norma nº 16/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Q)santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 016/2020
ÁRIO
BLICADO NO DIÁR
O NOROESTE
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
E
|
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 176.010,00 ( cento e setenta e seis mil e dez reais), destinado à Ações de controle e combate
da erosão do solo agrícola, através do programa de gestão de solo e água em microbacias, na microbacia
denominada MICROBACIA GUARITA.
Suplementação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIENTO ECONÔMICA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0037-1.048,000 MICROBACIA GUARITA
0369 — 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — Fonte 00795 84.500,00
0370 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica — Fonte 00795 91.510,00
Total Suplementação: 176.010,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso
de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64:
RECEITA: (126) - 1.7.2.8.10.9.1.03.00 - Convênio Microbacia Guarita 176.010,00
Total da Receita: 176.010,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
d,da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
ado do Paraná, em 05 de Fevereiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
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ANEXO | DO PLANO PLURIANUAL 2020/2020
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIENTO ECONÔNICA
UNIDADE EXECUTORA 002; DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0037 - Gestão de Desenvolvimento de Agricultura e Agropecuária
02. Objetivo: Ações de controle e combate da erosão do solo agricola, através do programa de gestão de solo e água em microbacias, na microbacia denominada
MICROBACIA GUARITA .
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
64 01 176.010,00
08. Contrapartida: 09. Valor total: 176.010,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
SECRETARIA MUNICIPAL
MICROBACIA GUARITA Janeiro/2020 DE | DESENVOLVIENTO
ECONÔNICA
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto | Unidade de Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
MICROBACIA GUARITA a
E SECRETARIA
Subs és MUNICIPAL DE feto Ousdé ros 2020 Global 176.010,00
Projoto/Atividade:1.048 - O ECON
MICROBACIA GUARITA TO:ECONÔNIC =
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Prefeito Municipal
Santa Mônica - Estado do Paraná
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Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade;
tam
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ica.pr.gov.br
ANEXO | - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ÓRGÃO 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIENTO ECONÔNICA
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0037 — Gestão de Desenvolvimento de Agricultura e Agropecuária
02. Objetivo: Ações de controle e combate da erosão do solo agricola, através do programa de gestão de solo e água em microbacias, na microbacia denominada
MICROBACIA GUARITA .
03. Público Alvo: População do Município
04. "Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
64 01
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00)
176.010,00
08. Contrapartida:
09. Valor total: 176.010,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
SECRETARIA MUNICIPAL
MICROBACIA GUARITA Janeiro/2020 DE DESENVOLVIENTO
+ ECONÔNICA
Título da Ação Unidade Resp. | Tipo Produto | Unidade de Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
MICROBACIA GUARITA -
E SECRETARIA
Função: 20
Subfunção: 606 MUNICIPAL DE 2020 Global 176.010,00
j DESENVOLVIE)
Projeto/Atividade:1.048 am
MICROBACIA GUARITA TO ECONÔMICA
DIARIOMNOROESTE
- Paranavai| 07 de fevereiro de 2020 | sexta-feira
O publicação legal
PREFEITURA MUNICIPAL DESA MÔNICA
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