norma nº 55/2019

PREFEITURA MUNICIPAL. DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade)santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 055/2019
PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), destinado à seguinte dotação orçamentária
Suplementação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
0406 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00760) 3.800,00
Total Suplementação: 3.800,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 $ 1º, inciso Il, da Lei
Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (194) - 1.7.2.8.99.1.1.01 — TRANSFERÊNCIAS LEI 9615/98 - LEI PELÉ 3.800,00
Total da Receita: 3.800,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 18 de junho de 2019.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
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