| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. |
| native_id | 571 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(o santamonica.pr.gov.br LEI Nº 059/2020 PUBLICADO NO DIÁRIO Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá OFICIAL DO MUNICÍPIO outras providências. Edição Nº 94 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Pagina Nº. k, [E E Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), destinado ao Apoio Financeiro aos Municípios - AFM Suplementação 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 0425 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — (00003) 20.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 12.361.0020-2.020.000 Manutenção do Departamento do Ensino Fundamental e Especial 0395 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — (00003) 40.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0024-2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 0426 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - (00003) 42.000,00 Total Suplementação: 102.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64: Receita: - (195) - 1.7.1.8.99.1.1.99.06 — AUXILIO FINANCEIRO LC 173 2020 LIVRES 102.000,00 Total da Receita: 102.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RE NU ed E a Edifício da-Rrefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do P raná, em 29 de SETEMBRO de 2020. Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP 87915-000 | Tel (44) 345511 IMPRENSA OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade E santamonio LEI Nº 059/2020 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: E E | Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), destinado ao Apoio Financeiro aos Municípios - AFM Suplementação 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTAO 03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 0425 —- 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — (00003) 20.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 12.361.0020-2.020.000 Manutenção do Departamento do Ensino Fundamental e Especial 0395 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - (00003) 40.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0024-2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 0426 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - (00003) 42.000.00 Total Suplementação: 102.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 $ 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64: Receita: - (195) - 1.7.1.8.99.1.1.99.06 — AUXILIO FINANCEIRO LC 173 2020 LIVRES 102.000,00 Total da Receita 102.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 29 de SETEMBRO de 2020 fa 29/09/2020 Ano | | Edição nº94 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade 314