norma nº 24/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(i)santamonica.pr.gov.br
ai LEI Nº 024/2020
[PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento do município de Santa Mônica - Pr, para o exercício de
2020.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Santa Mônica, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.1.001.000 Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do lvaí
0381 — 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações — Fonte 00610 650.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente
Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei
nº 005/2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em viga
a data de sua publicação.
f| 29 de fevereiro a 02 de março de 2020 |
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