| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo de Santa Mônica e dá outras Providências. |
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PREFEITUR A MUNICIPA L D E SANT A MÔNIC A
Sant a Mônic a - Estad o d o Paran á
CNP J 95.641.916/0001-3 7
Ru a Mariet a Mocelli n n 2
58 8 - CE P 87.915-00 0
LE I N ° 081/201 3
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE SANTA
MÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMAR A MUNICIPA L D E SANT A MÓNICA , APROVO U
E EU , SÉRGI O JOS É FERREIRA , PREFEIT O D O MUNICÍPI O SANCION O A
SEGUINT E LEI :
TÍTUL O I
DISPOSIÇÕE S PRELIMINARE S
Art . I o
- A Administraçã o Públic a Municipa l ter á com o objetiv o fundamenta l o
desenvolviment o económic o e socia l d o Município , traduzid o n a utilizaçã o
raciona l do s recurso s humanos , materiai s e financeiro s disponíveis , tend o com o
princípio s norteadore s o seguinte :
I - O aprimoramento , sempr e constante , d a prestaçã o d e serviço s d a su a
competênci a a todo s o s munícipes .
II - O planejament o com o métod o permanent e par a a execuçã o do s serviços ,
estabelecida s a s metas , quand o d a elaboraçã o d e programas , plano s e projetos , e
fixada s a s prioridade s a sere m atendidas .
III - O cumpriment o d a legislaçã o vigente , regulador a da s relaçõe s co m o s órgão s
d o Estad o o u d a União , par a e m conjugaçã o d e esforço s atende r à prestaçã o d e
serviço s concorrente s o u complementare s a su a competência .
Art . 2 o
- A Administraçã o Públic a Municipa l s e valerá , par a o desempenh o da s
sua s atribuições , d o apoi o d e Órgão s Colegiado s existente s n a su a estrutur a
organizacional .
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Parágraf o Únic o - O s Órgão s Colegiado s serã o integrado s po r servido r d a
administraçã o municipal , autoridade s e personalidade s d a comunidade , todo s
designado s pel o Chef e d o Pode r Executivo .
Art . 3 o
- É d e competênci a d o Chef e d o Pode r Executivo , atendend o à s
necessidade s e conveniência s conjunturais , a criaçã o e/o u a extinçã o do s Órgão s
Colegiados , assi m com o a su a constituiçã o e a definiçã o da s sua s atribuições .
Art . 4 o
- O Prefeit o Municipa l poder á delegar , naquil o qu e a Le i permitir ,
podere s especiai s par a aquele s titulares , d e form a a propicia r a descentralizaçã o
d o pode r decisóri o n a gestã o do s interesse s d o Municípi o e d a Comunidade .
Art . 5 o
- O s titulare s serã o ordenadore s d e despesa s na s respectiva s pastas .
TÍTUL O I I
D O PODE R EXECUTIV O MUNICIPA L
Art . 6 o
- O Pode r Executiv o d o Municípi o é exercid o pel o Prefeito , a que m
compet e gerir , co m o auxíli o do s titulare s do s órgão s constante s n a Estrutur a
Organizaciona l Básica , a Administraçã o Públic a Municipal .
§ I o
- O Prefeit o Municipa l poder á delegar , naquil o qu e a Le i permitir , podere s
especiai s par a aquele s titulares , d e form a a propicia r a descentralizaçã o d o pode r
decisóri o n a gestã o do s interesse s d o Municípi o e d a Comunidade .
§ 2 o
- O s titulare s serã o ordenadore s d e despesa s na s respectiva s pastas .
Art . 7 o
- A Administraçã o Diret a d o Municípi o d e Sant a Mônic a é constituíd a
do s seguinte s órgãos , subordinado s a o Chef e d o Pode r Executivo :
I - Órgão s d e Assessoramento :
I - Procuradori a Jurídic a d o Município .
II - Núcle o Centra l d e Control e Intern o Control e Intern o
II I - Ouvidori a
IV - Assessori a d e Imprens a
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V - Chef e d e Gabinet e
I I - Órgão s d e Assessorament o Extern o
a ) Conselh o Municipa l d e Alimentaçã o Escola r
b ) Conselh o Municipa l do s Direito s d a Crianç a e d o Adolescent e
c ) Conselh o Municipa l d e Saúd e
d ) Conselh o Municipa l d e Assistênci a Socia l
e ) Conselh o Municipa l d o Mei o Ambient e
III - Órgã o d e Atividade :
I - Secretari a Municipa l d e Planejamento , Finança s e Gestão .
II - Secretari a Municipa l d e Urbanismo , Obra s Pública s e Mei o Ambiente .
III - Secretari a Municipa l d e Educação .
IV - Secretari a Municipa l d e Esport e e Lazer .
V - Secretari a Municipa l d e Saúde .
VI - Secretari a Municipa l d e Açã o Social .
VII - Secretari a Municipa l d e Desenvolviment o Económico .
Art . 8 o
- A Administraçã o Indiret a d o Pode r Municipa l é compost a pel o Fund o
d e Previdênci a d e Sant a Mônica , co m estatut o própri o e autonomi a
administrativa , e pelo s Fundo s Municipais .
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CAPÍTUL O I
D A COMPETÊNCI A DO S ÓRGÃO S
Seçã o I
D o Gabinet e d o Prefeit o
Art . 9 o
- O Gabinet e d o Prefeit o é o órgã o d e representaçã o socia l e polític a d o
Chef e d o Pode r Executivo , competindo-lhe :
I . coordena r e promove r a representaçã o socia l e d e polític a governamenta l d o
Municípi o so b a orientaçã o d o Prefeito ;
II . coordena r e promove r a comunicaçã o social , instituciona l e polític a d a
Prefeitura ;
III . a assistênci a d o Prefeit o e m sua s relaçõe s co m o s órgão s d a Administraçã o
Municipal , co m o Pode r Legislativo , Judiciári o e outra s instituiçõe s públicas ;
IV . organiza r a agend a d e audiências , entrevista s e reuniõe s d o Prefeito ;
V . prepara r e encaminha r o expedient e a se r despachad o pel o Prefeito ;
VI . estudo s técnico s e planejament o so b su a coordenaçã o d e plan o básic o d e
comunicaçã o social , co m toda s a s unidade s administrativas ;
VII . a coordenaçã o e promoçã o da s atividade s d e imprensa , relaçõe s públicas ,
divulgaçã o d e diretrizes , planos , programa s e outro s assunto s d e interess e d a
Administraçã o Municipal ;
VIII . a orientação , organizaçã o e coordenaçã o d o cerimonial ;
IX . a promoçã o integrad a e administrativ a d e todo s o s setore s d a Prefeitur a n o
qu e s e refer e à comunicaçã o e imprensa ;
X . coordena r a s relaçõe s co m a comunidade , inclusiv e a s açõe s relativa s a o
Orçament o Participativo ;
XI . desempenha r toda s a s demai s atividade s afin s determinada s pel o Prefeito .
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Parágraf o único . A Chefi a d e Gabinet e ser á dirigid a po r u m Chef e d e Gabinete ,
ocupant e d e carg o e m comissã o remunerad o po r subsídi o fixad o n a present e lei ,
d e acord o co m o qu e const a n o Anex o II .
Seçã o I I
D o Núcle o Centra l d e Control e Intern o
Art . 1 0 - Fic a organizad a a fiscalizaçã o n o Municípi o so b a form a d e sistema ,
qu e abrang e a administraçã o diret a e indireta , no s termo s d o qu e dispõ e o artig o
3 1 d a Constituiçã o d a República .
Art . 11- 0 Sistem a d e Control e Intern o d o Município , co m atuaçã o prévia ,
concomitant e e posterio r ao s ato s administrativos , vis a á avaliaçã o d a açã o
governamenta l e d a gestã o fisca l do s administradore s municipais , po r intermédi o
d a fiscalizaçã o contábil , orçamentária , operaciona l e patrimonial , quant o à
legalidade , legitimidade , economicidade , aplicaçã o da s subvençõe s e renúnci a d e
receitas , e , e m especial , te m a s seguinte s atribuições :
I . avaliar , n o mínim o po r exercíci o financeiro , o cumpriment o da s meta s
prevista s n o Plan o Plurianual , a execuçã o do s programa s d e govern o e do s
orçamento s d o Município ;
II . viabiliza r o atingiment o da s meta s fiscais , física s e d e resultado s do s
programa s d e governo , quant o à eficácia , e eficiênci a e a efetividad e d a gestã o
no s órgão s e na s entidade s d a Administraçã o Públic a Municipal , be m com o d a
aplicaçã o d e recurso s público s po r entidade s d e direit o privado , estabelecida s n a
le i d e diretrize s orçamentárias ;
III . comprova r a legitimidad e do s ato s d e gestão ;
IV . exerce r o control e da s operaçõe s d e crédito , avai s e garantias , be m com o do s
direito s e havere s d o Município ;
V . apoia r o control e extern o n o exercíci o d e su a missã o institucional ;
VI . realiza r o control e do s limite s e da s condiçõe s par a a inscriçã o d e despesa s
e m resto s a Pagar ;
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VII . supervisiona r a s medida s adotada s pelo s Podere s par a o retorn o d a despes a
tota l co m pessoa l a o respectiv o limite , cas o necessário , no s termo s do s artigo s 2 2
e 2 3 d a Le i Complementa r n . 101/2000 ;
VIII . toma r a s providência s indicada s pel o Pode r Executivo , conform e o dispost o
n o artig o 3 1 d a Le i Complementa r n . 101/2000 , par a reconduçã o do s montante s
da s divida s consolidad a e mobiliári a ao s respectivo s limites ;
IX . efetua r o control e d a destinaçã o d e recurso s obtido s co m a alienaçã o d e
ativos , tend o e m vist a a s restriçõe s constitucionai s e d a Le i Complementa r n .
101/2000 ;
X . realiza r o control e sobr e o cumpriment o d o limit e d e gasto s totai s do s
legislativo s municipais , inclusiv e n o qu e s e refer e a o atingiment o d e meta s
fiscais , no s termo s d a Constituiçã o Federa l e d a Le i Complementa r n . 101/2000 ,
informando- o sobr e a necessidad e d e providência s e , e m cas o d e nã o
atendimento , informa r a o tribuna l d e Conta s d o Estado ;
XI . cientifica r a(s ) autoridad e (s ) responsávei s (eis ) e a o Órgã o Centra l d o
Sistem a d e Control e Intern o quand o constatada s ilegalidade s o u irregularidade s
n a administraçã o municipal .
Art . 1 2 - Integra m o Sistem a d e Control e Intern o d o Municípi o todo s o s órgão s e
agente s público s d a administraçã o diret a e da s entidade s d a administraçã o
indireta .
Art . 1 3 - A coordenaçã o da s atividade s d o sistem a d e control e intern o ser á
exercid a pel a Unidad e Centra l d e Control e Interno , co m o auxíli o do s serviço s
seccionai s d e control e interno .
§ I o
O s serviço s seccionai s d e control e intern o sã o serviço s d e controle , sujeito s
à orientaçã o normativ a e à supervisã o técnic a d o órgã o centra l d o sistema , se m
prejuíz o d a subordinaçã o ao s órgão s e m cuja s estrutura s administrativa s
estivere m integrados .
§ 2 o
Par a o desempenh o d e sua s atribuiçõe s constitucionai s e a s prevista s nest a
Lei , o Coordenado r d a Unidad e Centra l d e Control e Intern o poder á emiti r
instruçõe s normativas , d e observânci a obrigatóri a n o Município , co m a finalidad e
d e estabelece r a padronizaçã o sobr e a form a d e control e intern o e esclarece r
dúvida s sobr e procedimento s d e control e interno .
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Art . 1 4 - Compet e à Unidad e Centra l d e Control e Intern o a organizaçã o do s
serviço s d e control e intern o e a fiscalizaçã o d o cumpriment o da s atribuiçõe s d o
Sistem a d e Controle .
§1 ° Par a o cumpriment o da s atribuiçõe s prevista s n o caput, a Unidad e Central :
I . determinará , quand o necessário , a realizaçã o d e inspeçã o o u auditori a sobr e a
gestã o d e recurso s público s municipai s so b a responsabilidad e d e órgão s e
entidade s público s e privados ;
II . dispor á sobr e a necessidad e d a instauraçã o d e serviço s seccionai s d e control e
intern o n a administraçã o públic a diret a e indireta , ficando , todavia , a designaçã o
do s servidore s a carg o do s responsávei s pelo s respectivo s órgão s e entidades ;
III . utilizar-se- á d e técnica s d e control e intern o e do s princípio s d e control e
intern o d a INTOSA I - Organizaçã o Internaciona l d e Instituiçõe s Superiore s d e
Auditoria ;
IV . regulamentar á a s atividade s d e control e d e instruçõe s normativas , inclusiv e
quant o à s denúncia s encaminhada s pelo s cidadãos , partido s políticos ,
organização , associaçã o o u sindicat o à Coordenadori a sobr e irregularidade s o u
ilegalidade s n a Administraçã o Municipal ;
V . emitir á parece r sobr e a s conta s prestada s o u tomada s po r órgão s e entidade s
relativo s a recurso s público s repassado s pel o Município ;
VI . verificar á a s prestaçõe s d e conta s do s recurso s público s recebido s pel o
Município ;
VII . opinar á e m prestaçõe s o u tomad a d e contas , exigida s po r forç a d e legislação ;
VIII . dever á cria r condiçõe s par a o exercíci o d o control e socia l sobr e o s
programa s contemplado s co m recurso s oriundo s do s orçamento s d o Município ;
IX . concentrar á a s consulta s a sere m formulada s pelo s diverso s subsistema s d e
control e d o Município ;
X . responsabilizar-se- á pel a disseminaçã o d e informaçõe s técnica s e legislaçã o
ao s subsistema s responsávei s pel a elaboraçã o do s serviços ;
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XI . realizaçã o d e treinamento s ao s servidore s d e departamento s e seccionai s
integrante s d o Sistem a d e Control e Interno .
Parágraf o único . O Núcle o Centra l d e Control e Intern o ser á dirigid o po r u m
Coordenado r Geral , ocupant e d e carg o e m comissã o remunerad o po r subsídi o
fixad o n a present e lei , d e acord o co m o qu e const a n o Anex o II .
Art . 15 . A Procuradori a Jurídic a é o órgã o d e assessorament o técnico-jurídic o a o
Prefeit o e d e representaçã o judicia l d o Município , qu e ser á dirigid a pel o
Procurado r Jurídic o d o Municípi o qu e caber á assistir , coordenar , orienta r e
controla r a atuaçã o d a Prefeitur a Municipa l no s assunto s jurídicos , n a defes a d o
interess e d o Pode r Públic o Municipa l n a áre a administrativa , judicial , patrimonia l
e fiscal , e m qualque r juízo , instânci a o u tribunal , ativ a e passivamente , revisa r e
ratifica r parecere s exarado s pelo s advogados ; delega r atribuiçõe s ao s advogado s
e assessore s integrant e d o quadro , tend o com o atribuições :
I . representar , e m juíz o o u for a dele , o s direito s e interesse s d o Município ;
II . o assessorament o a o Prefeit o e a outro s órgão s d a administraçã o quand o
solicitada , sobr e assunto s d e naturez a jurídica , emitind o o s respectivo s pareceres ;
III . a redaçã o d e anteprojeto s d e lei , regulamentos , contrato s e outro s ato s
administrativo s d e naturez a jurídica ;
IV . a cobranç a judicia l d a dívid a ativ a tributári a e nã o tributária ;
V . a organizaçã o e atualizaçã o d a coletâne a d a legislaçã o municipal , estadua l e
federal , be m com o d e jurisprudênci a e doutrin a d e interess e d o Município ;
VI . procede r o registr o e arquiv o do s ato s normativo s d a Administraçã o
Municipal ;
VII . a proposiçã o d e medida s d e caráte r jurídic o qu e vise m protege r o patrimôni o
do s órgão s d a administraçã o pública ;
VIII . a conduçã o do s inquérito s administrativos ;
IX . desempenha r outra s atividade s afins .
Seçã o II I
D a Procuradori a Jurídic a
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Parágraf o únic o - A carg a horári a d o Procurado r Jurídic o d e qu e trat a o present e
artig o ser á d e 2 0 (vinte ) hora s semanais .
Seçã o I V
D a Assessori a d e Imprens a
Art . 16 . À Assessori a d e Imprens a compete :
I . assessora r o Prefeit o e demai s órgão s d a Prefeitura , no s assunto s d e naturez a d a
comunicaçã o social , institucional , polític a e administrativa ;
II . prepara r e redigi r noticiário s d e interess e d o Municípi o encaminhando-o s ao s
órgão s d e divulgaçã o par a a devid a publicação ;
III . preparar , implementa r e coordena r a polític a d e comunicaçã o d o Município ;
IV . assegura r a uniformidad e d a comunicaçã o e m toda s a s unidade s d a
Administraçã o Municipal ;
V . desempenha r outra s atividade s correlata s determinada s pel o Chef e d o
Executiv o Municipal .
Parágraf o único . A Assessori a d e Imprens a ser á dirigid a po r u m Assesso r d e
Imprensa , ocupant e d e carg o e m comissã o remunerad o po r subsídi o fixad o n a
present e lei , d e acord o co m o qu e const a n o Anex o II .
Seçã o V
D a Ouvidori a
Art . 17 . À Ouvidori a compete :
I . receber , processa r e encaminha r denúncias , reclamaçõe s e sugestões ;
II . coordena r a s atividade s d a Ouvidoria ;
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III . oficia r a quaisque r autoridad e d a Administraçã o Públic a Direta , Indireta ,
Fundaciona l e ao s concessionário s e permissionária s d e serviço s público s
municipais , sempr e qu e necessário ;
IV . solicita r documento s e informações , po r escrito ;
V . providencia r a realizaçã o d e inspeções , diligência s e sindicância s qu e julga r
necessário , mediant e solicitaçã o a o titula r d o órgã o interessado ;
VI . propor , suspensã o d o exercíci o d o carg o o u funçã o po r agent e públic o
municipal , n o curs o d e inspeçã o o u investigação ;
VII . propo r medida s cabívei s decorrente s d o acolhiment o d e denúncias ,
reclamaçõe s o u sugestões ;
VIII . propo r adoçã o d e medida s necessária s à prevençã o e correçã o d e omissões ,
falha s o u abuso s verificado s n o âmbit o d a administraçã o pública ;
IX . baixa r ato s normativo s d e su a competênci a necessário s a o funcionament o d a
Ouvidoria ;
X . executa r outra s tarefa s correlata s qu e fore m determinada s pel a Procuradori a
Jurídica .
Parágraf o único . A Ouvidori a ser á dirigid a po r u m Ouvidor , ocupant e d e carg o
e m comissã o remunerad o po r subsídi o fixad o n a present e lei , d e acord o co m o
qu e const a n o Anex o II .
Seçã o V I
D a Secretari a Municipa l d e Planejamento , Finança s e Gestã o
Art . 18 . A Secretari a Municipa l d e Planejamento , Finança s e Gestã o é o órgã o d e
control e administrativ o e d e assessorament o a o Prefeit o e ao s demai s órgãos , no s
assunto s relativo s à formulaçã o e acompanhament o d a execuçã o d o planejament o
municipal , competindo-lhe :
I . a concepçã o e gerênci a d o sistem a d e administraçã o geral ;
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II . elaborar , propor , executa r e supervisiona r o control e da s atividade s d e
administraçã o e m geral ;
III . a proposiçã o d e política s sobr e a administraçã o d e pessoa l e do s plano s d e
classificaçã o d e cargos , emprego s o u funçõe s co m respectiv a remuneração ;
IV . a programaçã o e gerênci a d e recrutamento , seleção , registro , control e
funcional , pagament o e demai s atividade s relativa s a o pessoa l d a Prefeitura ;
V . coordena r o relacionament o d o Executiv o co m o s órgão s representativo s do s
servidore s municipais ;
VI . elaboraçã o a implantaçã o d e norma s e controle s referente s à administraçã o d e
materia l e patrimôni o d a Prefeitura ;
VII . implantaçã o normativa , co m o s respectivo s procedimentos , n o
processament o d e licitaçõe s par a a aquisiçã o d e materiais , realizaçã o d e serviço s
e obra s d e interess e d o Município ;
VIII . coordenaçã o do s serviço s d e secretaria , arquivo , comunicaçã o interna , copa ,
informações , limpeza , portaria , recepção , protocolo , reprografia , vigilânci a e
zeladori a d o Paç o Municipal ;
IX . planejament o e gerenciament o da s atividade s relativa s a o processament o
eletrônic o d e dado s d a Prefeitura ;
X . dirigir , coordena r e executa r a s atividade s d e organizaçã o e método s junt o ao s
órgão s e entidade s d o Município ;
XI . a participaçã o n o process o d e elaboraçã o d o Plan o plurianua l d e
investimentos , d a le i d e diretrize s orçamentária s e orçament o anual ;
XII . o acompanhament o d a execuçã o orçamentária ;
XIII . desenvolve r e mante r atualizad o o cadastr o técnic o municipal , fornecend o
subsídio s ao s órgão s e entidade s d a Prefeitura , a fi m d e permiti r o planejament o
setoria l d o Município ;
XIV . cadastra r a s fonte s d e recurso s par a o desenvolviment o d o Município ,
preparand o o s projeto s destinado s à captaçã o d e recurso s d e outra s esfera s d o
governo ;
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XV . a orientaçã o normativ a e control e d o process o d e planejamento , instruind o a
elaboraçã o d e plano s e programa s a níve l municipal ;
XVI . o apoi o técnic o ao s órgão s d a administraçã o municipa l n o qu e concern e ao s
estudos , proposição , negociaçã o e coordenaçã o d e convénio s firmado s pel o
Município ;
XVII . o levantament o d e dado s estatístico s e respectiva s atualizações , co m
referênci a à s informaçõe s básica s destinada s à execução , a o planejament o e à s
açõe s municipais ;
XVIII . presta r assessori a ao s órgão s d a administração , quand o solicitada ;
XIX . o desempenh o d e outra s atividade s afins , alé m d e outra s prevista s n a
legislaçã o municipal .
