norma nº 40/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(dsantamonica.pr.gov.br
LEI Nº 040/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado à Construção de Quadra
Poliesportiva.
Suplementação
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001. DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA
12.812.0023.1.023.000 Construção de Quadra Poliesportiva Com Vestiários
0436 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações — Fonte (00000) 35.000,00
Total Suplementação: 35.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo,
de acordo com o Artigo 43 $ 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0014.1.001.000 Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí
0098 — 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações — Fonte 00000 35.000,00
Total Redução: 35.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA,
Estado do Paraná, em 02 de junho de 2020.
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