norma nº 7/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Qsantamonica.pr.gov.br
LEI Nº 007/2020
OROESTE
EDIÇÃO Nº, Jo. 125
9) Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e
mamada dá outras providencias.
para (
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil e Oitocentos e Cinquenta
Reais), destinado à Pavimentação de Vias Públicas:
SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.1.001.000 Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí
0364 — 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações — Fonte 00781 245.850,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 245.850,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 $ 1º, inciso Il, da
Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (125) - 2.4.1.8.10.9.1.02.00 — Pavimentação 2018 245.850,00
Total da Receita: 245.850,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
sé Ferreira
Municipal
04.001
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Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO | DO PLANO PLURIANUAL 2020/2020
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0014 — DESENVOLVIMENTO URBANO
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do lvaí.
03. Público Alvo: Popula:
jo do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
06. Quantidades de Ações
02
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
245.850,00
08. Tesouro: 245.850,00
09. Valor total: 245.850,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Secretaria
Pavimentação Asfáltica Janeiroi2020 Pi
Meio Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto ande Ano Metas id R$
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos -
Municípios
Função: 15 Secretaria
Subfunção: 452 Municipal de 2020 Global 245.850,00
Projeto/Atividade: 1.001 —- Pavimentação Obras Públicas e
em ruas e avenidas de Santa Mônica e Meio Ambiente
Aparecida do Ivaí.
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Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO | - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0014 — DESENVOLVIMENTO URBANO
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
06. Quantidades de Ações
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
02 245.850,00
08. Tesouro: 245.850,00 09. Valor total: 245.850,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição | Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Secretaria
Pavimentação Asfáltica Janeiro/2020 o
Meio Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto | Ano Motas | Vatorme lim R$
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos
Municípios
Função: 15 Secretaria
Subfunção: 452 Municipal de 2020 Global 245.850,00
Projeto/Atividade: 1,001 — Pavimentação Obras Públicas e
em ruas e avenidas de Santa Mônica e Meio Ambiente
Aparecida do Ivaí.
22 * DIARIO. NOROESTE
Paranavaí | 06 de fevereiro do 2020 | quinta-feira
O publicação legal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
PODER EXECUTIVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
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PORTARIA Nº 017/2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
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