XX . a elaboraçã o d e estudos , coordenaçã o d e pesquisa s e diagnóstic o d e naturez a
social , económic a e urbanística , necessári a a o process o d e planejament o d o
município ;
XXI . a elaboração , acompanhamento , controle , avaliaçã o e atualizaçã o d o plan o
direto r d o município , be m com o d e planos , projeto s e programa s relacionado s a o
ordenament o e ocupaçã o d o sol o d o município ;
XXII . a elaboraçã o d e projeto s d e engenhari a e arquitetur a da s obra s pública s
municipais ;
XXIII . o estudo , projet o e elaboraçã o d e norma s relativa s à s atividade s
urbanística s sujeita s a o pode r d e políci a municipal .
Art . 19 . A Secretari a Municipa l d e Planejamento , Finança s e Gestã o ser á
dirigid a po r u m Secretári o Municipal , e o s demai s nívei s po r Diretore s d e
Departament o e Chefe s d e Divisão ,
remunerado s po r subsídio s fixado s nest a
Anex o II , send o constituíd a da s seguinte s
respectiv o titular .
qu e ocuparã o cargo s e m comissão ,
lei , d e acord o co m o qu e const a n o
unidade s diretament e subordinado s a o
PREFEITUR A MUNICIPA L D E SANT A MÔNIC A
Sant a Mônic a - Estad o d o Paran á
CNP J 95.641.916/0001-3 7
Ru a Mariet a Mocelli n n e
58 8 - CE P 87.915-00 0
I . Níve l d e Departamento :
I . Departament o d e Recurso s Humano s
II . Departament o d e Licitaçã o
III . Departament o d e Patrimôni o
IV . Departament o d e Compra s
V . Departament o d e Planejament o
VI . Departament o d e Finança s
VII . Departament o d e Contabilidad e
VIII . Departament o d e Tributaçã o
II . Níve l d e Divisão :
I . Divisã o d e Programaçã o Orçamentári a
II . Divisã o d e Projeto s Público s
II . Divisã o d e Control e Intern o
Seçã o VI I
Secretari a Municipa l d e Obra s Pública s e Mei o Ambient e
Art . 20 . A Secretari a Municipa l d e Obra s Pública s e Mei o Ambient e é o órgã o
d e assessorament o d o Prefeit o co m relaçã o à implantaçã o d e política s pública s
urbana s ambientai s e te m po r competência :
I . programa r e controla r a execuçã o da s obra s pública s realizada s pel o
Município ;
II . orienta r e acompanha r a fiscalizaçã o d e construçõe s pública s e particulare s
mantend o atualizad o o arquiv o d e planta s e d e edificaçõe s particulares ;
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III . fornece r à Secretari a Municipa l d e Planejament o Finança s e Gestão , dado s e
informaçõe s relativa s à s obra s realizada s n o Município ;
VI . opinar , quand o solicitada , n o licenciament o par a localizaçã o e funcionament o
d e atividade s industriais , comerciai s e d e prestaçã o d e serviços , co m relaçã o à s
norma s e m vigor ;
VII . a manutençã o do s prédio s público s municipai s e m coordenaçã o co m a s
Secretaria s Municipai s responsávei s pel o se u uso ;
VIII . dirigi r o s serviço s d e transporte , guarda , manutençã o e control e d e veículo s
e equipamento s pertencente s a o Patrimôni o Públic o Municipal ;
IX . a administração , fiscalização , regulamentaçã o e control e do s transporte s
público s municipais , concedido s o u permitidos , incluind o o transport e coletiv o
urbano , metropolitanos , táxis , transporte s d e escolare s e transporte s especiais ;
X . traça r diretrize s e propo r medida s visand o a eficiênci a do s sistem a d e
transport e públic o d e passageiro s n o Município ;
XI . realizaçã o d e estudo s e proposiçõe s d e medida s par a a conservaçã o d o mei o
ambiente , n o qu e concern e ao s recurso s naturais , paisagístico s e outro s qu e
assegura m a qualidad e d e vid a d a população , mantend o permanent e coordenaçã o
co m a s Secretaria s Municipais ;
XII . aplicaçã o e fiscalizaçã o n o cumpriment o da s norma s referente s à proteçã o
do s ecossistemas ;
XIII . sugeri r norma s e realiza r a conservaçã o d e parques , praças , jardin s e via s
públicas , visand o protege r a s área s verde s e arboriza r a s via s e logradouro s
públicos ;
XIVI . administraçã o do s serviço s d e colet a e disposiçã o d e resíduo s sólidos ;
XV . desenvolviment o d e programa s e campanha s educativas , visand o a
conscientizaçã o d a populaçã o n a preservaçã o do s ecossistemas ;
XVI . administraçã o do s serviço s d e sinalizaçã o e trânsito , e m articulaçã o co m o s
órgão s estaduai s afins ;
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XVII . a fiscalizaçã o d o cumpriment o da s norma s relativa s à s postura s
municipais ;
XVIII . supervisiona r e fiscaliza r o funcionament o d o Termina l Rodoviário ;
XIX . a proposiçã o d e polític a d e serviço s público s urbano s e rurais , compatívei s
co m a s necessidade s d a populaçã o nã o atingida s po r outra s área s afins ;
XX . a realizaçã o d e estudo s par a a execuçã o d e infra-estrutura , construçã o e
manutençã o d e estradas , caminhos , escola s e prédio s municipais , n a áre a rura l
e m articulaçã o co m a Secretari a Municipa l d e Planejamento , Finança s e Gestão ;
XXI . estud o e proposiçã o d e norma s e fixaçã o d e diretrize s gerai s par a a
estrutur a viári a d o Município .
Art . 21 . A Secretari a Municipa l d e Obra s Pública s e Mei o Ambient e ser á
dirigid a po r u m Secretári o Municipal , e po r Diretore s d e Departamento , qu e
ocuparã o cargo s e m comissão , remunerado s po r subsídio s fixado s nest a lei , d e
acord o co m o qu e const a n o Anex o II , send o constituíd a da s seguinte s unidade s
diretament e subordinado s a o respectiv o titular .
I . Níve l d e Departamento :
I . Departament o d e Obra s e Serviço s Públicos ;
II . Departament o d e Mei o Ambiente .
II . Níve l d e Divisão :
I . Divisã o d e Aterr o Sanitário .
II . Divisã o d e Trânsito .
Art . 22 . A Secretari a Municipa l d e Educaçã o e Cultur a é o órgã o d a Prefeitur a
qu e te m po r competência :
Seçã o VII I
D a Secretari a Municipa l d e Educaçã o e Cultur a
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I . a proposiçã o e a implantaçã o d a polític a educaciona l d o Município , levand o
e m consideraçã o a realidad e económic a e social ;
II . elabora r planos , programas , projeto s d e educação , e m articulaçã o co m o s
demai s órgão s d a federaçã o ligado s a área ;
III . a instalação , manutençã o e orientaçã o técnico-pedagógic o do s
estabelecimento s d e ensin o oficia l d o Município , co m a respectiv a
administração ;
IV . a definiçã o d o calendári o escolar , be m com o a fixaçã o d e norma s par a a
organizaçã o didátic a e disciplina r do s estabelecimento s d e ensino ;
V . estudos , organização , proposição , negociaçã o d e convénio s co m entidade s
pública s o u privada s par a a implantaçã o d e programa s e projeto s n a áre a d e
educaçã o e cultura ;
VI . o estud o e desenvolviment o d e programa s voltado s a erradica r o
analfabetismo ;
VII . a elaboraçã o e supervisã o d o currícul o do s curso s municipai s d e ensino , d e
acord o co m a s norma s vigentes ;
VIII . organizaçã o d e serviço s d e materia l didático , nutrição , merend a escola r e
outro s destinado s à assistênci a a o educando ;
IX . atualizaçã o e aperfeiçoament o do s profissionai s d a educaçã o municipal ;
X . a elaboração , desenvolviment o e assessorament o técnico-pedagógic o d e
programa s culturais , junt o ao s educandos , e m articulaçã o co m a s demai s
Secretaria s Municipais ;
XI . promoçã o e desenvolviment o cultura l d o Município , atravé s d o estímul o à s
arte s e outra s manifestaçõe s culturais , contribuind o par a a liberdad e d e
pensament o e criação , investindo , protegend o e integrand o a s atividade s
artísticas ;
XII . promove r açõe s atravé s d e colaboraçã o d a comunidad e visand o proteçã o a o
patrimôni o cultura l d o Município , atravé s d e inventários , registros , vigilânci a e
outro s meio s d e preservação ;
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XIII . elaboraçã o d e estudos , projeto s e proposiçõe s par a o tombament o d o
patrimôni o qu e venha m a se r considerado s relevante s par a preservaçã o cultural ;
XIV . elaboração , organizaçã o e divulgaçã o d o calendári o esportivo , difundind o a
prátic a esportiv a educaciona l n o Município ;
XV . desempenha r outra s atividade s afin s e prevista s n a legislaçã o municipal .
Art . 23 . A Secretari a Municipa l d e Secretari a Municipa l d e Educaçã o e Cultur a
ser á dirigid a po r u m Secretári o Municipal , e o s demai s nívei s po r Diretore s d e
Departament o e Chefe s d e Divisão , qu e ocuparã o cargo s e m comissão ,
remunerado s po r subsídio s fixado s nest a lei , d e acord o co m o qu e const a n o
Anex o II , send o constituíd a da s seguinte s unidade s diretament e subordinado s a o
respectiv o titular .
I . Níve l d e Departamento :
I . Departament o d e Apoi o Administrativ o
II . Departament o d e Transport e Escola r
III . Departament o d e Nutriçã o Escola r
II . Níve l d e Divisão :
I . Divisã o d e Educaçã o Infanti l
II . Divisã o d e Educaçã o Fundamenta l
III . Divisã o d e Educaçã o Especial .
IV . Divisã o d e Oficina s Pedagógicas .
Seçã o I X
D a Secretari a Municipa l d e Esport e e Laze r
Art . 24 . A Secretari a Municipa l d e Educaçã o e Cultur a é o órgã o d a Prefeitur a
qu e te m po r competência :
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I - Organiza r e supervisiona r a s atividade s esportivas , d e recreaçã o e laze r
realizada s n o Município .
II - Fomenta r o esport e e o laze r e m tod o o Município .
III - Supervisiona r a utilizaçã o do s espaço s esportivo s e d e laze r d o Município ,
par a melho r aproveitament o d e sua s áreas .
IV - Supervisiona r a execuçã o d e programa s d e atividad e físic a voltado s à s
crianças , ao s adolescente s e ao s adultos , à terceir a idad e e ao s portadore s d e
necessidade s especiais .
V - Expandi r e supervisiona r a execuçã o d e programa s d e laze r e entreteniment o
à s comunidade s carentes .
Art . 25 . A Secretari a Municipa l d e Esport e e Laze r ser á dirigid a po r u m
Secretári o Municipal , e po r Diretore s d e Departamento , qu e ocuparã o cargo s e m
comissão , remunerado s po r subsídio s fixado s nest a lei , d e acord o co m o qu e
const a n o Anex o II , send o constituíd a da s seguinte s unidade s diretament e
subordinado s a o respectiv o titular .
I - Departament o d e Apoi o Administrativo .
I I - Departament o d e Educaçã o Física , Esport e e Lazer .
Seçã o X
D a Secretari a Municipa l d e Saúd e
Art . 26 . A Secretari a Municipa l d e Saúd e é o órgã o d a Prefeitur a qu e te m po r
competência :
I . a realizaçã o d e estudos , projeto s e pesquisa s par a a formulaçã o d e polític a d e
saúd e d o Município ;
II . o desenvolviment o d e campanha s e programa s d e saúd e pública , e m
articulaçã o co m a s entidade s estaduai s e federai s ligada s à área ;
III . o exercíci o plen o d a vigilânci a sanitári a e epidemiológica , e m articulaçã o
co m a s entidade s estaduai s e federai s afins ;
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IV . a administraçã o d e unidade s d e assistênci a médic a e odontológica , so b a
responsabilidad e d o Município ;
V . a execuçã o do s programa s d e saúd e visand o a assistênci a médic a e
odontológic a do s aluno s d a red e municipa l d e ensino ;
VI . promoçã o d e campanha s preventiva s d e educaçã o sanitári a e d e vacinaçã o e m
mass a d a população ;
VII . o estudo , proposição , negociação , aplicaçã o e coordenaçã o d e convéni o co m
atividade s pública s o u privada s par a a implantaçã o d e programa s n a áre a d a
saúde ;
VIII . estuda r e propo r programa s d e prevençã o e atendiment o especializad o ao s
portadore s d e necessidade s especiais ;
IX . estudo s e proposiçõe s visand o propicia r recurso s educacionai s e científico s
par a o planejament o familiar ;
X . elabora r programa s d e preservaçã o e atendiment o especializad o à crianç a e a o
adolescente s dependent e d e entorpecente s e droga s afins , atravé s d e articulaçã o
co m entidade s pública s o u privadas ;
XI . desempenha r outra s atividade s afin s e a s qu e lh e sã o atribuída s pel a
legislaçã o municipal .
Art . 27 . A Secretari a Municipa l d e Saúd e ser á dirigid a po r u m Secretári o
Municipal , e o s demai s nívei s po r Diretore s d e Departament o e Chefe s d e
Divisão , qu e ocuparã o cargo s e m comissão , remunerado s po r subsídio s fixado s
nest a lei , d e acord o co m o qu e const a n o Anex o II , send o constituíd a da s
seguinte s unidade s diretament e subordinado s a o respectiv o titular .
I . Níve l d e Departamento :
I . Departament o d e Apoi o Administrativ o
II . Departament o d e Vigilânci a Sanitári a
II . Departament o d e Epidemiológic a
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I I - Níve l d e Divisão :
I . Divisã o d e Controle , Regulaçã o e Avaliaçã o da s Açõe s e Serviço s d e Saúde .
II . Divisã o d o Pront o Atendiment o NI S I .
III . Divisã o d o Pront o Atendiment o NI S II .
IV . Divisã o d e Imunizaçã o
Seçã o X I
D a Secretari a Municipa l d e Açã o Socia l
Art . 28 . A Secretari a Municipa l d e Açã o Socia l é o órgã o d a Prefeitur a qu e te m
po r competência :
I . a realizaçã o d e estudos , projeto s e pesquisa s par a a formulaçã o d e polític a d e
promoçã o human a d o Município ;
II . desenvolviment o d e projetos , programa s e atendiment o a s necessidade s
emergenciai s d o núcle o familia r e atençã o específic a par a crianç a e o
adolescente , idos o e pessoa s portadora s d e necessidade s especiais ;
III . realiza r estudo s e proposiçõe s co m vista s à crianç a e a o adolescente , co m
prioridad e a o direit o à vida , à saúde , à alimentação , à educação , a o lazer , à
profissionalização , à cultura , à dignidade , a o respeit o à liberdad e e à consciênci a
familia r e comunitária ;
IV . propo r soluçõe s visand o coloca r a s criança s e adolescente s a salv o d e tod a
form a d e negligência , exploração , violência , crueldad e e opressão ;
V . estuda r e propo r programa s d e prevençã o e atendiment o especializad o ao s
portadore s d e necessidad e especial , be m com o su a integraçã o social , mediant e
treinament o par a o trabalh o e a convivência , facilitand o se u acess o ao s ben s e
serviços ;
VI . estudo s e proposiçõe s visand o propicia r recurso s educacionai s e científico s
par a o planejament o familiar ;
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VII . elabora r programa s d e preservaçã o e atendiment o especializad o à crianç a e
a o adolescent e dependent e d e entorpecente s e droga s afins , atravé s d e articulaçã o
co m entidade s pública s o u privadas ;
VIII . desenvolve r açõe s qu e estimule m a organizaçã o d a sociedad e civil ,
promovend o o fortaleciment o qu e contribua m par a qualifica r a participaçã o
popular ;
IX . fomenta r alternativa s d e geraçã o d e trabalh o e rend a par a a s família s d e baix o
pode r aquisitivo ;
X . articula r co m a s diversa s política s setoriais , o desenvolviment o d e açõe s qu e
assegure m o s direito s sociai s do s idoso s e a s condiçõe s d e promove r a
autonomia , integraçã o e participaçã o efetiv a n a sociedade ;
XI . desempenha r outra s atividade s afin s e a s qu e lh e sã o atribuída s pel a
legislaçã o municipal .
Art . 29 . A Secretari a Municipa l d e Açã o Socia l ser á dirigid a po r u m Secretári o
Municipal , e o s demai s nívei s po r Diretore s d e Departament o e Chefe s d e
Divisão , qu e ocuparã o cargo s e m comissão , remunerado s po r subsídio s fixado s
nest a lei , d e acord o co m o qu e const a n o Anex o II , send o constituíd a da s
seguinte s unidade s diretament e subordinado s a o respectiv o titular .
I . Níve l d e Departamento :
I . Departament o d e Benefíci o e Assistênci a Social .
II . Níve l d e Divisão :
I . Divisã o d e Assistênci a a o Idoso .
II . Divisã o d e Projeto s Sociais .
III . Divisã o d e Assistênci a a Habitaçã o e Emprego .
III . Divisã o d e Assistênci a Integra l à Comunidade .
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Seçã o XI I
D a Secretari a Municipa l d e Desenvolviment o Económic o
Art . 30 . A Secretari a Municipa l d e Desenvolviment o Económic o compete :
I . executa r a polític a agrária , pecuária , industria l e comercial ;
II . assessora r o Prefeit o quand o d a aplicaçã o d a polític a d e Desenvolviment o
Económico ;
III . presta r assistênci a diret a e indiret a ao s agricultore s e pecuaristas , orientando -
o s sobr e o empreg o d e nova s técnica s qu e lhe s possibilita m o desenvolviment o
d e sua s atividades ;
IV . promove r a anális e d e terra s agricultávei s d o Município ;
V . promove r curso s e fomenta r a profissionalizaçã o no s setore s agropecuários ,
indústri a e comércio ;
VI . promove r a orientaçã o ao s agricultore s quant o à s medida s a sere m tomada s
par a exportaçã o e importaçã o d e produtos , be m com o o combat e à s praga s
vegetai s e à s doença s animais ;
VII . estimula r a realizaçã o d e campanh a d e vacinaçã o d e animai s e m conjunt o
co m órgão s público s específico s d o setor ;
VIII . estimula r a realizaçã o d a exploraçã o agropecuári a e d e melhori a d o mei o
ambiente ;
IX . estimula r e promove r a introduçã o d e reprodutores , visand o a melhori a do s
rebanho s d o Município , be m com o d e us o a conservaçã o adequad a da s
pastagens ;
X . implanta r a patrulh a mecanizada , visand o a expansã o do s serviço s n a zon a
rural ;
XI . promove r a sistematizaçã o do s solo s agrícola s atravé s d o empreg o d a
patrulha ;
XII . fiscaliza r o s serviço s d e abat e d e ave s e animai s n o Município ;
PREFEITUR A MUNICIPA L D E SANT A MÔNIC A
Sant a Mônic a - Estad o d o Paran á
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XIII . procede r à construçã o d e açudes , visand o a o desenvolviment o d a
piscicultur a e consequent e atendiment o ao s interessados , co m aplicaçã o d e
técnica s adequadas ;
XIV . promove r a feir a industria l e comercia l d e Sant a Mônica ;
XV . incentiva r a instalaçã o d e nova s indústria s e d e novo s estabeleciment o
comerciai s e m tod o o Município ;
XVI . fomenta r alternativa s d e geraçã o d e trabalh o e renda ;
XVII . desempenha r outra s atividade s afin s e a s qu e lh e sã o atribuída s pel a
legislaçã o municipal .
XVIII . organiza r e providencia r festividade s e acontecimento s relacionado s co m
o calendári o histórico , cultura l e turístic o d o Município ;
XIX . o apoi o e articulaçã o co m a s entidade s locai s par a a promoçã o d e feiras ,
congresso s e seminário s n o Município ;
XX . estudos , organizaçã o e proposiçã o par a manutençã o d e curso s d e formaçã o
d e mão-de-obr a par a o mercad o d e trabalh o local ;
XXI . elaboraçã o d e medida s co m vista s a o desenvolviment o da s atividade s
agrícola s n o Município , organizand o e executand o programa s d e assistênci a e
apoi o ao s produtore s rurais ;
XXII . organiza r e mante r sementeiras , visand o a distribuiçã o d e muda s e
semente s e m colaboraçã o co m o s órgã o federai s e estaduais , be m com o
promover-s e a introduçã o d e muda s e semente s selecionadas .
Art . 31 . A Secretari a Municipa l d e Desenvolviment o Económic o ser á dirigid a
po r u m Secretári o Municipal , e po r Diretore s d e Departamento , qu e ocuparã o
cargo s e m comissão , remunerado s po r subsídio s fixado s nest a lei , d e acord o co m
o qu e const a n o Anex o II , send o constituíd a da s seguinte s unidade s diretament e
subordinado s a o respectiv o titular .
I . Níve l d e Departamento :
I . Departament o d e Agricultur a e Pecuári a
PREFEITUR A MUNICIPA L D E SANT A MÔNIC A
Sant a Mônic a - Estad o d o Paran á
CNP J 95.641.916/0001-3 7
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II . Departament o d e Indústri a e Comércio .
CAPÍTUL O I I
Da s Atribuiçõe s Comun s ao s Dirigente s
Art . 3 2 - Se m prejuíz o d o dispost o nest e Regiment o e e m instrumento s
normativos , sã o atribuiçõe s comun s do s diretore s d e departament o e chefe s d e
divisão :
I - geri r a s área s operacionai s so b sua s responsabilidades ;
I I - assegura r padrõe s satisfatório s d e desempenh o e m sua s área s d e atuação ;
II I - zela r pelo s ben s e materiai s so b su a guarda , garantindo-lhe s adequad a
manutenção , conservação , modernidad e e funcionamento ;
I V - promove r a permanent e avaliaçã o do s servidore s qu e lhe s sã o subordinados ,
d e acord o co m a s orientaçõe s d a unidad e competente , inclusiv e par a efeit o d e
promoçã o po r merecimento ;
V - propo r medida s disciplinares , n a form a d a legislaçã o específica ;
V I - julga r o s recurso s contr a ato s d e seu s subordinados ;
VI I - realiza r açõe s complementares , e m razã o d a competênci a d o órgã o so b su a
direção .
