r0M)13 
DO CONTRATO: 0ai«013 VIGÊNCIA; 22/11«013 a 01/0472014, 
DO OBJETO: RECAPE ASFÁLTICO EM CBUQ - 1 t.659.(33M2 
DO VALOR Rí 269.850,90 (Duzanloi a noventa 1 nova ml oãoconto» a cn￾Quanu raoii a ixivenia CMHavot) DO FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei N ' 
0606793 
OO SETOR: VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS RECLIRSO: PARANACIDADE 
Tamboara . Esiado do Paraná. 22 d« rmemhro de 2013 
Prefeitura Municipal de Rondon 
DECRETO ^4.031401.1 
SUMUU: CANCELA PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR JUSTl 
F(CATIVA CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
0 Prvleiio tio Mmuciíníi nt* Rondon. Eílado do Parano. no uso da «ia» alnbui-
;i'-ci Ognis. 
DECRETA 
An 1* - Frco CANCELADO 9 protirasO de ihipanaa tia Idioçâo. no iTtrtOBiicui￾oo Cupons* por Juntificoliva n* iZWr-3 landa vnta Ovd ioda donumonioçlo 
iioTi.ionifl ao procodlmonto kM einitida em nomo da ompreM motrii SUfERMJX 
CONCRETO SA (MATRIZ). CNPJ 34^,979/0001 -06. tendo que no morrren￾10 du unuvya OO» produto* foi conululadu uuv n umptow aprustnHou o doeu￾monto fiacal em nomo da emprew SUPERM1X CONCRETO SA (FILIAL). CMPJ 
34 230 079/0074-ti 1, pato qiw o procesap da iiguioncAo da nota nao fora rvrHI￾7fldo. em raiao da niuacíc apreaentada. aendv iwcMtano a ruariucao d* um 
novo proce»*o o* dKpania por ruataVaava poro o ragutortncao da iKuaçAo. 
Art. T • Ente decreto emitir» em viyut nu chiiu de tua putáicitcoo. fioando ravo￾urxuui u* tiis|xi*rci*» urn contrario. 
£cificw oo fr!•,,:„(.! do MuriidplD r> Rondon. Ettsdo nt. Paranó. am 02 oa oe￾lemCto da 2013. 
ROBERTO A CORRE DATO 
Prefeito Murtopoi 
Prefeitura Municipal de Paranavaí 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREOAO PRESENCIAL tf :«Mí2013 
REGISTRO OÊ PREÇOS PARA AOUISIÇAO DE MADEIRA PARA USO EM 
ÇONSIRUÇÕES DE PONTES E REPAROS EM PRÉDIOS PÚBLICOS 
O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, Estudo do Paraná, afme* da Direto￾na tle Comprus, tnrna imbJtra qire rMalixarfl prrx^manUi liuUllorio na ir-ndolida￾00 PREGÃO PRESENCIAL, aço momr proçg POR ITEM • do wouinlo terma. 
OBJETO: £ objaio oa p<w»rvãi ircrtoçAo o REIU8TRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MADEIRA PARA USO EM CONSTRUÇÕES 0£ PONTES E 
REPAROS EM PRÉDIOS PÚBLICOS, detonada 4 Secretaria Municipal do Irv 
Iraatirutura: conforma oeacriloa e etoets^edoi no Ana» I de**> ln*trurnon￾k> tcivooa torto 
DATA E HORÁRIO PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 20 0* DoítfnWo de 
2013. a* 14:00 rwra*. 
1'JATA HORÁRIO PARA RECtaiMENTO TJO CRITDENCiAMENTO. DOCU￾MENTAÇÃO E PROPOSTAS: ata a» 11 00 «Waa do dia 20 da Daiernbro de 
20!3. 
LOC;AL. Sri») ue LiUUtcOu* da DUaturu nu Compro* nu Prafalturn Montoipol. ai￾1 j.idn A Ruo Getúlto Vorgqr,, 500, confo, Poranavoi - PR. 
INFORMAÇÕES: Diretono o> Comnros da Prefeitura MonkJpal, irtuada a Rua 
Gtiimio v.vyas. 901), centro, oa peto Metano: [44) J42L2323 ramal 1308 Ou e￾aaaj; oompros©riar»nov*.pr.gov br. 
Puranaval - Panmâ. am 29 da Novembro oa 2.013. 
EVERTON ALVES CORCINO 
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