norma nº 12/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Qsantamonica.pr.gov.br
LEI Nº 012/2020
PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
EDIÇÃO Wº.
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a estruturação das atividades com
pessoas idosa do município.
Suplementação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0028.1.046.000 Estruturação Fundo do Idoso
0357 — 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente — Fonte 00000 10.000,00
Total Suplementação: 10.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43 $ 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.032.000 Manutenção do PSB — Programa Social Basico
0303 — 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física — Fonte 0000 10.000,00
Total da Redução: 10.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA,
araná, em 05 de Fevereiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Osantamonica.pr.gov.br
ANEXO | DO PLANO PLURIANUAL 2020
ÓRGÃO 08:
UNIDADE EXECUTORA 001:
Secretaria Municipal de Ação Social
Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0027 — PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02. Objetivo: Estruturação para melhor atendimento ao idoso.
03. Público Alvo: População do município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
10.0000
09. Valor total: 10.000,00
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
0 01
08. Contrapartida:
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Indice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Estruturação Fundo do Idoso Outubro/2020 Secretaria Mun. Ação Social
Título da Ação | Unidade Resp. Tipo Produto —| Unidade do Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Estruturação Fundo do Idoso NE
Função: 08 Secretaria
Subfunção: 241 ed 2020 Global 10.000,00
Projeto/Atividade: 1.046 — Estruturação
Fundo do Idoso a
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ANEXO | - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ÓRGÃO 08: Secretaria Municipal de Ação Social
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0027 — PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02. Objetivo: Estruturação para melhor atendimento ao idoso.
03. Público Alvo: População do município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
01 01 10.0000
08. Contrapartida: 09. Valor total: 10.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida L Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Estruturação Fundo do Idoso Outubro/20 Secretaria Mun. Ação Social
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto | Uniaia do Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Estruturação Fundo do Idoso O
bia o: E Es Projeto DAR 29 Global 10.000,00
Projeto/Atividade: 1.046 — Estruturação
Fundo do Idoso
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Paranavaí | 07 de feyereiro de 2020 | sexta-feira
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LEI Nº 008/2020
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