Art . 33 . O s cargo s e m comissão , constante s d o Anex o I serã o provido s mediant e
livr e escolh a d o Prefeit o Municipal , entr e a s pessoa s qu e satisfaça m o s requisito s
legai s par a investidur a n o serviç o públic o e obedecerã o a hierarqui a entr e o s
mesmo s d e acord o co m a tabel a d e atribuiçõe s e subsídio s definida s no s Anex o I
e II , d a seguint e forma :
CAPÍTUL O II I
Do s Cargo s Comissionado s
PREFEITUR A MUNICIPA L D E SANT A MÔNIC A
Sant a Mônic a - Estad o d o Paran á
CNP J 95.641.916/0001-3 7
Ru a Mariet a Mocelli n n 2
58 8 - CE P 87.915-00 0
I . Chef e d e Gabinet e
II . Coordenado r Gera l d o NCC I (Núcle o Centra l d e Control e Interno )
III . Procurado r Jurídic o
IV . Ouvido r
V . Assesso r d e Imprens a
VI . Assesso r d e Relaçõe s Comunitária s
VII . Secretário s Municipai s
VII . Diretore s d e Departament o
VIII . Chefe s d e Divisã o
§ I o
. O s cargo s e m Comissã o sã o o s d e direção , chefi a e assessoramento , todo s
d e livr e nomeaçã o e exoneraçã o d o Prefeit o Municipal .
§ 2 o
. O s Secretário s Municipai s e demai s cargo s serã o remunerado s
exclusivament e po r subsídi o fixad o e m parcel a única , vedad o o acréscim o d e
qualque r gratificação , abono , prémio , verb a d e representaçã o o u qualque r outr a
espéci e remuneratória .
Art . 34 . A Estrutur a Administrativ a estabelecid a po r est a le i entrar á e m
funcionament o gradualmente , n a medid a e m qu e o s órgão s qu e a compõ e fore m
send o implantados , segund o a conveniênci a d a administraçã o e a disponibilidad e
financeira .
§1° . A implantaçã o do s órgão s ser á realizad a atravé s de :
I . proviment o da s respectiva s secretarias , departamento s e divisões ;
II . disponibilidad e d e recurso s materiais , humano s e financeiro s indispensávei s
a o se u funcionamento .
CAPÍTUL O II I
D a implantaçã o d a Estrutur a Administrativ a
PREFEITUR A MUNICIPA L D E SANT A MÔNIC A
Sant a Mônic a - Estad o d o Paran á
CNP J 95.641.916/0001-3 7
Ru a Mariet a Mocelli n n 2
58 8 - CE P 87.915-00 0
§2° . O s Secretário s poderã o fixa r norma s e padrõe s técnico s par a a s atividade s d e
su a competência .
Art . 35 . Competir á a cad a órgã o d a Administraçã o Diret a fixa r norma s e padrõe s
técnico s par a a s atividade s d e su a competência .
Art . 36 . O Pode r Executiv o poder á baixa r Regiment o Intern o d o Pode r
Executiv o Municipa l contendo , n o mínimo :
I . a competênci a d e cad a um a da s unidade s administrativa s d o Pode r Executivo ;
II . a s atribuiçõe s comun s e específica s do s servidore s público s municipai s
investido s na s funçõe s d e Diretore s d e Departamento .
Art . 37 . Fic a o Pode r Executiv o autorizad o a procede r ao s ajuste s n o orçament o
o Municípi o qu e s e fizere m necessário s e m decorrênci a dest a lei , respeitado s o s
elemento s e funções .
Art.3 8 Sã o parte s integrante s dest a le i o s Anexos : I - Atribuiçõe s do s Cargo s
Comissionados ; e I I - Subsídio s d o Cargo s Comissionados .
Art . 39 . Est a le i entr a e m vigo r n a dat a d e su a publicação , revogand o
integralment e a Le i n . 12/200 9 e sua s alterações .
Gabinet e d o Prefeit o Municipal , ao s 1 1 dia s d o mê s d e dezembr o d e 2013 .
CAPÍTUL O I V
D o Regiment o Intern o
Sérgio José Ferreira
Prefeito Municipal
SI API O «NOROEST E WWAliAVAJ. SÁBADO. 21 OE OE2SU3» ; ; € £
* / MUMM M .com.br PUBLICAÇÃ O LEGA L • 2 7
Prefeitura Municipa l d * Sant a Mônic a
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE SANTA MÓNICA ti DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An. 1*' A AQirtnknrafOo PútMcit Municipal tora cww iXfMw lu«QanwuM o do.
nwmJvímeo» oconomKo e sotíol do Município, trnduddo no utt&tçoo racional
aoi IKUI M humano», mawrioi* » Itoanceiro» dienonlvei». tenoo como p«ne»-
pios nrxt*oduraa o WJI * i i»
I- O aprfowromontu. sompr* consuxnv. da prvtuiçAo dai servtçu* dn sua cortipulAncin a Kxlo* oi rxiniupes
H- O ptorv^mento «w*o mAtor» f^rmenert» port n axatoueflo nos serviços, estabeiecidoi M 11*11*. quando da mnliriníçSti d» programa», piano* a próprio*. •
fixod.w ot prioridiKhrt a sorom Mwxttdat.
Ill- 0 cunv«im«fW> da I«O>»I«Ç*O vtoeni*, r^ierMora » i relnçoe» rom o» orono«
do taiodo ou da Untao. para M I rxtnrugiKéo de esforços atender a pesirjoAo da
eervtço» coneqrrwnv» ou coniptomanuirw» u aua competencln
An '2* • A AdminisiruçAu Pública Mun-dp»! HI vulvnl. por* o d>i»vny«nlx> rto»
Hia) ainbutço*» do apõe da Clrgaoe Cologlaomi ajuetantea na tua wtrutor» <Vgrworãonai.
Parópnjlo Único • O» f>gflo* Co hrg todos seroo intugrnuu* por eenmíor dn M<TVnlstrrrçAo muntoipui. outurklitOus a persortrilWnitu» Cu «Knunkluoto. torto» Oveignado* peto Crtel» do Pode/ Exocvuvo.
AT; ,V • é da oomr^rmeto do Chaia tv Portai Eianami. eiendenriu a* ner***-
dede*• u>iiv«nwncai« coty* Burra*, n t• nçAc Vou u «?"!-i«,,tt doa ÒrgAo* Cola.
grado!. *u<m como a tua «VWLUIÍCAO b • dorViicau àM suo* aVrouiçú**.
An 4* - O Prelaao Muoidpoi poaorâ dalagor. nooxeto que 0 Lai permitir, poocma
atpaofllt prtre equoto» htiwves, do formo a proptetor a ânaotniralbvtçAri do podai
Ctocrsorto na ge*Ute doa *;>-»mi do S*un«tpig a da Cwrj^mli.
Art 5* • 0» utuuwe* torOo urçtoneooro» de deapeia* na» rv*poc.iivB* pateta».
An. 6* O Podar Executai du Município A nr.nrckk,- p*k> Preferi», o quem nompela gerir, oom o auxilio doe litularns doa órgão* comlanta* nn Estruturo Oryariu-.Briomi arwton. a AdminMiraçno PúWca Municipal.
S l*-0 Prefoito Municipal podora doiogor. naquilo que o Lai pormíllr, podoreia»-
packMf pOfB oqualai Ulularva. da hxma D prvpkiar a o*N*ntraliinçSo do podw
decisório no gealAo doa imaromi do Mumciw a da Comuo-dnoe.
5 ?" • O» Mmarat aarao ordaoadttf» da daapam«a naa nao«r4<vrw paiwi.
Art.7» - A Admlnlatracao (Vem 00 Muotofplo oe Aania Mónica a cxy»IHuida doa
aaoiitnlai úryaua. auoc<rrJniidu* ou CV t do Podar Exaculivo:
I- C>i>rtoí dc Aaaeaaornm»r>to,
I- Pforvradooa JurUloi do Municipal.
k> Núdao Caiaral da Coolrota kilamn Controla lotamo
iii-CnMdona
IV- Aaaaatorla d* Inipronaa
v - Cnafa sa QaWTMHa
li - Otyflot do AGauaaoraniomo E"twno
a) ContaUVi MunlctpM da AHmonlncao Facoiar
b) Conintho Municipal oo» Oirwtos do Crtaooa a no AdoMaoAnM
c) Cuinwllio Municipal da Saúda
d) Cowafho Municipal da Aiiwlt u Social
aj Conselho Municipal do Meto Ambainia
III- OnjOo de AtMdwl*:
I- SoevWTO MuiiiclpuJ da Plorwfanmokj. rmonçue o Oosl/Jo
li- Sfcrítrifla Mimtipnl Ofi lrrtmni*iix' Ohrn» PuMoai c Moio AmOifrrto,
IM- Sacratana MonMÚptti aa En.^íftn
IV- Sacrvrada Munloipiu da Etiwnw v Lafar
V- Svcetnrla Municipal de S.HKJC
VI- Sanetarta Murwá>r)J da Aeae «.< x .m
VIL Sr^araria MunirárMH na C^wtvorvimwW, Erxirairnion
Art. 8" - A Admmeiioçík) lnd«otu itu Porlor Mumcip.il 0 oompoaio paki Fundo de
PrevHiJiiie-a da Santa MAnàea, com eflaluto prtpno a autonomia admliwtreioi,
e patoa Fundoi Mtmiolpaii
Art. 1T - O Uabtnutu oo Profulk> o o òrgOo do rupimonu-çfto «ooial u poliUca do
Chula do Podar Exeortw, contpwllndolha:
I. coordenar a promover a rapretanwçAo inoial a da politica yovorvmianlai do
Município aoh a ortaniaçío ao PrafaNo;
II ouordanar • promovei a un"H*feace>o aoclai, irwUturinAul a poiíUca da Profarturai
Hl. a MS.»*rx>n rjo Prekllo em (um roiacoos com o» árgèrj* da Acmwracrto
Municipal, com o Podar L^WnOvo, JurildOrlo a outraa Irnrdtulçoe* pvUicaa:
TV. orjanbar a agenda da aufltènciaa. antravrataa a rBum&a* oo PraMtO:
V preparar * erasarartiar o axtieuiarila o *a> craepactiaxto paro Prafatto.
VI eeriidM UCOIICOB e pranajamemo aob aua coordenação de plano ba*>oo da c<^
rruir*Fa«ao aocãui. com torta» ai uniriadaa adrmniairafuran-.
VII a tooraeiaçao s w.txfioan* DU.^.IQCI JO i.-r.píonno. roioçici iMCKJt.a.-
vuluaçou d» tw*uizai. pmnoi. (irorjíamae u ouro* aacuotoe de tnlereaeti na Adir4ru*traçte Mur*c<Dnl:
" I. a onanwcao. orgnniiaçfto a noordanrtçAo do cnnmoniHi.
a pronnçeo irrtafjnida a adrolnitlraliva de lodo» oa **tores do Prefeitura no
* »e nileio a coaiuNdOOÍO c Impriinao:
cxKrtunor M taioçò** com n conxinWotío, tnctuaivo os Kt-t» rplaiivo» m Otenrnento Participfttivo:
Kl. dM«(n[>enriw MU I etOainuI» aUvidauea ofui» datamilnadua paio PialtMu,
Potfjgralo único A Chulka ou Gaulrwiu eurO dtogtdu pur um Crwrle du GubkxHw.
ooip^ie de coroo em e*MÉ**Aa riKnunomdo por «utf*k*o Hiado no praaente lei.
da aowdo com oniie conMa no taano II.
Art. tO • Hon ixgorwtdo u («OMUMCOO r>o UkfMipw aob d torrr^ Ow a^tumo ouo
etrrftnge a Mrrinrwncjoo cUreta e inoVeUi. not termo* oo que dtapta o oruoo 31
da Cnnittoçao d* RapubHoa
Art. 11 - O Síatvnia d* Controla Interno Os Munictoio, uom BtuHofto prévia, ooncorotiornv v BMIBTKK ao* atou odmtnl»iruHvoe. viaa d uvolooAo do :>çào auwernomontal a da g«$tfto laaaj doe adTnrrMetradoro» nxiratJp*». por InuirrrirjorO do fiecaiLracAn nontábH. oroam*ntnna. oparadonal * patrimonial, ourtnlo a i*Malidarle.
ieg'"iwjnrje. «o«omid'Jrtiiw opirciicea do* eubvmçôtn « tmwcn do receitas,
n. um uvpeool, tom u» jovuintirs nixbulcOvs:
I. avauar. no rrwnjrnp por Mercteto fíiOiKdlro, o ciimprarienio ao» rrH-ia» previ»,
los ao Plonci Plurianual, n aaaOUCjta flri* oforjrnmnr. d* Bjearafati » Aaa orçamen.
lew da Município;
II ÍIJBIIICOI O ailrirjiimciui dli* ruotun HuMl*. tls-cns o du rvklAndCi» dOh in.nirnmoe de governa, quonu 1 «'<.no a flliclancia e a elatividude da gaeulo ra Ora nne anUdrule* dn Aammalmcao Púhlr.n Municipal, nem mmn dn apiir.n
coo d* recureoe público* por «ntidude» tia direito pnvudo, sstooeH»CK)flii r*J k* de
diirtrUne oríurnunldrliM.
Hl. oomprovor a lagKimldodc do» aio» de geetoo.
IV. eierrwr o onmn>k) da* operrtc&ee d* cíidrlo. n*ni* e garantia», hom como doa
direito* a Turvara* do Murwclpkr;
V. apolar a contraia externo no u«a«;icro de aua imaao imttliuoarwi.
VI nuaiar« oonowa doa Itoeeee e do* R>I KI W-** poro a Irwçov da rteepweo»
em raeio» a Pagar.
vil. supervis oníK a» mortktM udomrtn* [Mitoa Podem para o retorno ao deepa-
*o toioi com o<*toei ao raapectNo uniu caeo neceesArio. no* lannoa oo* amgo* Tl • a do L w C<.ní^.r'».ntar n. 101/2000:
VIU avtw a* prevldandtrt InrScetdna pelo Poder P.timitjvo, conforme o diepoato
no wtigo II dn Lei Complemeniíi' n. iOt/M)(Hl. para rrtcnnelucAo rtoi mrtnluntae
doe div-doi oonaolidoda a rnoMúria *0i ro»prj(.livos (.mita*;
IX aTaluot u ixmlrola da deilkiOyOo de recurvo* tjtrt«k<* com B olienauOo d*
riiivtr), lerxio em viilo B« reelrtcfiee ronniiiiicloiinls a dai Lei Compiemenlar
101Í20TX);
X. reelUfr o contrate eobre o cumprlmemo do Umito do gatto) tuUle dos regulativo» rrejnaáftatB, Kittuervo no tjue su rvi^re ao oUrvmunto d» rtwtat ftwai». noa
tormo» da ConeWulyito fedorni o de l.n Compiomoritn' n. 101/7000. «formar*
do-o aobra H rteoeetidadA oa p/pirKtr>ncia* e. am n»m de nAo atendimento, informar ao i-iouaji de ConuM oo betado,
XI rJenUfcAr o[») aulorMadu (e) ru*oon*ftv«* (ol*) e oo Ôrgflo CorWal do Sav
lema do Contro* Interno quando conetoladn* aegnlidadea ou ir-r^uiarkledee no
adVnWetrarjao munleípm
ArL 12 • intogrBai d Sketania de Controle Intenig do Muraolpfo todu» ve orgooe
e agarre» puMcve da udn«oteVOyio dirvto a doe eriWodve do «fr^raatro^oo nv
Art. 11 - AcnofoeoecAo oa* atMoavw* oo iMama de retrata mtamo aar* exercida peta Unidade Contrai de Controle Interno, com o BUA Mo do* aervfooa ai
riaá de controW kaemo.
| rOa aarvlçoe aacfXKiai» de íontre*» interno ano aervtço» de controle, sufeitoa
a orlenleçao normalve a a *uparvi»oo lacnfo* oo orpeo onnrrol do »i*leme —
prejuiio da autmrdrrw^ oo* OrgOu» em cut>* •eirulurae adniinisirailvm t
rum inttKjradoi.
| 2* Para o deeerripenfK. de aVaãl ntrto*t*e» (wiaiituclúnal» a aa prevlewa nauta Lai. o C^roenaorv da iWidorle Centrai de Controla Iniamo podar* emitir h*.
IruçoM rxirmullvaa, de nbewvonau ut^atória rto Munlciplo, com a IHialkluda de
ujiatwkrcor a padturtizoçoo eobrv a forma do controlo miertx> u «ectorirver dúvidas SOOre procodirnontoj d» convoie rntorno.
Ari. 14 - Compete A llnidad* Cantrel ria Convole Interno a orgsnueçnu do
«4ço* d» COTO» Intanto a a flwiui i; i v f» do wirvtlmefiK) do* rnrtbukXar» do S<aBBM da Controle
|1 * Pa» 0 txai»rinT#nfo rtoe atrWwjíiea prevtela» r» COpuL * UnttUMí ControJ
dutarmJnard. tejondo naorsearlo. a ruaUcaçoo de InipecSo Ou aurHtonn acexe a
geetto d* rectirao* r^baooc municipal* aob a reeponaaBilidade da órgão* » entidade* PUOMOO* e privado*:
dispo m loore u neceeeidade de inetauniçAo de «ervtgoa eeccloneii da conirobtomo na leAranletroçoo púMca direta e Indireta, ftcuodo, loduvla. a doslímoçAo
00» MivMore» a corgo dos fetponidvoiS palco rejpacUvos onjão* o entidade»:
ullorar-sa-i da Irknioas tfo oortne» irHtmn a doe p-mcipin* de controle interno
INT05AI - DTjorriiocBg Intryneofoiujl dv iníUtuiçíei Suveriorva de Auditoria;
regularTmilerá aa tuividados da controle de Imtruvoe* rmmmlvaii. Inrtuaive
quanto 0» donOnclaa encorrHohooo» polo» cidadão* partido» pnllllcoa, orgon.iunolarjAo ÍXJ »mdloalo 0 Coordenadoriri eoore irreguOindridrn nu «ignlidad»*
AoVivnialmçAo KVtMapoi:
umnira perecer «obra v» conta» prvttadae uu tumacwa por rjrgAo* u entnMde» rolouvue a ftrcurto* (HABciie nrpoeaado* pelo Município:
infrSoan» ne pneauigoe* de comrte do* r«vr*ot piOMiro* rnenredoe prtfo Muniopinara em praeteçòoe ou tomada da conta*. eiig>oe* por leroa da ter/aaty*»
. devera criar comboio* Poro o exercício do oonlrole social ti6re tia pruuromoa
contompindi'» eom rocvreo* oriundo* do* vfrimertlof oo Município;
entrara nt ooneuftas n >*r*in formulado» pefo» diversxr* (utisatames de
raspcinsottHizor-te-O petudrtsemiiiBCAode Infarttiaço*» i^untca» e legleiaçQu aos
sub*<*(emas responeavels peto einOomç*o dos Mirviçea,
renBzjícAo de trelnnmentot nox xnrvldorn» da depHrtomenKM o saraomiis Iniegrarrle» do Sistema do Controle Interno
Porngmfo M H 0 Múeiao Centitii aa Controla Irimino aero dingufo por um Cnordonador Geral, icupaiile do cnrrio um comiseAo rernunfirndd por itrMkJio (Ixndo na
prwsente lei, de FtoorOo npm o que noniH» no Aneio II
I'J A Ofocuraunoe Ju'nlioa a u orgAu dv uaimuaonwilo UMliKo-lurlrMO Br;
Pruluno v de ruprtfGvnoçoo IUCICWI do Mi»ac'pru. juu surj ulrkiaM pokt Procurnduv
JorlatCO do Munrcir-o ove cabeii MiartB, coomjrjnx/. nnennw e controlív » miaaçlVo
Prelaaur* Munopai no* a**i«nn« jurídico*, na dereia rto >ntriresaa do Podar Pó.
Ukoo Muracipal ruj u'«u ad'rMir»trauva. HjdkMI. putrimtm m * n«cul. «m Qudujjar ktituancw uu tribunal, oliva u pattivemunto. reviver w lutifkar pareewv* vuundo* peto» arJuc^flOoi; dotopor 9tn*uiçó*i ace f*tvoft*rfo* » a»seB*orp» megnsne
" ' itadm, tando como atntuiiçôe»-
rBameritar. em juízo ou fora dei*, o* dlraMoa a mterwteat do Município;
e**v**enirn«nlo oo Prufuito e a mrtro* OnjAo* da uominisir JÇ,YJ quando SoHciUria, sobre aecuntoe de naluroza jurldlcn. #rr*nfle o* reepecuvoa pn.-ncnrea;
III a redrn,Ao dn nunprototot cie l*i. rego la me n lo», contrato» e outma ntna admim».
IrMtrwur* da neturvza Juridleu,
' CoMnnça (udidaJ da dívida Mrva tfibutariu e nao irlbunnu:
a prgrtnlzjrçío e alualIznvAo M curtotAnen Ou legrsiaçUo ntunrdpni nsiadoni o leal, bem nomo de jurhjprudrmda a doutdnB da inlereite do MurácIpKi;
proceder o rugietro • oroutvo doe atoe nomuilrvoe rJa AdmrnlelrtiçBo Municipal,
u pruposiçtVi de medida» do carAlvr |urlrhco qori VIM«I protorjer n puIrVnrVM]
do» Orgáoa da adnxnieiraçoo púw>e«.
