norma nº 73/2013

PREFEITUR A MUNICIPA L D E SANT A MÔNIC A 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonicafSjgrnail.com 
.SUGADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
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1 
LEI N° 073/2013 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
.aor de R$ 424.280,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e duzentos e oitenta reais), destinado à 
a:- sição de veículos escolares. 
Suplementacão 
35 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
:5.003 DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLA R 
' I 361.0009.1.038.000 Aquisição de Veículos Escolares 
1370 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00126 424.280,00 
Total Suplementacão: 424.280,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
:e Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, Inciso II, da Lei Federal n° 
- 320/64: 
=*eceita:(0175) - 2.4.7.1.02.03.00.00 - Veículos escolares 424.280,00 
Total da Receita: 424.280,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Iflrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2013. 
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( NPl 95 64 l 916/0001 I / 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44)3455-1107 - E-maiI: contabiIidadesantarnonica(a>gmaiI.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ÓRGÃO 05: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
UNIDADE EXECUTORA 003: Departamento do Programa Transporte Escolar 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0009 - Transporte Escolar 
S. 1 —— — — - - - • • 
02. Objetivo: Garantir o acesso e a permanência dos estudantes nas escolas públicas da Educação Básica, reduzindo a evasão escolar. 
03. Público Alvo: Estudantes 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
02 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (E m R$ 1,00) 
R$ 424.280,00 
05. Quantidade de Indicadores: 
02 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (E m R$ 1,00) 
R$ 424.280,00 
08. Tesouro: 424.280.00 09. Valor total: 424.280,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de veículos escolares Novembro-2013 
Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer 
Aquisição de veículos escolares Novembro-2013 
Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer 
Unidade de 
Medida 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Convénio para Aquisição de Veículos 
Secretaria 
Função: 12 
Subfunção: 361 
Proipto/Atividade* 1 038 — Convénio 
Municipal de 
Educação, 
Cultura, Esporte 
e Lazer 
Projeto Unidade 02 2013 Global 424.280,00 
1 1 VlVlV I rAll V 1 VlÇIVJ \ * a 1 m\J V/U VjS V/l 1 V V*l 1 IV/ 
para Aquisição de Veículos 
Municipal de 
Educação, 
Cultura, Esporte 
e Lazer 
( Nl' l •>•, ( , 11 016/0001 I / 
Rua Marleta Mocellin n" 588 (cp8/.«moo o 
Fone/Fax (0**44) 3455-1 107 - K-mail: contaliiliil;ulcsaiilanu)iiica(í/'gmail.coiji 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
ÓRGÃO 05: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
UNIDADE EXECUTORA 003: Departamento do Programa Transporte Escolar 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0009 - Transporte Escolar 
02. Objetivo: Garantir o acesso e a permanência dos estudantes nas escolas públicas da Educação Básica, reduzindo a evasão escolar. 
03. Público Alvo: Estudantes 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
02 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (E m R$ 1,00) 
R $ 424.280,00 
08. Tesouro: 424.280,00 09. Valor total: 424.280,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de veículos escolares Novembro-2013 
Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Convénio para Aquisição de Veículos 
Secretaria 
Função: 12 
Subfunção: 361 
Projeto/Atividade: 1.038 - Convénio 
para Aquisição de Veículos 
Municipal de 
Educação, 
Cultura, Esporte 
e Lazer 
Projeto Unidade 02 
) 
X- - ^. 
2013 Global 424.280,00 
SER£K> JOS E FERREIRA 
3
refeito Municipal