norma nº 25/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Dsantamonica.pr.gov.br
LEI Nº 025/2020
(PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
EDIÇÃO Nº, 4
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e
dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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E
|
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Pavimentação de Vias
Públicas:
SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.1.001.000 Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí
0382 — 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações — Fonte 00799 1.000.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 1.000.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos O provável
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 5 1º, inciso Il, da
Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (141) - 2.4.2.8.10.9.1.09.00 — Pavimentação Asfáltica 2020 1.000.000,00
Total da Receita: 1.000.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
o da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do-Paraná, em 28 de fevereiro 2020.
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ANEXO | DO PLANO PLURIANUAL 2020/2020
|
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0014 — DESENVOLVIMENTO URBANO
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
02 1.000.000.00
08. Tesouro: 1.000,000.00 09. Valor total: 1.000.000.00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Indice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Secretaria
Pavimentação Asfáltica Janeiro/2020 o tas e
| Meio Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto EA Ano Metas to R$
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos
Municipios
Função: 15 Secretaria
Subfunção: 452 Municipal de e 2020 . Global 1.000.000,00
Projeto/Atividade: 1.001 - Pavimentação Obras Públicas e -
em ruas e avenidas de Santa Mônica e Meio Ambiente
Aparecida do Ivai.
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Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade()santamonica pr gov.br
ANEXO | DO PLANO PLURIANUAL 2020/2020
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0014 — DESENVOLVIMENTO URBANO
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores:
06. Quantidades de Ações
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
02 1.000.000.00
08. Tesouro: 1.000.000.00 09. Valor total: 1.000.000.00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Indice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Secretaria
x , ; Municipal de
Pavimentação Asfáltica Janeiro/2020 Obras Públicas e
Meio Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto | aa Ano Metas Ti R$
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos
Municípios
Função: 15 Secretaria Es
Subfunção: 452 Municipal de Projeto Obras 2020 Global 1.000.000.00
Projeto/Atividade: 1.001 — Pavimentação
em ruas e avenidas de Santa Mônica e
Aparecida do Ivai.
|
Paranaval| 29 de fevereiro a 02 de março de 2020 |
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pelos de cxelaecimento devendo ser encaminhados à Comando de Listação
mo endereço ou e-mail acima mencionados - Telefone (MTISTANHTA
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LEI Nº 026/2020
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