•nduçAo doe w, u* -nos s-V-r.* ini- vr»t.
mpenhor outras adviria de* aNrvj.
Porogralo único - A cargo fxrúrto do Ptixunittat Jurídico de í|ue trata 0 preaonte arlajo aera do 20 {vinte) horw aemonor»
t« A Asoesanda do Imptonan nomoefe
aaeeseonrr o P'v'v-to e OVmai* OrgOo» do PIVIVIIISB. noi niiuntoe de nauseia da
codunlcacAo eocioi. n»Ulucional. politico a admin>»irativa:
prapurrx « rediyV ntMKidnu* >la mtereei* do Muiacipxi erKamlriliarKfo-ci» ao* tf
gfloi de divufoaçJio parn n devida purtiraçUo:
propnmr. IniplenMintar e coorderirv n poiíiicn de cwturwric^ do Mutitolpto',
Bssegurar a -jiilomvonOe oa convy)toacao am fodnt a» >>nldar»i oa Aumlnisiracoo Mwircrpol;
nponhnr otilm» atlvidaoto* correlaiB» rirrtorminednt peto Cheio do Frecu.
tlvo Miinejipol.
Pnrdurulo úráixi A Asseseoilo de< Invvviisa iprn dingida por um Aasessor de lm
pf»P»« ocupante OO corgo em corrojnAo rem»Wadú por euwnoc liiBdo na pro.
sente lm. ao «coroo com o une consio no Aneio II
; Ouvtdonu compete
rvcobur. pmetnsar v wncar«nnar dviiieioiat. rotiomooõw* o Sugoufus;
KI * n» erividndri» da Ouvidoria,
r a (niai4<io«r a«i. de Admni»tr*ç*o Púwtoa Dimta. Indirala. Fundaorun* e iki* civKwa^kviúrio» e o*nnrB»ionBrtas de WÍ-.T.I púbiicoa municipais,
tvmpru UJU* riuuxjlulnu.
SOlidlnr (iocumontos e infonnaooe», 0<.r w*Q:
nmvidenciaf a re*ljacrVi de insr*cf>j. rWignorilB» a sirtiirAiciai cr.» ikilgar ne.
caasailu, nwdinotn suiicitnv«t> no liiutor do otrjiao tol*r**»ocM);
propor euspuniAo do «xurulcxi do corgo ou IjnçAu por nuunlo pjbuoo inuiuci-
, ™> cui» de InNieçAo BM •nveMigaç.fto
propor mádida» cnblvrri» rtocorrenteri oo nnornirnanto da denioon». redamaCOe» ou lugeaioe*.
. ptupol mxxfiu ou mudioti* noconnrtat B prvVBrtçao v mrroçao du utniitòos,
ats ou rtouao* «erflkAdO» no amhilo da artminjumciW pútu-ca:
baixar aro» nomiatrvoi rto suo oompetenoa nacesadno* ao tunoonemento da
executor outra* UNvfo* correiota* guv furam detrrrrnÉiudoe pefo Prorfljroctona JuArt 16, A Secretmm Muntoipol de Ptar^ietomtinto, Fmantja* a Clesllio * i. firglto tlr.
umiioto uOniKiiiitHilvo t de BBSBesorBmento uo Prelulto * BOS demMe wyfiov. nos
«unto» rotativo» n fonnuiaçto u actmipaiilvnniunto du ij/,or,ui,*u do pirmeíamenmuniclpal, comp•tlndo-tt»,
e Mrrtcopçfci ti geranoB Oo M M de administração PMt
alubonir, propor, eieaiuw e stwvrawrifM o conirol* dus otrvrdode» d* rrdmiiiislrocio em gerai-,
La pmpotíçíe d* pottuco» eoore a odrrrlnMirBoão o* pettooi * doa pianos da rinsiftoaceio de rjargo*. ampearjo* ou Itinc&e* com reepeotiv* rerr»jner»jri*o',
IV. u íi-rrgnir-wcão e rjarenoVa oe racnuprrtenlo, íeleçfto, regreiro. oonucile fonefontil,
pao*rmo(»)rj e demar* ekVnOada* «alaeva* ao p**arMl da Pfetottur»;
V. cuardonai o r*tocforwia*rrrc> do Execuevo oom oo Or\jbot wir«*e*4attiro* dv*
nrvVOor»» rr>joigiO*b,
vt etobomoea e irnptrewiclo d* nornw* e nonimtoe relerereae * artoninlMrac*o da
maiertai a paidmOnio da Preterrunv
VII, Irixítonioçoo mxnxitfvB. «no os lelptxirvo* prvoedim*i>lo», H prucesBonxrnlo de Wtacoe* nem a rwuierçBo dn moleriaie. reas>Bceo de aerinço» e obm» d» tolera» M 00 Mi mirirw;;
VIII oonrocriovfto do* urviçoa d« tecretona erquivo. oimuriFcaçao miarru, cope,
mrwíHn^Oti», Hni<n>z.u. pintado nu'«ovOr,i. piuiiwiii. BM****» vi^Karidii • cota
Oiirto do Pnço Munictpot;
IX plHnrt)arTtfintn r. garenatimemo aa* «li rir lane» rnleiírmi nt
irónico dn dados da P rei eu um:
X dirigir, pponfoiíui w tixocuLv ÍII eiivtdudut rim iKgoiiizncflii
rirofton a anuondit» do Munrctoti,
XI a pBrtlcipeçrVi nn p*|M*M d* awttoraçen do Ptnno pSiran
XJ1 o ucomponhumento da mucuçfxi orcomwnldria.
XI», de»envoiv(r e inonter BturHiiBdO o eãdaert o tecnrco mumctoal, fornecendo »ubeidios «ne orgAo* e enurtadas na Prefeiiure. a 'im d* permiiir o nianeinmanui ^*tonto do MunxHpki.
XIV codastmr nt lont«* dv rocuno» paru o Owenvolvlmirfito do Murueípxi. pr*>
paranoo o» ptcBeto* deienadoa A captação de recurto* de outra* eatera* do ;KXV .i urwtreçOo ratrrnrjrrvn e oonirot» do procartvo d* i> nryramtriito. Inelnendo a
elaboração de plano* v programM B nível murtidpal:
XVI, O BpOrO técnico ao* úrgío» da aotorx*trac*P rravaclpal no qu* r»nrjome *o*
aafodo*, propmicio, nogocíaçéo a avrxdeneçAo 0* nonvanto* firmados peto Município;
XVII. u luvuntomwxito de dodo* triuVleoco* u reapvctrvua utuullzoçoo». com rstV
ríncJn B* toromu*;etos trB»rr«» deiUnoda» i exncuçao, no plniici«n«in(p o A* ByOes
municipais,
xvill. pru«inr nMBoa»orto Boa ârgAoBdo BdmlnhiIrBvAd. querxlo iolidimlu
XIX. o rJosempanlio do uulra» atMOucto* Bitus, iitin dv (t.rt/.n previstas nu IvglsIBVOO munrclpol
XX, a eloboraclid da eatudna. ouordeiiagOn ae pasr|ulMt * d<agnõatico de nalumn «OCIBI económico e urbunldwa. n«oeti*ana »o proceeso de puin«|iimarito do
município:
Xxl a elocoroçao. r>x>nvdnhamarito. controto OvúltocOo e auiatiUCAd aa ptanodlda LWII O bem como d* plano*, pronto» e rmrjnsmaa relacionacoa no ord*num»nto e ocupação de eob do muritclpie.
XXII. a ebbaruçAode projelo* d* engontieria e rtrnuliaturu do* ubrospúbicas muNível dv OMeOo:
Dlvttia d> Prognimaçen Orçamamin*
II, DMerío de Pmtoma PúrNtooa
Divieao de Controle iotemo
10. A Secretaria Municipal do Obrai Pública* a Meio Ambienta i o úryAo de Bise*soromanto do Prelado com ralaceio B rmpior.toçao de ponteei PUWKO» urbanas
mbtontal» * lom por comprrtínda:
proonirnur e eortiroiur n exeoutoo doe obm* púbace* rerjStBtíoa peto Municlpw,
. ortontar e ecomperttar e fieca-iznçoo de i^n»truçOos púpiíce» o fjrjrlicuto-i.i mantendo utuuluodo o aApdvv d* pioítto* a oe edifiçoçua» corticv-orv*.
Iorrv»eor t SeomoirBi Miintolpal d* Ptan*j*m«nío Finança* • 0**llki. rtnoyrti«Informaçôe» 'nlurrvn» A* obre* rvniirudn» no Municipto;
VI. opinar, quando eoirjriarta. no Boenoiamenh) para tocaJkiicêo a lurxforetmenfo
de atividrj.to» Induflnor*. curtWcaM * de presUcoo d* frervicot. ct,vn reiotoo AS
nomte* em vigor;
VII. a nanulencuo doe predicni puUlco» rnjninlpflis em errr^noçao com u» SecretarkM w^«i«.i 'in»«>o.tn pnlo Mu um;
VIII dlngir uo serviços ite oTinsporVa, guarda, moixitencoo u coriliole de veicuUs e
nqolpomentoa p(trtei>centtrs ao Painmúnki Público Miaacfoal.
IX. B ftdmintotniçno. rt*oailioc*rj, rr^uinm»»rxBçrV> e controla do» trnnxporle* ptibll-
.os muntolpíiii, iXVACOdkfos OU permrlrdo«. Inçiuindo 0 trantportn coiotlvo urMno,
riiiirupolitíiiwe. tflxis. tranapoilet Oe «sc-iiHams H transponet e*|>eciuit.
X. trfiçnt direirtzoi e prorxir modidn» nsftndo n oOciencta doe sisieme do iranaporte
pútiUoo de patnittjnlros no Murioípio;
" fftjiiinçOn da eatudos e propoexi^es d* niedida* para a wnservacoo do meio
iicim. Hquo u(ux.nme ooa ruoursos oatutoii, palBoglsiicos u outro* UM oesv
tjuram n ouBHorxto de vidn da população, moo tendo pemvmente awrttennçao com
M Sacraiiiria* Mtinieipeia;
npscucBu e 1»i.3)il/Bgiu no cunifirtitienh) das noritia» raferemas u pmleeao dn»
VCOSBX lenio*.
xm surjortr nomytt a •WWÍpr » amrvaqto(b>porque*, preço». |rycWr» * vut*pú-
, visando proteaer es eree* vensaa a arbrtruar as via* •• WÇ^erJoum* núbllxv odmmnKraçao du* *vrvtçoB de colete a dkjpoeicou de resíduo* S400O*;
desenvorvimenlo d* prorjramas a campanha» educadvaa, vltando a «inacton*
uncao do populacho rta rveMrvtKSfo dos erx>sBr»t*rnas;
XVI. adnerttolroçAo do* tervfoa* d* rJnoUaoao e IrAnailo, em Brtwutaçoo com os
onjAos iMíBduait alto»
XVII. a nscall&iç&o do comprimento da» norma» retoUva* na poaiurn* municipais;
XVIII. SiipervHionar * f«.alizar o (unnonamenlo do Terminei Rtxlovlârio.
XIX a proposir^o de polltlce de wviços público* urbano* o ruroi*. oumpuiivuis
ot necti»*ltli<cto* rjti popuiitç3o iVJo uUnykJos por uxitia» Aoo» rslto is.
XX. a mrtllíaçAo rto (niuoo* par» a exocuçAo dn infra-tutrnutra. coristruçoo I n »
ntitançao de asirades, canxnboa, esooiB* e prOdio* mtinfoipaí*, na araa rural em arttoulticAn com a Secretaria Municipal da Ptonetontsnio, Plnoncee a OeitAn;
isitido e pmpoatoOo du normas o RxaçOo de dVtrtrixee gorei» para .1 Dsiruturia do Município.
An. 21. A R*cr«toha Muncrpel de Obro* Pubseoa • Mexi Amblenie serfl drog^ia por
Secretario Muntolpul. « por Dirvtorvi d* DesorUnrenKi, que Kuparoo curgoi
rxrrniasao, 'i.TiHjntifodot (for subBMfot 'vwus rtotto hr. do ucortfo cc o quo
isto no Anexo II. sendo eonsiituido das sootante* tinldoctos oVetomente »uoordlnodos ao retpedivo IButar
Nfvei de Deperuxiwxo;
Oeoartamonio dv Obro* e St^éços Públicosi
. De porta me nto rfo Melo Ambreru.
, Nivvl de DivtoAo:
[>vi*tode Atorru Sumulou.
, Ptvitéo d* Trurrslfo.
t. í'/ A EU«r«tnrtB Munictpiv do EdXrcaçllo e CuSurn * o órgoo da Preleríura quo
in prw fXwnpetonoia
S proifosicao e o initiiniitaçOo da poilltoa odtaiacionai do Municipro. toveixlo em
tuid-rucAu a ruaiirliUe eWinArriCO e sor:ia:
Btobornr piono*. prrjgrnmns, proiatoa Oe ncucnçfk,. em arttotxAcno com oe flomnrs orqAn» da rertarocUo ligarfo* n aroa:
I stttoiaçeo. nionutonçao e ortontaçoo trtonruhpedagogioo dos aslabekionian.
de eneinn oficial <x> MunicipKi, com a rvtpvclrva adnarusooçOo:
B derVMçAo 00 cwenrjftrta OfCotor. bem como 0 fiiosoart de nonoe* por* a orjpBrvzjtcAn dkwtjcit a dmcfrlinnr dot aeubesarimantrei de ensino;
estudo». orgor*z*t*iV pmposiçrJo. negocieçdo de com«V-to* corri entidade* puWICPS ou privados pu'0 0 implantai;*' dv progrenirU • protelo* ne Orvo d* vdiica
Ç«XJ r rxeturn,
ttiidn e deeenvnlvimrtnifl de r>mgrama» wXadoa a errndioar o infiNabeUiVII. B ulrdjoroçBO v euoorvlaoci do currlcicc dus Cureo» inumcipBni du uniinu, do
acordo com a* norma» vigente*;
VIM. firganizeçno do servlçns de míienai rjlrutlco. nutrição, rrwmnrtn esmar e oui deelIniKlu» 0 unsiiittnda uo educunuO;
nliipll2UçAo u npuifuiçunmuntu dus protttUlonolB du uducuçao municifini;
o funrxwaçfto, desenvriivlmonfp s naBasttoramonia lBenw>-peaBg6(|too do programa» ouihirrii» junto no» eArranctos. em ortlrutoçon oom as demni» SerrnuiMunicipal»;
XI. prontofAu • dvtorvrurwitonto cuaoral uu Municiono. BtravO* do aetlintrio Os ar.
tot o ootrni manlfn jtosór s cvNtiral». cpntnpvHndo parn a liberdade oe perr»amorto
cripç*o, irtveettodo. p-omjendo n totogrando a* etrvrdades a^tisitoai;
XII pronttver eç&ea avavOa de cril»»>u<ncAo da comunidade vtoeodo prulvuAo oo
patnmdnKi cultural do Muntcloro. OtrovOt Ou InverBOrloa, rag|stru«, «igueiicki a ou*
mofo» 00 pro nr-rvecno,
XIH MnhnriKiAo do o*<urtol proi^ú* • prnoouçòat amn c tombiVTnnlii dn rutOnVi'
nia u.Ja wnham a ter BonaWereuO* rvtvvante* pare prvewrvitçto cultural.
«IV utoboraçSo, organização e re^rutgaçAo rto cotondúrio eeponrvo, d>tu-vlindo a
prtttoe eepornv* oducettonal no Murvçtpto-.
XV, IVMHv«"iinr nutras atividades afins * prevtstBn na legislação munieipni
M. A Secretarie Municipal de Seerrriana Mumcipai Oe Eifocuçte • Cuiturs mro
itmrjidti por um aocrpiano Municipal, e oa demais nrvei* por Dumonr-i d» UvpodU'
mento e Cbele* de DMaao. que ocuparão corgo* em oomi**f*o, remunerodrit por
subsidio* ftiBdo* nesta fei. de eoordn oom o que oonsut no Aneno II, »endo mmili
tuldu dus eeguint** urMode* dirwtameni* subordinado» oo lefpectlvo tllular
I. Nlvol de Odpnrtitn-enio:
I, Departarieirtto de Apoio Adrránlslrotlvo
II Otiprtrtiimnnto cto Trnnsoorte Esootor
III DepHmenvnto du NotrtçAo Escolar
ii. Mvei ao Divitao:
I. DrvV*BO de Edtioacno IMnntH
ti Otvmio de Erfoesçoo Funòwnantai
111 DtvnBo oo tdufjM.ao típccia'
IV, 0'Vtooo de Ofortaa P*4B»)6O)CO*.
De SeoretervS SAunctpai oe tapona * Usar
Art 24. A Secretória MumOpat d« PdUCOgev e Çurture * o OrgfK. a* Prefeitura
tem por eompetAnclo;
I. Orgnni/ar n supervisionar M BlivirJOaoS çurHviíva*. de reCrOpçAO S Ulííii rBOtiza
il- Finnentitr o esporle o 0 liwer em todo o Município
Hl- Superviritonni •> ulHizj*4fl(j do» ntipncrw «sponivos * <|» lazer no MiiríclpKi, ftxrn
iTialHor oproveliorttonlo d* st«s Ottai
iv SulxirvIsKinor a oxi^tiçao de pciiyrmwia rto ativuiiidu li*ica voltado» r
ço», ntn ndotoBcontot u ?o» nflintos, S terceirn idade » no» portadcirtr» riu r*M
sldorlaa espentu»
V- bxfuirusr * uupervnrionar li uiaouçOoda programa* de lUivra snlretenln
curnunidodv* cortiniu».
Art. J!i A ftocmuvto Municipal de Esporte t Lazier serA dtogtde por um Secretario
Municipal, * por Dtralorei de Departememo. aue ooupareri corgo* em oomiesao.
renrunwasfow por suiMKJkM finodu» nesta 1*1. de acordo oom o ou* ounste
nu II, sendo conetlluMB dos «uguimet unktoou» rSrwtonxmio suborrjhiodos no respectivo tíulor
I - Deporta menui aa Apoto Aomintairortvo.
il - Deoartantanfo de Educação Fltáca, Eanorta e Lazer.
Da Secratnrts Municipal na SaútU
. Socrulu/la Muntolpul dv Soudu a o OrgAo dn Prufoituiii que tom por com
panqut*** parn S fr.rniuiiicfto d* poilliCB
Art. i« A saerttana Muniopai oa Ptoneiamento. Firkerrco» e 0**too >*rd drdgrdo
por um Secretario Municipal. » o* rtomaii nlveM por Diretorm rte Deon.tflr*ntn e
Cttefo* de DMtuVi, que ocuperín oargo* em eoneátAo, rensuneradOa por auMIdto*
ruBdosneitatei de acordo oom o quo contt» no Amuo n »oo(ioc<in*rituio» das toguirtle* urtirfodes dvetamenl* «ubuntlnodo» ao ratpactfvo tltui.v.
I. Nivul cl* AerwWmertto:
I, Oepartamr«tlo de Hoourso* llumarw»
II. D>purtuni*ril(i de Licrtaçiu
IH Departamento de P«nmrJmo
IV Depnrwmento de Comprim
V. Ltowrtomorrtó do Knenuiomanto
VI Derxtrtamento dv FlrvKtça»
VII Deonnnmr-iiio de lun lAWrdnotVIM. Depftnitmantride TnbutaçAo
potencio,
I a rnaii^BPrio de estudo», proietri
SHtide do Mursoiplo;
II, u OOJenvotvímoiito ilv compunha» e progrunvis do wiúiiu puhlko. em unkuluçuo
tnm as entUados estadual» e rodensis imnoas B Área;
III r.r.ií.rcl™i nl*m. rln viyllatw.ifl ionilàrto a enk)*m<!k'igirji. »m eitriHacrVi
«IIIUUUSB ettuduei* e federnl* nl<rte;
IV. B adminiilriicífo de umdorlei rfo iisslstoncia rnrxhco v oooi-iologiCJi SOO 3 rrj*.
ponsaPrixIode do Município.
V B aiecxjcno ftos prngmmns d* »e»de visando a acsutAncin maotca e wioniok-igv
ca do* alunoe d* rede municipal de eneino;
VI. promoçúod* eampurafo* pnvenuVa* dn oducacAo sannarta ede mcmoçOo
mosea da poputeedo;
VII o eetvdd. pmpoaiçfto, negc^soçno. Bprtoaçlfo a orx>rr>»nnç*n de convento c
oevejrjde* pubhco* ou pnvnrjrjt peru n kopiartseao do prv^nsmos no Arae on sttude;
Vil ettudor e propor prrjg/ama* de prevenção e alandirramlo eaper-tolrzodo ao»
porudorn de tteerwsSrtodo» **p«inis,
IX. ntudo* * propn»tooeii vtsorfoo proptotor I^OUTÍOV eduortnfonaWi e rJnntfflofta
P«m o pasnrttentanto (amlllar;
X. etoborar prugromae 0* preservocoo e alerfoirrwrnu H.H(K-CUJII7.*JU Ú criunco e
aOutoacome* d*rr*ndenle d* r^torpocente» a drogo» nfln», alrsrve* d* nnkutocoo
onm BniirjiKW» puraicn» ou prMKifiii:
XI. rwsompenhar oulra» aUvkMdos niins o o» que Pie soo atribuída» POIO toglMocito niuntolpol
Aa. 27 A Secretnrto Misvcipol de Saúda aern dingida por um SecrolArto Municipni
n o* demais nlvaia fKV Diretor»» Ha Departamento a Chnlrm de DivKAo. que
porão urgo* em conSssAo. mrnunerarjoa por lubaiultot finado» ne»l» lert, do i
do com o que curiBia nu Anexu II. *endu oonatKukla dita aeguinie» unidades mr*i».
mente »ií>ordiivirtoa no roepearvo tUJar
i Nível d* Q^r^amenlo;
PARANAVAÍ. SÁBADO, 21 DE DEZEMBRO OE 2013 9tÁ».,«»Tf .
