norma nº 74/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
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LEI N° 074/2013 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
.ãor de R$ 51.366,40 (cinquenta e um mil e trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), 
cestinado à aquisição de mobiliários escolares. 
Suplementação 
35 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
:5.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
'2.361.0007.1.039.000 Aquisição de Mobiliários Escolares 
Z-371 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00127 51.366,40 
Total Suplementação: 51.366,40 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
:e Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 
- 3 2 D/64: 
?eceita:(0176) - 2.4.7.1.02.04.00.00 - Mobiliários Escolares 51.366,40 
Total da Receita: 51.366,40 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
rario. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Paraná, em 06 de dezembro de 2013. 
SÉRGIO JOS E FERREIRA 
Pç^Uo-MunicipaL 
'tniilti Monii M i (iiiiii IIH C m mirt 
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Rua Mariata Mocallln n￾588 Cep87.915-OO0 
I (iiu/ l ,i \ (<)*• -I-1 > (155-1107 I mail: c()iil;il)ili(l;ulcsíinlaMU)iiica(í{)giii;iil.coin 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ÓRGÃO 05: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0007 - GESTÃO E DESENVOLVIMENT O GLOBA L D E EDUCAÇÃO 
02. Objetivo: Melhorar a infraestrutura das escolas da rede municipal. 
03. Público Alvo: Estudantes 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
460 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (E m R$ 1,00) 
R $ 51.366,40 
05. Quantidade de Indicadores: 
460 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (E m R$ 1,00) 
R $ 51.366,40 
08. Tesouro: 51.366.40 09. Valor total: 51.366,40 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de Mobiliários Escolares Novembro-2013 
Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer 
Aquisição de Mobiliários Escolares Novembro-2013 
Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer 
Unidade de 
Medida Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Convénio Para Aquisição de Mobiliários 
Escolares Secretaria 
Função: 12 
Subfunção: 361 
Projeto/Atividade: 1.039 - Convénio 
Para Aquisição de Mobiliários Escolares 
Municipal de 
Educação, 
Cultura, Esporte 
Projeto Unidade 460 2013 Global 51.366,40 Função: 12 
Subfunção: 361 
Projeto/Atividade: 1.039 - Convénio 
Para Aquisição de Mobiliários Escolares e Lazer ^ \ 
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< NIM 95.64 l 916/0001 I / 
Rua Marleta Mocellin n 6
 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mai 1: contabi 1 idadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
ÓRGÃO 05: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0007 - GESTÃO E DESENVOLVIMENT O GLOBA L D E EDUCAÇÃO 
02. Objetivo: Melhorar a infraestrutura das escolas da rede municipal. 
03. Público Alvo: Estudantes 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
460 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (E m R$ 1,00) 
R$51.366,40 
08. Tesouro: 51.366,40 09. Valor total: 51.366,40 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de Mobiliários Escolares Novembro-2013 
Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Convénio Para Aquisição de Mobiliários 
Escolares Secretaria 
Função: 12 
Subfunção: 361 
Projeto/Atividade: 1.039 - Convénio 
Para Aquisição de Mobiliários Escolares 
Municipal de 
Educação, 
Cultura, Esporte 
e Lazer 
Projeto Unidade 460 2013 Global 51.366,40