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norma nº 59/2020

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaAbre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.
native_id571

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(o santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 059/2020
PUBLICADO NO DIÁRIO Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá
OFICIAL DO MUNICÍPIO outras providências.
Edição Nº 94 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Pagina Nº. k,
[E
E
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), destinado ao Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Suplementação
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0425 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — (00003) 20.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020-2.020.000 Manutenção do Departamento do Ensino Fundamental e Especial
0395 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — (00003) 40.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024-2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0426 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - (00003) 42.000,00
Total Suplementação: 102.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º, Inciso Il, da Lei Federal
nº 4.320/64:
Receita: - (195) - 1.7.1.8.99.1.1.99.06 — AUXILIO FINANCEIRO LC 173 2020 LIVRES 102.000,00
Total da Receita: 102.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. RE NU ed
E a Edifício da-Rrefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do P raná, em 29 de SETEMBRO de 2020.
Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR
Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP 87915-000 | Tel (44) 345511
IMPRENSA OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade E santamonio
LEI Nº 059/2020
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU. E EU.
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
E
E
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), destinado ao Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Suplementação
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTAO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0425 —- 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — (00003) 20.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020-2.020.000 Manutenção do Departamento do Ensino Fundamental e Especial
0395 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - (00003) 40.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0024-2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0426 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - (00003) 42.000.00
Total Suplementação: 102.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 $ 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº
4.320/64:
Receita: - (195) - 1.7.1.8.99.1.1.99.06 — AUXILIO FINANCEIRO LC 173 2020 LIVRES 102.000,00
Total da Receita 102.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 29 de SETEMBRO de 2020
fa
29/09/2020 Ano | | Edição nº94 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade
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