28 - PUBLICAÇÃ O LEGA L rrw.?*x>ii-i:rtr*|rií •:V ir
I, DupartaiTvntC' clu Apoio Adininltiiiai vo
II t^wrwPTfnmflc VTgllftnrJa SnnfutrtB
II, Departamento oe (^wrtomiwoglco
II - Mvwi 00 OM*Ao
I. OivioAo de Contrate, Recriação e AvotÍBçflo Oas Acto» e Serviços de Saúde.
II. Dlvisio do Pronto AinMimarMo NIS 1,
III. LVIsac do Pronto Alendimenio NIS II.
IV. Dluttôo de InxjrrizuçAo
Seção XI
De Secretaria rViun.dput Um Acuo Social
Art. 28. A Serre uns Muntdpal de Açao Socai 6 o órgão do PraíalturB que taro
POÍ MtrVartSnoia:
I. a reaszeçAo d* eetudoe. pro/aioi e peaquiaut para u rornxilOvSo de BQIIIÍGB de
comoção humana do Munioip-o:
II. desenvolvimento ae proesina programo» e atendimento a» n*c**s>dade*
emergenciai» do rkldao familiar e atnncoo específico para criança e o rtflnlej.
cenle, tdoeo « peseooa portadora* de necensidnctos especium
Hl. realizar estudo» c pr^toalçc*» com vigia» á criança i, ao adoW»coflto. «m
prioridade oo aireHo a vida, d saúoo, d ailmontoçAn. a BOUCOÇAO, ao lazer, A pfOrmsirinnlizaoAo, n cuttum. ri d^fnidndo. ao rcupnitri n IIOMOiMn o a nonaoiAncto
lamior v conuiiMuvia:
IV, propor solugoa» viaanrto colocar a* uriaitçmi u aaotoxcorile» a salvo de toda
forma dn nngiigArtc-a. BxntorocAo. vMencia, crueldade a opreisflo;
V, estudar e propor programa» de prnrençAo ti nlendimonto «spticinliitftdn aos
portadora? de decevAidade especial, bem como auri intogmcAo somai, inadkirttu ira.namento para D iruttalto e a tonvivÉrttaa. lacHitaiiOo teu acesso aos pun*
«serviço i;
VI, aeuidoi a prof^içoe» vwwo prupicifir rocttísoe «ducncKjnn.» # ctontífteg?
para o planejamento tomillur;
VII elaborar ryogramos da presurvetio a ataridimonro osoetiitlzoon i erianço e
00 adolescente ritipenctonte da entorpecentes e drogo» alto», otravAs de antou.
LeçAo dom entidades pública» ou privoda»;
VIII. deeenvoiver ttcOasritie eelimuiein n organízaçAoda inoeonrte chai. promovendo a (ortr»toi.to«nto que contribuam part quúrrficor a porticipoeao popular
IX. tomenlor artenialrvau du geração de trabalho * renda poro D» fumítlao de baixo poder BCjwsluvo;
X. articular oom a» diversa» politica* fetonuh, o desenvolvi mento de acAee que
ouagu/em ot direito» tocai» de» idosos a o* condito** ds promover a autonomia. mtog/açAo a paruclpaçAo nlntrwi na Suctodado;
XI. dv*«mpenripr outrn» at>vidnc)o» ntVi» o na que H<o soo Btnbu'dn» polo togi*-
laçèo municipal
Ait. 29. A Secretoriu Municipal d* Acuo Social soni dlrirjklu por uit< Sec.feulrio
Municipol. u o» demais nivoi» por Olmtoru» do Duponamenio o Ciiules du DivtsAo. CIUA tiftjporito corgo» em com.»sfto, rjtTiuiMiraoos por jiibsicitos fiados
nesta lai, de ocorrto com o que nonata no Anexo II nondn «snstilutda das snçuwv
t»í unraoilB» ateiamente suuurdiwJmi nu respectivo titular
1 Nfvul de Duportamuritu:
1. Departarnooto d» fttneíteto « A»»lstr>ncta Sociiu
1). Nível de DivUuV)
I, Divisou de Assis!B'«tia nu Idotiu,
II, Diviíflo de Prototos ÍIJOÚIS
III, Divinao do Assisiftocin n HnbliAçAo a Emprego,
III Divis*) de A*»i*t*nr,tn ininqrn1
d Comunitlsde
SecítoXII
Da Secrotnrin Municipal oe Desert.oivim«itci Éíra-ntaiiai
Ari 30 A SecNtana Munlripnl aa Dosonvolvlmento
c.cc-«rrw.vj conpeW:
i. cnucutar a polrticn rjrjrOrlB, pucuúito, InOustríal e coirorciiii:
il, «iseteprar o prefeito quando da npiitaçao da poiltrK» de msonvolv>rrrontn Ecooômirt);
III. prssiar svsistenca direta a Indtrwla no» ajncuUom» a secuerlaina, orlerMartdrj-O» sooro o emprego du novos tocnlco* que N>s possibilitam o dusenvolvirwnlodOSua» aUvidOríto»;
IV promover n análise d* tom» egricui'oveis rio Município:
V. promover curso* e lonwnuy a pfotiee*wioiu-.t»vBo nos selowt ugrorpetudrio».
indústria e wrrtorcto;
VI. promover a orientação 00* agricultores quanto âs medidas a serem tomadas
para ejqwirtacAna Impcelrscflo d* produto*, bemonmo o rombate 0* proga» vegetar* a as doença» aramais;
VII. estimular a raaluoçâo du eumponba do vaolrmcAo Oo arhmarti um con|unto
com rygaot puoltco» eipeolfico» Oo setor;
VIII «slrmíor a ranureyoo dn explwnçAo ec/opecuOna e da m.ilt*jrto do moio
nnsitont»,
IX. estimular e promover a inlroCtoçãc do roprodutores, viaando n melhoria doa
rebanho* du Muvdpki, bem como de ueo a rxHrservOvOo adequada das PUI
X, Implantar a pa*ru*\* meonnujtou. visunrto a ninan»Ao oos nerviço* na tomi
rural;
XI. promover a iwamntiiocdo doe sok» agrícolas através do eruprego da patrulha;
XII, reaoMXzar a* sémens de ana» on ave» e anrmnls no Município,
XIII pnx3soer 0 corsst/ucoo OO íçuOOS- visando ao OesenviMvimcmu do plíLicuiitjra e conaeuxraoi* otendtotento ao* tolenriaoctos. com ap<touç*ti de tacnica* noaqureda*.
XIV- pmrrKTver a teira rnduntrtrii a comerciiii da Sarna MOntoa,
XV, tocenovor a irrstnlocuo de novas indústrias a da novo* eíiabetecirrento comerciar» om torto r> Município;
XVt. fomentar neernAtWe* de gernçoo de trabalho e renda;
XVII desempenhar outra* etivktedn* efint a H» que too sAo atribuídas nela leOitUacAj municipnl.
XVIII organizar u provtouricuir loutivwmiu» u jconieuiiiotitoi r»iai:itn tadu» com
ii nwendflrio hlsionço. CuHurnl e tixistlfX' fio Mtinicipto.
XIX n apoio a aritouincéo rom a» antidrides monis para a prnmor.fto ne torns.
tiorx/easnjs * asjM «no* no Mu reduto
XX, eatudoa, mgantzoçOo u pruposlgflu PÍHO mantiiuncjao du cuniot de turnuiçuu
rto mao-rie^jora para o n»'«w1o cie traballxi Mlt
XXI, cBnoraçiio da madrOns oom vista* ao dnsenvolvimrmtn nau atividanas aqnr.iSy* no Mucikripki, urgniiicurido v ejteoutondu programo» tto ussislèrn-iu v apoio
[XJB prouXitoro» rural»;
XXII, organizar (r mantai numenteira*. vlawido a distrihuitno do moda* e semorv
IBS em colaboração com os Orgao faderBi» e e*i«dunl». bem como pmmover-n*
U mirixiuçtki de mudas t> semente» seteoionodoi.
Ari. }1. A Secrvtorto Munlcrpol do Dosoiivulvlnioiíio Económico 5»rd d rígida por
uni EeOTtâno Municipal, a por Dltotcrc* de [torenamonto. QIM «xirvi/no enrgo» em comiesAti, remunerarei» pot suMidtos fluido* neste lei, a* aorirrto com
0 que comia no Anexo II, sendo oonatlluidn dna eegulniae orududea ulronmanto iubord)ni»dus oo rospecilvo titular,
i. HM de apartam* nlo;
i, D*pnn»nteiito tia Ar^iputium * Pecuária
II, Depurtamenlo d* indústria * Cornúrcio
CAPniJLOII
Oa» AlriTHilçoe* Com mi eoa Dirigentes
Art, 32 - Som prejufito do dlaponio neste Regimontu e M tostriimento» normutivoi. soo otorxilçoa» «imune doa oirAtrvan de d«iortantonto e chatos de divisão:
1 - gerir ns área» operacionais sob sua» ruspotixitbilldtidaa;
il - n»sogur<tr padrous sauslaiorios de arisunniontio em nuas arou» dn atuaçao;
ut - lalar poto* oenn e moienoi» SOO aoo guarda, garcntindo-ihas adequaaa monutrtncíto. ooníorvrtçfio, modemidaile a tiinctonamrrnio;
IV - prnnujvar u ftarmaneiit» iiirailarjao rto» twrvidores qo* Ih*» «Ao ttuDorrivindos, da acordo com as tirtonifrçorjs da unida do nvnoeteniB. Inclusive pnra elertu de priioKtçOci por nmreoinif niv,
V - propor medida» dieoiplinare*, nn forma dn iegialnçAo eapocifton;
VI -Julgar os r*cumnn oontr» Mo* de seu» «utorr^ndo»;
Vil - reaKcor ay>o» WH^ntenitvos. ara raíâo da OTnx>«l6ricto do orgAo »ob
sua illnrçao.
CAPITULO 111
Do* Cargo* Com.»»tonodo*
Art. 33. Cij corgos em comissAo. cunstanie» do Anexo 1 seroo provido* mediante
livro escolha do Prefeito Municipal, nnire n» peesons que satisfaçam ot requisito» togai* pare investidurn no serviço pútilicxi e obedecerão a hlerarqiin entre oe
ihosmoa d* acordo com a tarwl» de at/touicoe» * tubsldtos definida» no» Arvv
•p 11> II. do sogulnla forma
i Ctofo de Onbinett!
II Cocirflenador Geral do NCCI (Núcleo Centntl Oe Conlmie Interno)
III Proourador Juridiun
IV. Ouvidor
V. AaiB*»0r de lliTprttnS*
VI. Assetsor rto Rniaçoa» CnmunitArias
VII Sacrelartos Municipais
VII. Uretunts de Duparlornunio
Viu Chefe» rto Ovlsâp
§ 1". Os corgo» em Comissão sAo n* dn direçAo, mnfin o nsnessoromento. todo* 0* livre nomtuçAu e axonnraçAo du Preleilo Mucicipal.
5 2*. 0» Secretor me Mun<cipo)i) o demoig cargv» eurpo rummiurudue undusivumeniii por subsidio íimtdo em pnreola única, vedado o aorAer.ilrtw do a^asfesjusM
grBUfxawèo. abono, prAmiO. vertia do represnntocAn ou quntouer outra espòoie
reniunerolÓriBCAPITULO III
D* impIttnvncAo da Éatrulurn Arlminivtrntlvo
Art J4 A Estrutura Administrativa exutUttocxru por osta toi untrara «vi lunctonamenio giMuaimenie, no medida asn que o» r>gno» nmi a (vmpv>e loreni sondo ImpiarnarkiS, seguido n MiiiveiiiAnrtB de «dminitirocAn e n disponitiilitiad*
§1'. A IrnrjbrruiçAd doe ôrgâos soro realizada airavos de;
L provimontn da* respectiva» »«crelario(, oepanamontos o divitboa;
II. dieponibiiídode ri* recursos materiais, humonos e fitvuicerros indispensáveis
BO aeu lunctonamento
!!". 0i Sdecfitiftoí po6b!àu Uv rmm u (mérdm léwie** fiam ui iitmostlBs
de sug coirooiência.
Art. 35 Compelinrt n cada Orgao da AdminlsIrBcAo Dirntn ftxrv normnn n nodiAe*
lecnicos pnra nt utlvrdndes de sue competência.
CAPÍTULO IV
Do Regimento Interno
Art. 16 0 Poder (executivo podara nauar Hogimonto lolomo do Poder EÍJBSCUIIVO
MunltipBi contendo, ix; MÉBOt!
i. n cornjueiíiiida do rafln umn tln* urtriiWin. AdmlniWfttivs» «> Poder Fiooutivo;
li as niríbuiçõH» comuna e especificna doa aervrdoret púwicos munroiooii invesiidus nu» bnfteri tlv Oiretorei d» Departumentu
Mtrniulpio qirri ao Iterem nrnotsflrlos om dei.í-r-fnriit desta lei. respoliado» oa olomanto) a lunodes
M Sâo purlttH iitiwgrmitos desta iti DV Aneios i • Alriptilçóes do» Cnrgns Corito«ioiiucioii: a II - SuOsicAos du Curpos Conilsslonados
An. 3íi. Esm lei entra em vigor nn dntn do sua pubilcncoo. rsvogrtnob mtotjrolmente a Lei n.liOTW e suas alterocf*»
Gobirteiv (to Proruito Muroclpof, 11 Do Duiombro do mi3.
SAfoiO M FerralrB
Pr» leito Muntoipol
ANEXOi
Tabela de AMbulgoo» dos Cargo* ComiM^rtadci»
CAP.QOS ATRtBUtÇÒFS (SlNTfrsPj SIM0CH.OCIA
Chufla rto Gaanulo C(x-roeníir e promover o ntprosontaveo BaoM o de po itton
qdvarnoneintoi 00 Munieipto *oo a ortontarjOo do Prefeito; coordenor » promover a
comiinicriçrVj social. in»tfiiickn*iO* e poliitoa dn Prefeitura; assistAncis dn Praleilo um
tua» relnçoe» cr^n o» orgooida AdrruniKtracarj Mumeipul. wm o Poder LegisliiKo.
Judicorio a ouinis instiiuicóo» púoliists. urganizar a agooda de oudlAjidns. anlrevtslui * raunnr»» du Prelado, Uteporor n entiaminha! u «ipetltoffte a sor deapauliado pelo Prefeito; osiudo* lecrvcos « ptgnojnmento sob mm cwdetytçAo do pieng
bAsico de comuntoriçAo nodal, oom Ruías mt unidades admintotrativaM: ooorttonocao o promncAo da» ali vidado* ao imprensa. reiaçAe» púoecat. oivuiganio d* diroIriie*. plano», prugramo» e uulro* aisunkis de toiereeau da AdnSnitlroçAo Muntolpai; a oriontof rto. oryanlrncAo e coordenação do cerimonial; n prtrinoçAo integrada
e aominiBIraliva da tottoa o* setore* dn Prefelure no que ta reterá A comunleaçAo
o imprensa.
CC - 1
Co<)fflrjrwloriB Gerrtt do Contrule totarnci Avntov, no mínimo por «sorcieo nnanoeiro, o oumpnmento das melas prevlstn» no Pleno Plurianual, a eneouçAo dm
proyromas d* governo e do» orçamento» do Muivcipo, viabilizar o atlnglmanlo da»
moto* fiscais. IIBÍCUB o de. ttmtsmkt do» progrumua de govnnxi. quanto d uftoOcla
e orieiflnc^n tt a otottvldnito dn gestAo <v.-s órçtlto» e na» entioadtt» dn Administração
Publica Municipal, hem como na apllceçAo de recui>ií pfMaaa por entidades dr
d«e'tu pnvatXr. esIBHetoudu» nu lei Ue dlrnluzes oiguinerSUrios. «vtiprovar a IAvB>
taiedtidM du» mu» tk> gaBiOrj (BMBCM o coniruiu dos uç>siyeúvt du cnWiio, uvais o
gniiinliA», bom MÁa nos riirailos l havo'*» do MiBAldptK nouiar o cnntrtile ertemo
no exriroicio rto sus ml»»Ao Instltuctonn', renliíef o oonlmla no* limitas e fln« fata>
niCties paru a in(r:ng9o de despeso» em rettot a Pngar: suparvisinittii u» niedid.is
adoudui puioo Podervti peno o retorno ou dusposu totiil curti PUIBOÍII uo fse^uctlvo
limite, caso nocessAriO. nos termos dos artigo» 27. a !3 da l.ei CompKjmentnr Nc<.
WWHW; tomar oa rvovidArtolan indioodas pelo Poder EaaasaaHB, oonlorme o dispustu nu tirtigo 31 da Lei Complementar No, toi '"2000. pura mconducAo dos niurilant.js das dlindau wsotldcWa o mobiliArla aos respoctlvos llmltu»; ululuur o controle do desttonçao do rcKTjrao* oOlrOos com a BltanaçAo de ruivos. MsJp em vlsin tw
resirlçoes conslKucionals » da Lei Comptemantnr No 101/2000: realizar o controle
nuble o cumprimento Oti |Mwt* d* gnato» totais dn» Ittyisintivoti mirniclpnl», InklOA
vu no que »u ryloru ou iilinyirnunta Ou multii Ateais, DO» terriKM da Corisliloiçfto Péh
OijimieoaLelCoinpiBrriitniar NO. 101^00". toltrrmnnrto-o »obro a neceMidade de
provirtrVnoia» n, em cano d* nAo raendtoianto. informar ao tribunal da Contos rio E»i
irxto: ctonlil-cnr n(s) autondodn (») raaponeovuit -.eis) u uo ÒrgAo Centml ito Stoleina rte Contraio intumo quando constaiorto» Httgaiirjíirius uu in>>gu<aridadoi w orimtoisin»vd0 municipal,
CC 1
Procuradoria Juridicn ReprosenUtr, *m juízo ou loru dele, os direito» e inlereesos do Munie'piu; o osse«aummsnK> ao Prulelto u a outros òrgoo» do arirrun sinj.
coo quando solMioda, sobro astuntos de natureza jurídica, nintuncK: os respocti'
vos pareceras; a lednCfVi de anlepfcitotcis d* lei, r*gulnriMHiIo», rsnntrotort e HdM
atos adininiwriíi-vo» de n.aturvjzn juridicH; a cobrança judiciai da divida otrva tribo.
Loria e nAo tribuiana; a urgarvzacao v Bluallzacao ria colatinoa da higlslaçau ivnicípal, estarkirsl e loderoi. bem como rto jurl*prudAncla < doutrina do intereeee do
Município: proceder o regiglro a rvqufwj do» ato» nomiattvo» da Administrar;Ao Municipal, a proposlçuo Ou modiun» o* coráler jurídico que visem proteger o patrimdnio dos órgAo* da udiriiniBtmção pública; ti oonduçAo do» HKiuárito» admlnislratlvo», deiempenharoidrB» atividades afins
CC-3
An»a»»onu de Imprensa As»e»»omr o Prefeito o rtomam ÒrgAo» da Pie*
inilura no» assunto» do nnlumzn da roniiintoocao social, institucional, politica o
odmnvetraliva: preparar a redigir ixittoionu» do mterestiedo Muntolpu encansViiiun"
do-o> no» íirgAo» de dlvuigaçAo porn a devida puNIcnç&a, proporpr, toioiemenlBr 9
OCiorderirir • polilica da ComuntoncArj rto MunieIpio; p*MMHM " unitormidne* dB 00-
nmnlt.ncao om iodo» ai unidade» da dniinisirBcAo Vtontoi[»i;dt!*r-rri|H'nhar outra»
olivkltidet eorralola» deurrnsnoita» pek' Chefe do Executivo Muntoipol.
