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norma nº 53/2020

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaAbre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
native_id564

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matéria 69 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 053/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 763.998,97 (setecentos e sessenta e três mil novecentos noventa e oito reais e noventa e sete
centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 CHEFIA DE GABINETE
04.122.0002.2.002.000 Manutenção do Gabinete do Prefeito
0427 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00003) 19.750,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0425 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00003) 46.000,00
0393 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00510) 20.000,00
0394 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00511) 25.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.007 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
04.129.0013.2.014.000 Manutenção do Departamento de Tributação
0090 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00000) 20.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
432 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00003) 36.200,00
109 – 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física– (00000) 64.600,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.002 DEPARTAMENTO DE PATIO, OFICINAS E MAQUINAS
26.782.0017.2.017.000 Manutenção da Departamento de Pátio, Oficinas de e Máquinas 
0447 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00003) 11.700,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental Especial
0156 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00000) 60.000,00
0395 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00003) 111.400,00
0160 – 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais – Prev - (00000) 40.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
27.812.0023.2.025.000 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
0218 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00000) 17.000,00
0219 – 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais – INSS (00000) 7.400,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024-2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
0426 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00003) 69.948,97
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PRONTO ATENDIMENTO
10.302.0026.2.016.000 Manutenção do Consórcio intermunicipal de Saúde
0271 – 3.1.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público – (00000) 10.000,00
0272 – 3.3.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público – (00000) 10.000,00
0274 – 3.3.72.33.00.00 Pasagens e Despesas com Locomoção – (00000) 12.000.00
0276 – 3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00000) 163.000,00
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0296 – 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física – (00000) 20.000,00
 Total Suplementação: 763.998,97 
 
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 
§ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 CHEFIA DE GABINETE
04.122.0002.2.002.000 Manutenção do Gabinete do Prefeito
0001 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00000) 70.000,00
0008 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00000) 20.000.00
0009 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – (00000) 6.000.00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.002 COORDENADORIA GERAL DO NÚCLEO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
04.122.0003.2.003.000 Manutenção da Coordenadoria Geral do Núcleo de Controle Interno
0011 – 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais - INSS (00000) 4.900,00
0012 – 3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil - (00000) 4.600,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.003 PROCURADORIA JURÍDICA
02.061.0004.2.004.000 Manutenção da Procuradoria Jurídica
0016 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00000) 18.000,00
0020 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00000) 9.500.00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.005 OUVIDORIA
04.122.0035.2.041.000 Manutenção da Ouvidoria
0025 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil- (00000) 21.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0028 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00000) 80.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
0031 – 3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil - (00000) 40.000,00
0032 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - (00000) 40.000,00
0033 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - (00510) 20.000,00
0034 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - (00511) 25.000,00
0035 – 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção - (00000) 14.000,00
0036 – 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - (00000) 36.000,00
0037 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - (00000) 60.000,00
0443 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00003) 9.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0014.2.015.000 Manutenção da Departamento de Obras e Serviços Públicos
0444 – 3.3.90.30.00.00 Material de consumo – (00003) 15.000,00
0445 – 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – (00003) 20.000,00
0446 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – (00003) 1.998,97
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020-2.020.000 Manutenção do Departamento do Ensino Fundamental e Especial 
0448 – 3.3.90.30.00.00 Material de consumo – (00003) 10.000,00
0449 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00003) 10.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024-2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
0450 – 3.3.90.30.00.00 Material de consumo – (00003) 25.000,00
0452 – 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – (00003) 11.000,00
0454 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00003) 105.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027-2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0428 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00003) 70.000,00
0456 – 3.3.90.30.00.00 Material de consumo – (00003) 10.000,00
0458 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00003) 8.000,00
 Total da Receita: 763.998,97
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 12 de Agosto de 2020

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