CC- 4
Ouvidoria ReoeHer, nronossar n »no*ntolior denúncia». rndamBçft** e sudestoa»; coordenor as Dtlvtoartos da Ouvidoria; oficiar * qoarnoor eutoridad» da Adlainlsfrocoii Publu-u Dmitu. indupto, FumiocJonal e soe «incesokirtáriti» e r>*"
mrssKirvtrin» cie serviço» ptibllco* municipal», sompr* que necessário; solicitar
oncumentoti n totormitçoeti, por esrrto: proyrrlenoIrK H lealiiacjrV) do insneoôes, M>
iigencios a slndtoAnutos que (ulyni necessário, mediante iotto.la^Ao uo titular do OrgAo Intorussaâo: propor. suspunsAo do uxurctoio do cargo ou kinçor> por agonio pútrltoo mutiioioal, ró «ir»c dc IrwpeçAo ou InvcstlgoçAci
CC-1
Seoretitoa Muntoiyol <lo Planeta mento, f-irianca» * fJtostflu concepção w
gof Anela do anluntíl du admiitulracíto gurof. uiuborar, propor, umcular u suporvisiemar o cpntKjr. das ativicndo» rto fiomimuraçac «m mmà n prori<t5içao de polui™» »oh'e s anmimstíBcAn n* pansoai a drj» piano» oe MBsxifoaçAn rto oergo».
eoifjrogos uu fuitçoa* Mim r»»p«;tivB remunernçiia; n prograr^oÇÔn • gurAituiii de
nuorutanierilo, soieçAo. t-jghilro. coniroiv funcicml, pagamento oóutnoi» atlvrouduti
rfInihrni oo rweool dn PrerffrAWAI COoritonar o rr;lartonnmitnto do ISaaMefa* HM
o» ÒrgAo» represemotivos doa snrvidoms municipQií; elonoracAo a imolantaçAii d*
'wratos * mniruttr» retorvnies a fnSniniHUíiçau U» materinl e poirlm(ir*ti du PretBiium; rmpiiu-ituçA» rvuiritativa. Com oe rotjpoctivOB rjmcO0'rvwntutj. n<j proouasoiiMiito
00 llt itaçitoí para a at|ulsiçAo de maiorlals, roalizaçAo oe serviços o Obra» do ln«rreuxe do Mtinicinto: onnrOenaçAo tB* *arv<r)s oe «acratorui, arquivo, cotiunicocan
•iilern». cuui). iiiltirmaçAes, llnipozu, ;ioitaria, rttoepçan. protocxito. raprogralta, viyitflnciu u tcrtodorla du Poço Mmilcioal: piunujaneinlci u flcHwrvcionviínlo dn» utlvrdodoii
reWivftí ao [vcxossanienin elotronito ri* riadoa an MMÃMC OiftCsr, t:oordoriar o
executai a» atrvloade» rto organizB<;Ao * m*t«»e (unto noe nruAo* » anWede» do
Município: n NffKiipaçfla "o procasee d* aletioreçao do Piono piunonuei de inveellrnenkr», da toi Oo teretrrztrt orctvrtrHilAnu» • orçamento M M uct.mpanftarnrinlo rio
ozecuçíto orçamentária: dosonvolvor r. manter atualizado o codrutro lAcntoo munl-
«pol. Icínioconcki sutiaiílrti» aos rVgôoe n entidades da Prefeitura, a Am da permitir
o pianeiumeriio setorial do Município; codtistrar trs tontea d» recurso» pura o dsntenvoivlrrvurito do Município, pTrrnarando oa projetos destinados A fincou du rBCtirao* de outra* esferas do governo: a orientação normativa e controm do processo
de planejamento, «ístrutodo * elaboraçAo de plano» e programas o nível otunKJpal:
o apoio técnico Boa OrgAos oo adntmistraçAo municipui no duo concerne aos ssludus. prciuoliçoo, nagocluçílu s countonuçAo du convAnio» lirmodo» polo Mtflitoipto:
o tovantamryito rto dorxi» naiíitlaUco» e respectivo* aiuolzoçoe*, com referAntia
An infnrmnçoes bAsfcas deithndns a axeciiçAo, no pinnejnoiento * As nçòett muntolpurs; prwsutr ee»at*ono aua OrgAos na ndrtiiniijtruçao, quando euiiciinda; o dvsoiTiporíio oe OUI/BS utividtidos afms. uirjm or. nutra» provisiaa na logisiaçao munielpai: elaboração de estudeis, roordenoçAo 0» pesquisas e diagnostico de noture&a
aoessi ecortomlcn * uronnlatioa. sara*a**Ms an prooesno d» rJnneinmenio do ate
ntotpto: (rlaborftçflo. ncompnnhHriiertto, eontmle, evitílaçAo * aíueliziícao do piano
diretor do rttunioípio. bom como do pinou*, projatos a prograrria* reiBtjpitoCit'» ao
urdenunwrKo a owipaçiJo do lulu do município a NlaUuiacAo uo prnjoiua de eixieiVinria e arquKotura dai obra» ptiHioa» niuniclpni»; otttido, prototo a etoboroçfio de
normas relativa* A» atividade» urbanística» sufoim* no poder de policia municipal.
CC-6
Depariaritenlo de Reoureo» Humor mi Desenvolver e txirniniutrar plano rto
cnbacitAçno e or^rti^nmoiilo do» arfrvtdores(Bs) munidpais que visem A melhoda da qualidade doe serviço* púMoo» B atendam as rjretriza» rio Ptuno rie Curgo».
Carroira» e SoiArios; desenvolver o administrar o Estatuto do» SorvxJore» Público» Munkilpois t • sistema oe Corgo». Carreiras o Remunerações do AdrniiB»troçAti Dlroto. Autrirouice n Fundacional, dn fornia 0 direoionor oe «orvxloresjnsj nrr*
propc-nltoe n n vatortur os desempenno* e resuttortos Indlvidoiiis e coielivos;, elaborar ou anaiiíor proposta* ao altorocfa» de legislação de passou!, relativo» a cargo», carroira» o roniutiuruçótai. pnfui nsMMM 'Ju« visorv, Inibir a aalHltsaH ihi
«orvtoorBaias) am rJesvirj OH tunçAu. priiniove1
nçúas M liaafsMIks do climn a da
cultora orgnnlzaRtorwI. que vise tjtieniar aa pnllticas infernan da ^dminiutmciiii
IIIBIIIHI o mejcAi tkt i|u*iru oo ewgaa » mntmf» utouiuadov ptoaw a uiuw>-
IMWMQto CKA serviçti» quo lhes sAo innrente*; acompanhar a rtvnllnr o» proeodimentofl ratorani»» i rnovimontaçAo rto fw*»o»l. no que t»ng» s remoção e r»»«i«p'
leçfk) 1 une ninai: etoburnr 'equlDnwntoe/ou atoltir perecer** téonicozau» processo»
dv r^rconduçíio, rulniu^ruyAu. rtivuriOo, dlsporiibllldoue, iipruvoliarttoiKo u ruudoptfrçoo. dentro oe iXfrtiptttBncin'. omitir o» mo» neMssarto* para fprmnJlífV na AltamcAVs dn sltuocAn lunctnmit. de compatAnria da perAnctn para finxoe niimenlnçoti do Sistema SIM_AP. do Trtountji de Conto» do Purano. CC • 1
Ctopanorirottfa du Llciloçito Eliíluar tovBiilnitwnlce, «tudo», ryototo» u oriollse no» termos de referAncW da licitações d* motorlBls, equipa mentos, obra» * serviço» pam n crt a encadeamento das iicitoor>a ntraua* aa ComissAo Pnrmnnanle de
LWilaçoXis v Pregoeiro» |ns|. Compele, ainda, n gevtCjg. ix^rttonaçrlo de ttotlaçó*»:
ourirtir pitdrOo» du urlitum do iiclloçílo. minutas du contrato», odJiivu». at.it dv rtiglsiro de preço e demrns instniniontoii luridkn*. CC -1
Departamanlo d* Patomtinm Imptornenlar sialemu» * larrnmenuis 0» qesiAo
na l*M rt« niulerial u painmAnto:
MHIar mtn» fitrois rios míiloriai» ttu consumo a pr»s*»*Mé*M ('jcctilrkia pato Ansa
de rtiaierini e patrlmflnio; Acompanlinr otoriemontii a* rotinn» dc material • pnIrinVnio, prinnioalmnnt» através dos iiiriiíindnrn*. Ktnntlltoailsn e sotiHiirinarvrin as
nnomoliea srí-iicos. Propor medidas v tonior açie* paru rttdugúo oe custos. Cadastror o maturtoi purmormitie ti os equipíiaHinlrjs recobidot: Manter rogislto do»
ben» móveis, contmrando A AUA hWnmontaçoo: Verificar, poriocllcamomc.pestorlo
dos oaitt movei». Imdvrtls » eijulpamento» ndoinnOci na prirvidAncinc para n SUB
manutenção suhatiuiitoo ou buiu» patrimonial; Coordenar o rvceDirnunto contocíinftia u dltlriuijrÇôíi. rin.(liDnto fòflLisitau. fltjit niútbriM r«rmdrw\lfii adutii/Kltií:
CdofdArw o gerir o o* ben» ImdvDls o os lor^çoes pulivliodas, manienr»-a» sob
aanMBt o nrrolamanm dn» brtne Inaervlvel». obsarvada n togielaçAo «spaeífioa; o
a mccporuçAo du ben» pnlnnion lavei» doado* por tarcBlro» ou particular»*, peripOeponamento de Compro» Efetuor toda» a» compra» de mertadorta* s nioleriols de comem» afcM de uso do Município, elaborar« mnntor oadftetro Bttrailzado do» íoíriecedore»; elnboror a maritnr atuaibrada lista de WBCOS levanutdoi enIren» lirtotocednnj»: elniuar oormunnntomonta pasoijisas dn mercado do* preço*
rios morcadurias; controlar o quaJidadu u t ojrobiiKtoov do» pawjioi eóMrOA
fornocer m rjepnnnmonto de l.irsiaçóe» s relaçAo tia» rr»«rc,sdc*ia> » serem aaret.
prndns por processo Itoitolono. juntancro OOrrwiflta de empresas ao ramo. ou*xX' a
modalidade * convll» responsabslwir-sa pelu receamainR) da» nwrcM&rias aocrv
dv assinulurn no curpo das nula» llacoia, inioriniiduir * oOvraçAú qooivoo j a-juaiçno * o lomrK*nonto de serviços, peme cc.níorlo»; Bcompnnhar a garanta dos
produrot rias compras, registrar a duraPitklac* e a eFiciAnCia aat marcadoras n>
muntoui A AdminliitroçAu problemas surgido* em reluçAu ao produto adquirido, rvInaorior prociuias meurvivrjls « cwoonicor | DivtsSo du Poifimíirso. CC -1
Departamento dc PlunojatTtontu propot B* direlrtzes técnicas para a oiabomçAo
rios Instrumentos, d* gestio mooro rto Plenejamenlt' muntoipol * suas respectivas
minuta*; auxiliar a Secretario no oeeernpenho de sua» atribuigoe*. afrnvwt da supurvivAo geral rto» atívlttodds da Secretória, roiotlvtj a ureo de tua compeirmciri
representai- o SecrelArfo. quando autorizado, na dlsouseio do BWunto* de natureza iispecíftoa da troa de planajamantn; coordenar a* aerje* do» OrgAot suhorrJntrdo*. buscondo ejireiar proc.edlmenio» a rotina*, no eeraxto de obter B narmo.
nia ntrcossAna ao bom fuftotonmiiorilo do Sittoma chi f^nojoinontij do Muntelpto
CC-1
Daporlamenlo de Finança» Coordenação. profiramocAti. monitonmwnto e
uvallaçAo riua ntividade» fmancaira*. eonlAbui» e de oxacuçAo orçurttenlBrla de
progríimna. afrjjatj) 0 fionvOnio»: Àw^mpnnbatnento da tJabòraçao rio Ptano Plurianuoi t o Orçainento Antiot oe acoroo oom a totf sioçao vigenie, om eonjunto com
nn OrgAo» próprios rto Preleiturn; Anomponnamunto de preatnçdo ao contn» enuai
a n InaerçAo mensal d* inlryinaçoyt «o Tribunni de Conto»; Plonejarnenlo doi pror.oseus rto menulunçAa o aquinigèo do matonul o serviço», assim como 0 controle
do» bens potrlmonia'».
CC- 1
rj*p*lBrr*nto rie r^i^*>tode
Coo/de rv»r, dirigir a avaliar o uiwctcto oa» tumcHttúrtcius do Dopa rumou to * de uniras cumputivula com aua umo de aliiOÇoo- ooservoiUj « cumpri
mento dn legiBlnçAo especifico; aeomponhw, despacha/ e amitir cp^nuvo» retornnte» u contratoe, procaesos, documento* e demole matarias oa oompetAnola dn
Dapartamenio; oioborar, com a participação do» «ervtdoret reprearintante* da»
unidade» organlzoctonals, vinculadas ao DapartantHiilo, propondo Quaini * avaliando reauHndo* por melo d* irvAtoBdore» de desempeivho; coordenar o detenvolvimanto a n exaouçAo rt» projeto* v^tndoa oo BperlotooomiMiio d* proourtimenirm
u rotinua do sua Brea da oluoçoo; subsidiar o» procesnos de cn«tâo e toipicnontaçfio du» slitemas infoimatizadoa do Deporlonianto, udmlnistror o uso elloieiíle
dos rocuraos disoonlvei*. e»timulanrlo o dosonvpeitho da» equipe», n uutononvin o
s mp*aBB*AflMM|a gerenoial. aoompanbar o cumprimento do* provirnonto» do TdPunot da Conta» < recomendações oo Controle interno, referentes a seu LlepadoCC - 1
Dnparlamentn de TntiulnçAo Dingir e *»acut»r a poilo™ (nputArio do MumciWu. reoliíur estudo» a pesquisa» pon* a iirevt»A(i da leteitn. boni como atíutar provnjúiioo» oxuculiva» pura a obtunçAo do» racutsoa firuincuiruS de ortgom trioutariu
• putriismonUrr endnstro niunkiado do conirlhulnlet Kíniendo lodo* o* rindes necessário* ao enernioio daa ntlvidade* an rmeBilzecAo. [wevifiâo cio reoeiles t> planejumento tritiutúrio ito Muniuipio; spiicnr a legislação tripularia munirjpul a promover
suo iiiuolizíiçuu; urtontíir o* conlhbuinlu» Bobnj u uplicaçAo 10 Inturpftituçou dd Itiqtslnçao tnbtnArto Informar A poputoçáo os vntores de impcittos, taxnt, contriSulçnes. moHas, licenças, aivarA* e certidões; Inscrever em divido oliva crBniios tripuláitos ou ndo irloutAhus * prurnover BUH BXBÇAO suusdrto; proceder ™.i Amplio do
tiou úrgoo A gotièo o o controlo fllioncuiru do» recursos orçar rwnt Ar los provistos
nn aua Unídnfto. bom como os roeur»cu humano* B matnriais exlsiente», em eon-
«onAnwn cnm aa Orrrririin* a regulamento* emanado» do Chefe rio Pwtor Exeoufr
vu; exercer outras dlivkjurte* corroía tu*
CC-1
DMssat de ProgramacAo OfyanteiitArnj Conleoctonar o» ÉMMMMM relativo» oo» Intrtrumonto» niuiildpois tki fAinejomonto • PPA. LDO o LOA. Elaborar o
onaxn de Prioridade» da Lai de Dlrotrkes OrçameniAnes n us Anexos da Lei orçamentária anual'. Elaborar os annxcil rto Plano Plurianual e seus ctosctobromeiitos
axiyido» em lei: Implantar, no stslemo municipal da inloniiaçòe», OS dados relativo» ao» InBtrumontos riu otonetomunici - PPA. LDO d LOA: Encadernar u arquivar
0» documento* ralotlvof ao* iníirum*ntD* d* planejamento; Confeccionar o* anor»
rins oficina» tAcrucns de prograrruiçAo cirçari*.n;ruin; * Efeluar a programaçAn rins
rjotuçòos orçuniartoriat um Ioda* us unidades, com saus respociivos vulore».
cu- e
Ovlsao rto Projoto» Público» Elaooroçio * emieaSo d* parot*ro» tAcnicot
Ouanlii n prototo» de obre» n eenrtoo* eneculadoa: orticutoçao um ArgAoe e Br>
lldndes municipoia, eupervIeAo du elaboraçrto. aconinaiilinmento u nvniincAo doi
planos, programo» o Termo de Referdnua. ncrcossAriot A formutoçau do» projtiton;
esiaOelocimenlo de medida» visando o» Anisie» necetsAno» rtot pro»etot ru fase
da impianlaçAo do monmo; aierrtcio de outras oompotAncma mrrH,a'ns. um rarJto
Cie sua nwureí». C C _ g
DlvlsAo do Contnilo Interno Prooodor A avWlaçAo d» nficlAnd*, oftoncl» e
aconorntotoadB da administração du Poder txeculivo, promovendo otHlHonas Internas periddfcoí» para levantar o» de»vto». fnlhae e toegutoridodo* e rooomondBr
a* medidas npaonvali; PmmouBr o entudo rie CABO» oom vistas A nicinniiiincAo
do trabalho iibiouvando 0 aumento da produtividade a a redução rto custos operactonaii; Propor A as relornias ettruturort necessArla» oo mefivor functoriurmmlo ttu
Controle Iniemo; AvflKar em quo medida existe tim ambienta rit controla em que
os sfirviciora» asiB.am monvodo» pam o Cumprimrtato das nonnas no kirAs d» d*aprsiú-ia». CC - 6
Secrelrvto MuiMuipm de Obrou Públtoas e Mexi Airò-ento
Prograrrvir a (unimlar a execução das ofv-ai pMMM reMizadaTi pulo
Município; orientar * uoompanriar s fiscalização 0* cc^tlnigoet puM'COS a padicuInrus mantencki atualizado o arquivei du planta» u du eiiltooc/Auc partkutoret: lornecer a Secretaria Municipal da PlanoAimento Ftoariças e Gestão, dndo» v íntor.
moçfie» rolaOva» *i orim» realizado» no Município; opinar, qoanuo eoncitada. no
Uoenciunwrito paro IticolizoçAo e lunctonanienlo de alividudftft iiniuslriois, comercial» u do prutiiuçAo du satviços. com ralnglo A» nomtot um vigor; u inonuiunçSe
rios prectio» psjtaim nxiniçipo.» om wmrdennçno mm a» SecrotBrio» Mutitoipolt
re*pon»Avei» peto seu uno; rítogir o» eervtço* rirt transporte, guarda, manutonçrlo
e contml* de velcoto* a rtquipanienlo* pertencenle» oo Pnirtmôrtto Público Muntoipol; udnviriistraçou, fiocuSiaçoo, rwgLilanruiiinçfki u controle (to* tiiinuponai púoiicon munloifrals. «nrjtrfllrjoa ou pormJtkio», indulndo o iransporte eoiotlvo urbano,
matmuolitanoft tBxis. iran*poru» de escolares » tranaporte» especial*; troçar riire.
irlzon e gropur iiredluri* vlBnntfu a efrulSncto dus sUhasea rie ttririBporir, piibitu de
pus olmeiros rio Muivclpio. riaUIlíOçAu Ou woludus u pruputlçoe^ du mudlilo» para
n cnnsorvnçAo do mato ambiento, no quo roncornft aos recurso* riaiurais, pnieagiauon» *oulrns qan nssagurnma quoMBd» dn v*la da poputoçan, mantondn pnrmonanle coorrieneçAo com u» Swcrvlurirja MuiiirJiMiis;apiic«çAo » IÍK-OH/HIÍAU no
cumprimento du» normtis ruluronle» A protuçio do» ucousietamat; sugurir normas
o mBliznr a consenroçAo de parques, praças, jardins e visa púbacas, visando proteger o» Areei r*rri*i e arborizar u» vias n Ir^p-rjdcrurTrB pútiiipoi, ncnruntiauAo
Uo» servlçrj* de coto Is « dl*po»içAo de rmidijo» eúlldo»; deaenvulvinnnio d« proyrítrttii* o Citmpanlios educativo», visoncto o consciuntlzaçao da população M prr>
smvaçao do* acoasialemãs: adrr»nlílrBÇf«.i dos serviços de sinalização a transito,
nm aniculoçAo com os órutinn esladunln nfms; s flsmlizocAo rio cuniprímenfo das
normas relativas Ai potlurn» mumelpoi»; supervisionar v imcniizur o lunçionumiiiito (lo Terminal RixIovIArto: o proposição dv politica rto serviço» jiUWiooí urbano*
n rural», compatíveis com os nece»soados do população não atingidas por outras
rirens afina; a realiznçéo d» esludos para a exacugAo de inlm-estrutiira. oonslruçAo u mnnulançao Oe et irada», caminho*, escola» a prádtoe municipais, na Am»
rural om articufoçao com n SocroUiria Municipul do Pltinutnmuntu, Flnaiiçn» u rSuilAo; naiudo t pmpe»to>V.i de norma* e fUoçao de diretr-zoe garof* paro a estruturo
vi Arin rio MunStlpIn
cc- s
Departamento du Obra* e Serviços PúUtoos ^ornucar A Socrrititria MuniCipBI do
Planejamerdn Finanças a Gastíto, dados a inlorrrúçOe» relativas QS noras realizados nn Munirlnio: Irncar dimtriia* e w«ni medidns visando a erirSOncíM dos sistema de transporto publw ite pnesagelron no Município; rauliioçAo ria estudo» e
pro[K)slçoos tto medidas para a Dcwservaçoo do moto arrinlnnin, no que ctincorne ooe rauurwis naturais, paisagísticos a outro» que asseguram a quuliourle de
vide do poptrtoçoo. mantendo pernionent* ccwdenflcoo com a* Socrotonns Munlolpois; eugenr norma* e roBliznr o oonservegno de parque», praçao, Jordln» * vias
publkto». visando proteger aa Arca* verde* * arborizar as vias A logradouros púbUout: adriviiitiUoçau dos serviço» de culeto e rilaposiçAo d* reifduos stilldut: desonvolvimunio de ryc^ramos e caimpanrias oducotlvn». visando n coiírrcionilzaçAo
dn populaçfio na preservação do» acossistomua; a pmposiçAn d* poiitMi rto sorvigaa púNtoo» urbanos o rural*. aeanptWeM oorri as nocosaidodes ds popuioçúo nAo
ultogidus poiuutia» areat afms.
CC- 1
Departnmamn rto Maas Amhiante Elaborar • coordenar a politica ambientai rio
Município desonvorvijndo «wiasTiertto* norniativiis a ecoe» uducMlivos; doiiuorsit.
Bki sotiru lictinoiumiiriit; amoloiilal; apuruiHlo t apeando ptmalldudos rtiloiivas n M
Iruçttos ampisninis. estmiulondo t refloreMrtssfeja, n firborizi»ç(loe o njordinamentci an cidutln gan (toa eaoinpicos e paiBOqlul.coH, proielando • gerenoinrvto nbraa
du aj urdi na meu lo paru vlvelrus, parquet urbano», lineUre» o noluniis praça», jardine o ooiiiítl» ioynittouiuB públicos CC 1
OJvisAo do Aterro 5oni|àrio Churinr o* ativirioou» no nlinru s^mlArru Ct) Municipto; Plnneiar n [>ropor a» medidas neoessArln» r>ar» » iiorfeíto luncton»avento
do aterro de acordo com us direlil/s» a dantal» OrgAos competentes: Controlar us
rotuirus u rutmu» de recjirintunlo cio lixo, Ruspunsouilizrir-su poloc Buiilpumontut
uini," Lidos no Kcal primantto peto seu perfetto tunctonnmonto; Ciiefiat a execuçAp
da a ll vidada* oorrelnla»
CC - 6
Divisão de Tr6ne>li> Dirigir o DivisAo Muntoipol de TrAnsito com usulto ubeurvAndn As dispoelçorje togai* o norma» do trSnsitn vigentes, Receoer e apreciar
ns defesas rie roitunçcos de irrfraçoes de trAnsito - n onnusa-inn quanio B oonsi»-
lãnr,ia « regularidade: Dliburur despachos com rvlutúrio e parece' oevldamenle
toi idomuii Lido acolhendo ou nAo, a* defesa*, bem como responsabilizar-se peto
Perfeito tmsenizBçAci. contrato, gimrdn e nrguivamento da todos oa mmwmtt nnminletrsirvo» que envolvem auluoefias de tofroções de trAnsito: Responnabllliar-se
peto perfeitu orgoniruçAo, controle, ytianjri » iirtiuivernunio rio iodo» o» protocolo» dn» MHW opraionlailus; Dirigir o» attvidricto» que vittjm u crutruie ous otxoa
e evnnto* que atotsm dlmto tiu inrArauvnenle o Blsleina viAno muntoipni; Planejar
e promover os projetos e programas de educauAo e d* segurança no transito de
acordo com a» c«rviri/es eataoeiecide» pelo CO NT RAN; Kxeciaur us atnbuiçAes
que lha furem dotogadas peto auUiridírde computontB, bom como outra» definida»
em norma» específicos. CC - 6
DrvisAo de HimvnaçAo Pública Coordenar o ntondlmanto telefAnioo quanto ao
recebimento da» rvctomaçAeB do» contributoles: Elaborar os relatório* eotutlsltoo*.
Utlíiíiuif oi iijrvltxjfj ús oquirwí dv iM^lBfiçftu (to Sislomii du llurrtnaciki Públi.
oo, Eiottoror pionilha» orçarnentúnoa para emisíAo de Requisiçoo de MotoriAls ai
ou Serviço» - RMS; Emitir memomndo» interno* e ofietos; • Ctontmlnr o» malerisis
eiétrleo». CC - 0
Sesretarie Municipal rto CduoooOo u Cultura
ProposlçOo a a imptorttoiyio-jria poniica aducucior.Di do Mitntoipto, levando om consideração a rrnilioOo>r'Oi^ViAnW'a n snciai; «iobornr plano», programas. profeta» de educação, envaílftulaçAo com os dentul» OrgAot du federocAo
ugado» a Ama: a tottalegao. nvartotonr^ki o ortoniaçflo tAi^Kxi-rxtdrtr^igiLo do» as-
WACIO..N0R0EST E
PUBLICAÇÃ O LEGAL « 29
tabahtirrvnto (ta ervalno rriicMI do Município, com a rotpoatva r*ri^nl»naçoo, o
neAntçOo do oMeodárto aecotar. bom como A lUnçfto oa norma* paira a crçan;»-
cio rJdatJoa * OMcrfaaw do* Mtabetaomenlo* da anaa«:a*oirto*. nr<*an*agftn.
aropoarcâo, (vegoctaçoo da convAnto* com entidades publica» oo pmmou» pnru
a imrsanwçoo d* programas o picoto* r« orea Oo Mutuçao a cuiuira: o OÍII.HK
t 0***frvotMiTv»nto <M programa» voltado* a erradicar o anodaoatarno a tlatroraçAVi a «uparvMo do ou''terno dos uno* murado»»» da enatvo. do ewmln oom
aa nomvM vigente»; cjarníoçiio d* serviço» d« matertui didauco. mjlf içao. nt*'
ronrlii escolar o outros dosttnodo* a uselnencla ao (rduoontlu: utuoll/fiçoo u saasa,
taiçoomanto dos profissional* da aduoocoo nuinicipal: a ^aboraçoo desenvolvimanto * aaaassoranvarvto t*enlonf*>nflyOglix) d* pmgmmna curiuo*». (unto ao*
•rJuoando*. «nt arUcutodlo com a* damrai» Sacnuiria* Muntdpol*: promoçfto ,
dosanvorvimorito cultural do Mmikiipio. atrevA» do ettímuio At ano* u outras mantfeattoPM culturas, contribuindo para a liberdade d* pensomento a ortaçflo mvestindo protegendo a ksograndu as «lindada» nnlstlcns: rtfomovor ncí*t atra.
•A» d* eolnoormçdo da comua onda visando prolação ao patrimônio eunuoa dt.
aaunlrípro. atravA* de tnvanlAno». regt»tru* «gBancra e outro* maio* de prusotvngAo; alonoracio de estudos prolelo» e propo*c6e* porá o tomhonienio Mu
peirlmí-nio Que venham n sor consioernrios 'ulovnnie* para pr«servaçho cultural,
atHixrreçao, orgarStagao a rAvurgaçAo oo cmenoano esportivo, dilundinrtu a prn.
Uca esportiva coucecenai no Muntípiooesomoonnor ootrus un vidado* abe» u
fvevrstei na bc>ta)Çuo irsuivlcspal
CC--6
Dfponnmiiniri fle AOoio Aranintoirntivo Planejar e nvaii.i' paj niivinaa**
eduuarionait oooruenar a* avvfoedrr* orjrTunejtratlvo* pedagógica» gernncor
reoaaos faianwam». portbpar d* piorvrf>rTwik>t »*tral*gk\i du ui»tltu<cuu * *t
•orno* eom n rwTsjntrJrtd* e eom o setor pOWco, ««ocular outra» iar.:'as correintns CC-1
Wportumanio de. 1 rgnsporte titarar ConUnie. dlstribu-çao. Irtagam. cada sim e gurwvcujnwnto do* otuno* rosktaiaw* no tona urburtu o rural du munlci
pio: SoUcitar, «nrsrrsareaocaoiintwo levantamonto m-cial oo» reuno» mscritru no
n-ogn»m Transar iria Escorar MRBBT, analisar e encaminhar t>* tovaniamantoa
bimestrais do* oluno» uu* utilizem o Trunaporte Esoulur. Enouminhar JUS Prefeito* Mumclpoi» oa Turmos do Atlotoo Ou CurivArtiu do Transporte batat firniodos Com a SEFO; Analisar a» ProsiaçOe» do Conta* do Trorwporto 0 encaminha
los a SEE D * ao Tnbunai d* Cornas, Elucidar aventuais transtorno» ocorrnot
•-oi.i u Tronsporte, CC • I
Clopartunwnio du Merendo Escolar Assufiuiar o umprogu dv olinivn-
*aaj*a wudAvol (' adtsiuodo oomprertndendr, u uso dri alimento» vartodo» segum». ao* aluno» rnatrtculartos na rede (trela. lnrt™ia e paruoutar ron>*niado dn
Munk;ipiu: plan*)*'. orgoni/ar. ouonlenar, eiv.utar comrnlar v n»eollzar as aRti
pados ruiutivas uu abati Ml mento do gôtwut nisitimticiu». iifutiie 0 aliinuniaçfto
do» niunoe: pianojer oe uintapk<a oferecloiis rw alinwntaçtW escolar dt>j aluiu»
do rede direta indireia e convenmda, ne! rc os corniipio» a serem iiferecídns pela» emwrvsBí contratadas pa>n Preiailurn: supt^vistona- u M esaouçAu do cunv
prlmonto do* curuViow uluboiudow puiu CXipariamentu; rurifiçur u dlspunfblIKIaoe tio uterta do» |MMN no merendo, definir <t» produto» o serem adoiiirido*,
rjerenciar s logística de dlstrlPuicAo do* rjrtrtnros alimentlr«is. analisar 0 aceita
hituUtdu e avaliuçio gooiitatlvu dos produto» uiXtuirídoa: cooperar para 0 loinoiíto da produção do agricolUira fonvaioi. prWeuplondO opçue» r^oocoWgteas u orçanta», rtos lemiot cia toi;
CC- 1
rtivlefk, de FducaçfVi InlunO PltH>e)ia • nvplin' ae aiividode» vJucucio'iii'i,
cnesdre-jr n» nnvidida» ndmifilstrativus uorUvótJiees: (|r.ruriciar a-cuiaos hnancolro*: participo: o* pianojomrtnlo» enirassçWo da irtstHinceo e iniorapir rom a co
mtm«t»d» e com o »el« ptiOboo mecuiar nutm* tnrelnt corrnlnias CC - (1
Dlvlsaod* Cduouqao Fundamental Runv)nr e ««alie' ne iMMlN
uduc-adonaie. coorUurmr as Wt*ÍÊÊtH adminisuMtivat psr*1af(áj*aa*K go'enn<ur
raewmot (inanealmt. partiupa' de pionejomentos o»t'aingk.o do tnatiluicao e irv
lernrjir com a oomuttidrele e rr>m o salnr púbbrsi. nitaoutnr cnitm* tnrr-fas mfritnuw CC-tl
Divisai; de Hdui.avíKi Esptx.iai Planejar u evaUtir aa aiividados educucioiiait:
coordenar ai allvWode» adminluratli-os pridOBOçiteus. (wrencior rtscbssss* linon.
ceim», pemcipnr O pinnrijaninnins p.nt-alegicO ttn inaltfu-çlVi n intorf*,|Ér com a a.
nNjnldOde v com o I. J poM-n;. otaculor ouima uirtrfas correiíítiis CC- 6
Mata) de nfiunas Pud.igfjgiutii' Goronciai aa centros r.omurntúrioa do nximupni; HHXtl«nar ti ugiindumenlu dtm tXsikis: cjuriVuir jt, muiirlurati dn corvo».
/Bkir peio uso carreto dos rnaierirtis do prciduçao. sasteMM outras tnrelíts cormlalas CC-1
OIVTSOO a* Ciulurj tíoordeiior o alonamiento tew.rrlnK.o riuento *o nsoottV
mérito das rad^od^Vs tKií ctmtrlbuititeB: trOburar ot,r»lolv'itnjs eotuttilicuc: LX»
frlijuir os serviços riseginpiFt oo mcuiiFtençfiu do Sistemn Uo llumlnoçíki PirDIicn;
FUibcirur plnnilhn» ornamenta rins pam amlnaáti d« PerKileiçno iie MuteriB» e.'ntp
Sor «oo» • HM3: ÊmiBr aiwiinraník*» inlemot n oficio» e Controlar o» maierroi»
el*irk-ot. CC - 6
Secmtnria Municipal ae r»ponu o I nre' OrjinniMa a nuporvis-onor oa tirm.
nane» esportiva», de tM.rw.ciui e lalnr rnallutrfiis ivi iVumtlpri fomentar u *sporto ti o in/er em lodo o Munk-.ltio Supervisuvior a tratiwala ooa BaaOsas* osIturtnnie u d» lOZor do Mu<itcipK>. poro melhor apnivoilann.nli.. dv- au.ia Orou».
fUDorviílorirtr n eièOUçfto de proriTinvia OU ativiOadO '«Ion MOMM A» onnnens,
aos anoieírflnie» * no* srMaM A torreira rfincVt' * Bos porwricfBS de rumessuia-
•peclaia: Expandir • vjperviítonu' u exeuucAo 'In paigramas Ue lu/tH e an*
1 .IJIHI '.1.-K11JÍ ti CC - s
nepartíimento do Apoio Administrativo manejar e avniiai as avvwkics?»
»d tira Minais: coordenar as alividadea administrativas: gernnciar recurws tinancarnis: parlicipa' da ptanajumvnios aelielAglco dn tnallluicao e mleruglr wtv a ctv
muiirdíidu « cutii u sutrir uUWiCu, oxircutur rxitrai torului coirtriolo». CC - 1
f>partonwnio de f.rXrwcflo Flsir», Esporte o l.iwor r^rirjrwar, ,^0nw_ n)i.
rundir e fi'í-».i/.v com eadu*i*idad>. a pratico da Edtiatcao Ff*iço e doe Esporte* * da KecreecAo. em todo* oa e»lau*iaciriwntos de ensiito uluw* ou partlcuIan», do guoknjwr ranv uu grau Cltobulucu' pro\ji un VJS da EducucAo Fhicu e
Esporre» ÍSWI us eeooles; EfetuA' pesouiaa* e rtproclar resultados OCIUOAC^MVUS
* taotico», einertmentartdo novos método» » estabelecendo mrtiMaa capazes
de assegurar nstkor ví-.iê-v ••> * pruvwilo nu »etur etn educoçAu U*>cn. wportae
u rucruiiçúo, Ampara v difuixjrr o espurtu um gunii, duntru du suut tiosvioiíid.ides técnicos e fmancoiraí, orientando t> ri(.ooiiz.int>i rt» (ngrtniziíWiL-s osponivet
• iniatu-lçrVs porj^ilarns afins
CC - 1
Seciwluria Mumeipol do SounV a reoilzoçAo de vslmlo», projotu» e peequisot
para a fomaiiaçnci r* potltjcn de saúde do Município, o desenvoMmento de tampontiase pnxjrninn» de saúde pública, nm sriktiiAcAn com as entidades eiuvtj
ul» e lederais ligada» D ama. a aeatVniológica, em ancu'açAo cem as entidedtta
vsioduui» a ledvral» ofin»: u odmmlstraçAo do tiniOadn* du oesIttAncio mOt^cu «
ooontcrogta too B respontaMUCtaor OO aftirstipej; a exrrouçao oo» pnvjram*»
de saúde visando e nnsistAncin mndica n othmtn*'igipa doe alunas da rede municumi oe ensino, promoção de campanha» praventlvus d» vducuçAo sanltcria «
Oe vacinação om massa tlu puputocAo. a i.atudo proposição, nogocktçfto. aplicuçAo a coordenar,Ao oe oonvAnio com auvraadas publica* ou pr.vodas para a implantação d* coaram»* ria Brea dn snude: estudar e propor proginmn» de prn
v»nçAo a ataridinienio vnpvcitii/iidn no» porindores de necessldudus aapeclais;
usludVi» e amiiosicrjeí visando prop.ciar ivcumus educ.rclonais a cuntillco* paru
0 planeiam na *o lam.iior. elaborar orogrom>t* da nra»e<vaçAc. e aiendimentp etrocsnlizado A cnnnça a an adoieaoantrte rtoponrtenio oe ontorpecerileB n draga»
Oiitt» alraves de ndicuinçáo com ititidude» ptib«cn* ou pdvnch». nesenejenivir
outra* ativtiudes alua» e n» uue lha *Au nf munias tassl letjislni,>y) niunicliaii
CC- 5
bupjrumeritu ou Apolo Adm.mtuauvu Plonoigi n av,tU.v as ulivajurave
eOucaefOnar»; courdunor a» atMJodo* .sdtnMMIktK guiuncioi rvcureu* rinari-
•SÉM! portiCIpu' cie rrlanajunvinK'» e«li W.-glcti Ou liulitiiic&u u Inlera^lr cem: u tsv
ri>.niclade c txim o sinor ptiitucc;. esecuiar uuirn» tareln» corrouitas. CC - 1
Dcpttfliimanto do Vlt)(ínC'a SonKAna OMAM M o SLipe^iSicvr aa
ocrV» dn Prpgmmn da Vigilância Siamtario am Estabeleramantp» Prestadores
Serviço* d* Sande no MumcipiC: ElaboraçAo oe nomiB» incnipav eManraaçer »
ucoinpiBiliar irnficiKforns »am|r,rios • rir, qunliiJtide tki lunouninnrnio rins aatarwl-cirmnUja OleSlIKbr»* He san/rçcs de sniide AuaSBOmr * prestur convulloao ai equpeá Oe VigilAnua SanBOOa em controle d* inleoçAo assuntos l*on<oo»
1 seniiAnu» ^isjuviniA o rvimuti lircnicat sannariet u Pruuoswr Admésictmtivi,
SuiirtA-rj. Huuiiíor poleítrorj. uiiiUvor mnteriai)« maturiai» du wiemnçílo e eocloredmenlo s leepailp de atsuiitu» <le titirariífAncilt da vigilância saniDfia
CC- 1
D» Piei amento Oe FpVtemroK^rjrai
Pti»»ai futicOtrs, u'*iu oui'0», anulisor e ocumpanltur o cumoortnnienio Bp<o*nitul6g>co rja» doença» e a<|nivo<r Oa Interesses i-o An tido municipul:
realçar as •urciOgaçuet ep<tonvoiO(j:cn« de CABO» e tudo»; prugranw. coorpeSaV, acomoonhar a supervfttoitur ue athrhludos rto atntuto nvunictput o solicnacoru
d* apoio eo nível astnduul do siatema. nos canos de pronedlmento lAcrtlno ou «ínvnistrativoCC - 1
QWrsbo oo l-nur'izuunv NIS I iiii(,i,i..i'„ir Bripkininn'ar, ircomtwnitar o avaliar
ocrliticas B sonrlço» locra» de pitnjnirztc*'. deflninrlo Junto A Coordenndrmn da ErjiMnircrkrriiil, ftfW&M 0 »Çut'í ofiCfiZ.OS A fnflIioriB de (nwlrnafle Cio ««viço cosBjaaj, oom como ri proteção du poouLtçíKt «intui iiounçui irnunopitivunlvrils p>n
vrrcinnti d.eorjnipilizarln» pelo Programa Niwonui d> linumnino**. CC- 6
DrvueJo de imunlzaçAo NIS II tmpWniv impiemenfar. Aoomponhor o avaliai
puMrcu» u sorviçuv locolv da ImuniiaçAc, dof>nmcki Junto A Ctioritirnndtvia de Erineinioiogiti. poíittrniH u açfle» efir-ire» A rnniiinria rio tiuaiidraln tio serviço pra».
taoo bom «imo a proieçAo dn populitgAu contra (toonçB» inainoprnvoníveiia rx*
v Bono» ckeoodtiilrzuclB» peto Programa Noaonal do Imumzugbo» CC - 6
Dwi»Ac, de Cantrpl*. nttgulooao e AvulmoAo da* Açrjett e Serviços de Saúde
Coordenar ua Núcleos o as CcinlssJie» eiislentes no selo': Aasessorla Tócmc*
oo Svcrutariu tlu Snudu Clouor.tr purrreerem nm proonnuVii: IKI.WC Í nua u»tviciUgaoo» ao saw: ReaAiar Cr.ntrpl* OperunorttA de AIHS - AP AC»: Au\oóIM » mrtitroçrVi o* eitamiis n* Mio CUSKV lendo como parBmetro a PPI: Monitti.
r«r us repasses finnm-einn t^utuodcis polo rundo Nnckual rit, SatiriB: DttmtdHm
c» prnrMtmoi nhtiomlnltedos ao sekn. geralmenta nom reiuiOnoa: Orientar a r»acuçAo de a: ndíiíes rersiciorwia* rto corrato proencMmomo dr- rtocumento» por*
nuir-rtiitçao de ^oeu^irtr/nuis ik- AJa Czwr^iiOnrl*.
CC- B
OrvtjAo do Pronto Alondlrrwnlci NIS i AtancUmoiiiei da* drnnanoa» ri*»
LMclaOun do Suirdn. 1*1» corno solidutcflu de materiais « conserto» diversos: 0<-
qnacAo fle BRam» e memtiinndii», firuceminhan^nh. e priMoocrto riae rei|uiMçfi«e
oe compra rui mmortara o anrviçci» ao Setor de SuprimonKm dn Srjcretarirt nt'
BaUrla
CC- 1
ÍWiSrividci Pronto Attndimemio NIS li Atencímenlo nas (temainrits das
UniOAduH de Sairie, luís como inlir»laçAo dn nvitenais e rarnsonu» d:
vonw'*. Di<
flitaçAo deoflca» * mamorando»; Enea minha monto e prmnct*i driii regmsiç(j«e
o* compra oe mmenart P acrvigu» no Setor oe iiupri**nuis da Spcmiarin de
íecrvlann Municipal oe AçAo 5ric*M u renlirução cie «siudoi prr>et"t e
potqmtiAt porn n fírfrtuíaçfto de politica du promoção hunvtnn oci Murucipio.i de-
«erwlvlmenlo du piojolo». pnpMMI a jtwidimanto os necovMtWdea umuigeiv
cúiei do núdeo bimumr e atençAci eapecificii para crainçi] n o arrotascnnle. idosc •
PMiorts portadora* d* necesaioadea especiais, mal/ni e»iuoos e pfoposiçcVt» com
vista» ti rnurveu e uo udoleícwiilw, iMrn prtuntljde M tílrmto u viflo. A MBMB, U ,)HrneniiigAn. a eriuoaçAo. nn lazer, j pr0lii»iurviliinçjtp. ft euilurii. í olgnlrlrirle do '»spoilo t liberdade o a consciência innvlinr | cc-munitirtn: proptir soluçí-ns visancki B*>
lc*n' as araaa**Jl e adoiusountus • solvo du tinMi Itínnu oo negugíra-ia expViroçii;..
vmir,nciii. cuelriade n opreasAo estudar » nmpor proriniiriiis cJe prnvençfln s inenfllmenu. uspecnauforiti ,io» portadorí-s de noce.asid.iot! ispoclnl. bem como »\in mlutjr.içAri SPCIÍIÍ mtiliunte ire.nairKmKi pam o irjt>a»v e a ciin«vr>iciit. luciiltwiiht
aeu aceewi uo* heo' r- *erviçr«, estmltat » pSDpMtMW v Sanriri piopiciiir rhcurw.»
eOucncioiírtis c mm^Èm* p,wn t: ptftnalíewíMp inmilior, elaoorar [ircuirnmnsi dc prn'
serniçilrj tf utcnrliiii.jntt) ospf.s>iillz.iyc ,i crlançii t- w ttrlfrkrs(4.''it0 dupervlarittt de
r-ntofiriçBnB.ii r. rlmgo* arin». M M fle artirtAoaln Com entirtade» piitlica» ou nr»
riWa», •Mswntf iiçncí *M esnmuTm ,i («T.Anií.icACiM NÉM l civí, p-cmw
venrk, o lrjrt.iiewin'*.,
nio UIBÍ utinirlbuiim pnru uu.iiic.ir J panici|iaç,V.i popular lomenuir nltemaimis nn tieraum oe SsjMht * renda ruir.i ns Ivniiias un baixo «irlnr
aquisnivu. lut-cilnr com as rirrersa* notiuca* setoriais, o dea«nm'Jv>menlp de açc-ea
Uue ustwrjuruni o» oiruitot *oritns dus iikinoe a as conrfiçoe; riu promovor <i auto*
mmi», iniegr-jçAo a participação afetiva nn anc.eriade, nesempennar eu>«* auvlflade» nfln» e a» |HA HO *AO aicbuírtas pftt legislnçào murlcipal. CC -
Deportamenio de Beneficiu * AasiiiAncie ânua' Captar demanda» a rtewsr*l»tffB( da fiopulnçào pura definir prcKeílimantoa de intervençAri pofl o nienflimento rlaa »ilunçr>e» aprr»<inin<1aa, Ronlizar cairtsaimniento rin demnndn d* usurv
nua;- Realizar uiludi) social dlagnOtUcu * pnigrWisdco das sttuHÇuv» itOKit n lim
de efetunr cts enonrrinrtamenitis necvasAnos Manter ininrrflmiuo n CHila*iramenir.
ntunlizndos doa recursos do | MSsM t (iftihvaricto • inlerwtt^idnoe.
CC- 1
DÍVIHAO oe Avtmtr*rc*a integrai a Comunidade P-ogrnmar. djrigir « Hupenavmnar a
etectuOo rio» prcçs-amrt». fixando o» oorouvo» oe «fto oentro nn» dusx-vt>lid»-
ou» de rticursoi. dai caracteriiiitai» du muéi social e dtia unentaçOo» da SecriituBat Programa' e supervinn'™» a elitbornçAVi e. a etectiçAo « « nvnliação ne projetos
e nnittencio Poclei; Orlertlnr astuelo* t potouita* pnrn a tdentlficacAi. 0« indicjiuV
re* sociais releootiado» com a conipetAncie da Suculana: Vlab'lizte banco Oh dano» com eis ratdasvos. ne enlidiirie" r nrgnnizaçOes nocmi*. clubes ri* serviços entre oulros. visando i articulação r. n açAo intogrsda: Vlnbtor cnnni oo rirvuigoçAo
pornin-ni-.tL' das agAes qesunvulvide* poia tocrataria. buscando a iramporAnum
nas açòe* e in»rtr*mento de recursot * a pwticipagAo ria comiirvdooe. Elnoomr o
tXaonpttico da renAdAfle social | piano pMMM de AislAtínciit SOCJOI, oeTinlndo
Pçoo», bem coino prograrria» peataM, benufickn a lervicos quo vltum o estubniecimnnio 0» pcmiicn Oe sasistAncia M H a sue retpactiv* [iravrsAn CHomantara:
Programar c utoroenar o ozccucac de Açbe» voraon* para o atendimento a politica rie oinnçio oo» iiitorloi da rrtunçu e ou suoioerwie prev.omentn upmvoiiu peio
Cnnwlhn Munrr.ipsi nns nireltos rin Criança í dt. Ariolescnnt», CC •
LirneAo oe AwiaiArxia a t lennoc*1
e Emi>rego Promover eitirdoa pa-o
meihomr as condições heotacronan ua iioouiaçi" oe oau>u reniW Uos-idir dn acorno com os rmnrios nstabeleodos a »iatnmsua ri» crtoasims dn demanda potenCiai a »f r tienefKiado noi pr.via* de nabltAÇOo pa(^.loi. Prooxiver MWlM voltados
liara o» •s***Mte* .iunoit:oa dos MMfMMM nobrtnr.kvioi» v.sondo P e»tuUotor;imeiv
to de programe* m.rrctfiais (lirpconactns a população dn bniia rand» Formulai n
rlKCiitir ssquamna de ort)iVv;nçoo copozn* dn viab-liior social e fi no ni eira mente os
proysitiji! uu natiilaçflc popular no municiam Coonjenar n supetvisionar a* .ilivinarU'* de prepOroçAo n exer.^Ao dn» programas munirjpari dn rtrtfiriaçAo mltsdr.»
Pflrao atenameito a populogoo de baixo rendo, ruxvripohnoro oietxiçAo das eoro»
e o* iiicicos relaeve* a oonairuçoo oa casa* popiSorcs: VlaOiiizor o nttuboieoiT.tfiito rie pe-cerin* tecnicns no» assunto» específicos ue cunhe. |Ur
;
diro nngerviaria a
oreo' afma. supaidiiiiido lecno $ legoiiieme aa pmpoetas oa oçao IMM M conastror fl viabilizar cursos de quolnVcaçAn p.oii»*m.iui .iam ot cioaiiaos o Ir.oc nabitiia-lns pam n magano da M*hal*a CC4
fiiviaSonn Aa«i*l(nf:úi .v. lonso Manter mu plantão ccnirul tv atendlmenio ao
rie suo rctadiíncja. Coanalror na ponicipnnin» nos yrurxia HànttW ti BltOtaalSi
niontoí neto«SOriD* a fim ile vulialnzor a» IHICDÍSÍODOS,'» dos ^rupot n do* OOíO) lrdivi.iunimsnte. RnniiznçAo ne ntnnrt.memn induiouaiiinno. vu.ias dryr.ioi a'»» ntr
mbe» e miattv •:• J mentais e anoot». CMorocer capacitação Ot voluntária* oca gnifo»
atravA» o* M M * MSBMJMW ptanejomento, cfgariizaçôo e cnmeniorBçJo da»
riala* signirrfltivss oo ano; rjesampanhar nutras ítivtóoria» ifms C.C - ti
PkaMa d» Profeio» SOCJOI» Elaborar fyrjeitoi effledvo» e milivcoa s oe h*k>
Wcimerilo do y • s.-n dotlo*}usuanos. agoa» satiamancB* d* petquio * d*
miervençAo d* conteúíxnn o» mais rt verso» medirift» ou profeins dn As*.*iAncia SnUIJI. likiiiiiriouçAo (la» Ueit.oivius presente» na socjudade. visonvhi u furrináar tn»'
UuSlii* pruliaslonai* pura u enlrentameiiio da gueatAo tvciel. cu'-a.uw»-iJo os i v
toa articutacâes entre n publico e o privado. CC - S
Sanatono Mui»(:lpal tte DesryiA^fiwnUi tcotiímiico E**r**M | fHUmu ag'a
ria. (tecutlrlo. uidullllul e *V*M*M assevturjt o Pieleiln quando ile aplcuçAu da
pniilica oe Da*eiivrJvlmiTnio bMÉ*aJa*K prettar onvuiAncin **r»W • Maetl arai
ogrwultcire» » perMarillas. omnvtuiwo-uí sobre u Mn p de Ttrraji teuuca* uue
lhes potvrNMam n desenvulviinenlo Ue sua* atinjudu» prumuvei a ana-me d* terras norlcullAvels rio Munmlplo; prumovar curso* e 'omenur e profisMirtoiuraçtVi nt-i
teh-res ouruptKtuArki». uvlustna e cuntercki prumover a or^ntocAo aos agrvruiur*a quanld Ae meriMae u terem lumadu* pura exportação »invportaçAa de p'-x1ulos
bem nomo n rí^nbote as praoo» vegetal» e As doença» ooiniais, eaumuirv n realiza
çft.i rie camponho du vacinovAu tle orsniara em cor»uniti eum urgoo» púWiai» ospe'
•jMM do setur. ettimutur a raeKzaçao da exploreçAu aurnpecoanu e de meinanu do
maio Bnutiante, estimular e promover a intmduçftn d» reprwJutiKa», vn»n,tí. o m*-
HKHÍO (lo* retniiiiiu* ou Mudunpio, bem como d» irs<> u ««mervaçAo ariequodo do»
paatugene: implutilar a patrulha nihouni/iidu. vutanrJa u expansAo •*;» ttmojÉI "a
ronn ru/ni: prr>mnv*i n sieteriaioncA. dus srBor. agric-mni através rio amparo da
patrulha. Ifc)i:alizar os sennço» de uUate da uvns e onimai* iH< Mj-actpiti tetrcraa*r fl
aoritlivcdti ÉB aojiíeii vinunno uo Uesenvuiviri'íiii'0 da pi*wir.ui|jru • Mnsauvvl".*
ntenflim-nto nos inleresermcK cxim aplicar An ri* iecn<r.as eriniurtrina pronxiv*' n
Imu BHfettteal r ..IVI-HCIOI >ii- Soinn Milniia.BK-iinl vai a níliUUvAvi dr 'X'VQ* tntfut
lr.ua e da asanet »»liit*»ciiiie'ilu currwioeji* *n> IIKKI U Muniuiiwj lonwiiUir Miernaiivnt rie (jeraerto d>- iramiho e r«inn iiesemnennnr cHiims atividades nfm* n a*
Uue "IH oAu nirihutda» pelu lngnjInçBu munnipul: urgontzat e firuviilencini 'estiVHiu
iws e •aarottaawMM reUiuurujdoi aaaA * culendam NMAHM ouiturut e kn M <W
Mur*dp*i. o nociti * BrHcuirtçAncomat er*drJae» Iticois i«im n pmmrpçAtide terras.
airujiuBios I senuncrius nu MiBikipki; estuvlos. unjoitif açao e promnnçao purani»
iiulen^on de curaus tle furninçúu ija ntAo-ti».tibra para rj H n Atai de tiiiliiiilin tttatt
evMMrnçao nn rnedrona PBSa nain» oo •MMMMsia das nlividncléS ngurrila* na
Mtirucpiu tegonlzondo e eaecuiaixlo |itv-gronias d» ,iut:*:#nci,i e ti[ioHi ou» pimlu
tnret ruroi», urgaitt/iv e nmnIM sarnanleirn». visando a diatnuuiçAu Ue mudou | »eniontit»em colntxirnçfki femoa Orgin ledwnii a esinriuni». bom BAMta promover-»n
B UlUtsluÇ&i' de nwilAi u Somunioí »ylucKvu>1an
CC- 1
Diipnrinntentii nu Açincunurn u PncuAr* Presta' nsaisiAncin lecnicn a.is »'jn.
uiiNureu. ovicuiiyu» i> pocuiuistiis do Muiiicipni. Prumuwip'ogrumu» dupro/tinçAo
u CUinbUtu As praga» e ás niolettius da» iliaa* uniiuul a vegetal Duanvoivar prugmnvU odnoalrvot u de eitart»Ao ruml. vienrvtn nlrrvnr o» parAAo» de pmriuçAo e do
MM M produto» rural». Prustar osslttúruia ao» patWSM produtorut MM I
d* tervlçoc d* macunizoçAo CnoriMnur B poiítlce do* serviço* o* apoio com maouinArio do Mumcípii) no* rrortniore» rio mrdo rural. Promover o awrpmento ria pro^
duçAu, prouutvKladtt a gualklaou. Utrovcr» d« prpgrania* de •ncuiibvu aos prixltituCC- 1
Oupurtanvnnto riu tutiitirta e Comurciu Planejar a organizar u iteaonvuMrnento da Irsjintrtfl. conBVcio. xuniivar« apoiar a intloloçAo. ampiiwçAo e modenvraçAo de induslrtn». ctaneroio, aa Município; UFhmulnr u npoiar o pequono o niodin
umprusu; usllmulat as indúciri.is fÊH quv uliiiioni niatorius-prinmt iocu«: apoiar o
coopero li tla*M <r o MMA M na inrXretnB a nocon>«relo nu Mumiipo. Promover e itwtrvnr a bueco e as invereõo* hnanceens em in»ti[mç<jos que pramovnm
dosenvuivimeiiir, niunii;ipui prumuver uctudou v puaqulsas pre-iinplaniuçfJu du dittrilo induslnui aeiliiKiltir a upo<nr a miuilaçAo de nume empresai com ndoçúo du
nvdiane prniicnn CÚÍ'K- mcmirvo» tttcal». doação ou Oon». facikloth- no oaaniçAo
du Imúvoi* oJuu lntenrxa>oçAv, prirtUiçoo do *utvtço» rju pieparo du turreito.uBBilIx
IrKiiKameiite ne empresaii. usuitilr uo ^vcrelUnu Mumeipol Ur) MM M o Oo Coniilrclo nns suns açAut poniiiunios oo rjeoartilrnentu dei
vtdade» que Bio l'*imi Oolwoodoe CC 1
CARCiOS
ChMfirt tio QAM M
CourniiiiBOuila (.vurn oo CMMM
ProcuunVjira JurklKa
An»HHv.:-uí t!b i-.[j'^.n.J
Ouvflona
OucruUnrj» SAiinupni»
Ouelore» da Deunrian anln
Chelm dc- nvisito
VALOR
RÍVeOOOn,
PS? 700.00
FtiJ riOO.OiJ
Ml MpM
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l-ÍuD:<:r-z; áài i 'z.:.i - u
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MMCASJA ttCAtiCA
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V TwmoAdiUvodo CONTRATO Of MUT
raÇJL: Zi, O.-'•••:'.•} atra arejaj »
cwtebroi» u MUNrClPlO OE FAWvA» A%í«r. , a l~ire»M Hr*UHCHS AS . CONS , PRFv E rfC**C>.0Cui, ss «f prst-W ísf ! :ae*jr: h ra
[.ai Federai n' ÍM W » aitnraoAea r ai ; »,»uaí t iroctei fc»p.et»n
CONTRATANTC iVjraijPiODEPARA'iAVAi Ettacn ic Sarara ;eçea»
dica rir- M l inte'^. com »od<- .1 P 'ieru^c Vtvptt», &."<• n**.1
g •, ? ,
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7(1 ÇJ7T 7SS.'0001
-Í1 nane nio tevsamenie reorisj-sM <r « i*-
IIIKV Prefeito Municipal HOC-êRlO JOSE u.WÊMtTn. *r jaort» ».*r-: aa
stiUitwtivjtiiuu luitçou», rusidunlu u r>jri»(:ii,ic»., nsjeaj ^caoeo» s^trsovs» »»
pcirtauor da C*di»a de IrJonbrjaoe R.G nl
VÍ7Z.972-4, c- MH *» -c C»1
»x
^•e 794,019-44. brasileiro, aryprir^uaziita rasirvtPi» * mnm^m M MMI M
Paraiwval - Estudo do Pwnná, nesle et'- 'apres«'H«do vs -Jtiergacac, jwa n a
Uirotoca tJpeciaide E«jodkinte Sn* THAIS MATIAS [>A SILVA HaiHjH. toe
tnira, r«»>denia e durtucllindn na oriadede Pamnarai-P.' porjmoni da CáOUa o*
IrtervbdBd* nVC, n* 7i5 M6-3A. * msoma no C.PF soo n* 0» ; RVM aiv-ta itvrabr
MPsawMit* IMIMatt M i*
CONTRATADA; I1ACPTEC - HINMCM ASSÊSSCMílA CONSHLTO«IA. P*kVIOÊNC.IA E TECNOLOGIA SS, aiteiwMcida A Rua JoAr Nao IctSoM 2» -
Soto oa. Centro • CEP «57nrMlOO. Barracão • Pr.. meento no C-N P.J soa n'
0fl.774.1M/uWI1-S3. noite ato devidamente -rioresentaria por s&u Soc-u t>
JUUO CÉSAR HENRICHS. bra»iloim. casório, advogado, residente e 3or.-
oHiodn na Crrind* de Pinhni» - Pr, pnnnoor na CAdula d* idenUdane R G Bf
8 59UOTI.CJSSP-PR a uwcrllo no C P F «obii"«i4t4i igg^fl
CLAUSULA PRIMEIRA - IX) CONIRATCI ORlQfNAL
11 O objeis ou preeenie licrtuçAo é a ContrauiçAo de Fmpreaa de A»»vaaoria TAcn*e. cuo objelivo ixinsisle na PrustoçOu uo Serviço» visando a Onenuçao Tocnlca na Área Adrr»m»trotiva. coriipreerxiendo a A/UI.M do ExeeuçAo Ori^imrtntãrin, Pinanceirn. CnnlAPI u Pntnmonutl. com OnnntnçAo Compiemeniar
visando ft ElaooraçAo du Prestação do Conta» BimestrBis. teiuitarln» an Tribunal
do Coritiia riu Etiitao auviiparihBdo du Orluntaçau pare oumpomanto da Lei 0o
Responsam!idode Hscai. ovotloime deacrilo nu Aneio I de*te Editai.
? 1 Tanubím for porte rio ooieio B roalizaçlo Oo» aegu-nios senrtgos
7. 2,1 Aoompanluimenfo de lodos o» prpcmlírriimips e propenaos de prestuçAo d«
conta» do Município, famunnuo junto ua Tribunal de Conta» do Eslado com apresentação de defesa*.
U 7 Asseeeorta técnica corvirjoii na «leboraçAo do contraoriorio da* rxestoçoe»
de ccrftuis e Oe eomprovac/at* de oonvAnin». c*m como rie prficetsos innrenie»
u admitsAu de pessool. ponto ao Tribunal de Conta» do ttinrio oo PuranA e Iribunol de Contu* do UniJo.
7. U A»»u»aortn tAcn>co cu"fAbii nn elobomçAo de recursos de prestação cie
conta» a cnnvAilávs, bem nomo na onantacAo 0» apiionMidade nn munioipiO das
Inttruçoe» » provimento» do [CE;
nieu u cnntnUI no uconittuniiuriientii du uiiresuiitaçao de doAryAo» 'odomis, bem como nciS Minl*lér\i», pprn quu p Muhiciim, nAo rxjmt h*tp**«M» de ser (-tintenyjwno com recurso* (prlnrau onundo* oe
SBBSSSMM
IALS OnuntuçAo. com umrusou du piVucuru» riu cumprimunlu da» oungovo-. o Ca
I a- RiitponanOHid.vie Fiacnl. junto no Tnhuruti do Conta» do Faiado;
2.2.$ Crieniaçòoteonlrncompinmrmtar naexeouçAo rine prooassnnae prnsmçAo
de cunlu* aletrún*n u<) Kí. ulrnves do SiM/AM. conluma) 'tadu pioposto e d*,
maij docunienios inlut/untes da Tumoda de Preço» n* O0t/J 010 no valor cun.
imnal MMM entre b» parte» atrevo» do CvMMP de ProstciçAo oe Serviço» n*
221/2.010 d»> vomr mensal d» Ri S.«H!,50|unoo mH. quatrnoenln* | ooz» reais
H ui",iutfii!u uentavo*]. ;i«rfurenrjo o vulor global bum 0 pefíurlo 0* 1 '2 (doze) riietuOUU RS M.UbO.OO (AvslaliliauuuPtionii riovucuft-Jti e cnquifiuu reais)
CLAUSULA íiCÍSUNCIA OO ADITIVO OE PRORROGAÇÃO DE FFuVO
rftjsjeta dn prn»e«i!e Tarmo Aditivo, a* portus reioivem MMV* o prazo pam
prwviaçAo do* aervçc,* 'Je A»vas*ona Teçiircu, ubjeiu LXI BjntulO n* "/24OT10.
píi-ivnnUu o vtric-munto puni W rit, Oezoinon.' ilu Í.014. r«i* lorrnuv da Clúusuta
a.iinto oo CMMle (W Projtaço,-, de Sac.iço» n* ttiVtMW
PuragralO Uu.tO O r>agU'ne<i|o da importância originadu pela preaenle prorroII.IÇ.VJ dus lurviços corrixU j rjrjnlii do» laotfM pmvenienie» du Ootuçilu Otçumemaria n Wl .04 íiJ.OOUi ^ttO .UUOX -- Orço monto 2UM
CLAUSULA TERCEIRA - CiCl ADITIVO IDE REAJUSTE
Atrave» do pfeseme Tunno Aortivo. em conlornuòndu com ij T. da CINUIUJO
Oferta, oo wnuTiv o-gmai. o va*or rrwniai do» aarvigof papsaiA | ter de RS
A a i 1,03 (*«*!» mil. Quotmcento» e noventa » um reoJs e Ire» cenuvo»}. M M
dc; para oste pnriooo um valor de R J TT.ugj.M fseianta e «ata rmi, oitocento* a
noventa * dor» reais n Irinlu * seis centavos): ptisenndo o valor global do conlmlo orgnvei p*re Ri 286 Wlí 00'.
CLAUSULA OU ART A - DAS DISPOSIÇÕES H RAiS
Pernionecem molteradat e em pleno vigor as denajls claueulaa e ctindicAe» du
Contraio Ongmol (CONTRATO DE PRPSTAÇAQ OE SFRVrÇOS N* ISevs.OlOf.
doiudr. na 2A de Dezembro ri» 2 (PO
Prvana-mi • Pn/Bn». em 1E de Dezembro Oe 2013
filAis tVATiAS DA SILVA
Ouvtora Espuciol dv LxpvoWnlu
CONTRATANTE
JULIO CÍSAR HI NRiCMS
R.G. ini m »vMr m
HACPTEC - HENRJl-MS ASSESSORIA
PUEVlOÉNCiA b TECNOLOGIA SS.
CONTRATADA
'ONSULTOR1A
EDITAI OE CONVOCACAi
PE, LO Art PA - PARAM A
iv r)«. CONVO* ÍDTTTMO n1
UM É
CCNSrrC- L0*NC* D Ivrtior*. ta nw, nu liwrOeJtoaw ttm <r
yCC*iM0
eet mambiot *) MatOja Cl
-Wwo at zeta. ijrttrn o*Comer» Mtiaicoai. "lertim»
J-.I* B»»B*»|( n*i»t
A. At «ençtrr» ucanvia nu ate il O* Avser» <*r »1». *» "BOO "oret. m rvome, a»
Cemar» Munuoel da ,» o • a* re»uB*0ui Druncioau) r» nwin» a* se v«>vA>
5 MM I Mtf r »IK viWtnt i» memtirM irl»ri»>t H COHSírj •• L0*NtM
6 Os csrijut III OSetUle «ue deverAo lei fterendr* eki r-muwin vce-nretHtnle. <'
AeTttlOrtu 7 Becreslrtel' Tesiusen. T Teseerelri Cere**»' •">•:• Consttin
:>JI t»njvo t :i •.fcHhu •» CWJ B Diecsenn,
KCsreri • crljoJt. ao DMM u>
líRCKi CAMOLA
Pr»»ldent» d* ComI»»Ao Organizadora
DENGU E PODE MATAR !
A UNIÃO DE TODOS
PODE VENCER 0
PERIGO DE UMA
EPIDEMIA. C