| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2020 |
| Date | 2020-10-28 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. |
| native_id | 572 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 060/2020 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 410.000,00 ( quatrocentos e dez mil reais), destinado ao Apoio Financeiro aos Municípios - AFM. Suplementação 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 0425 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00003) 25.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICA E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0014.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras Públicas e Serviços Públicos 0432 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00003) 25.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 12.361.0020-2.020.000 Manutenção do Departamento do Ensino Fundamental e Especial 0395 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00003) 150.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0024-2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 0426 – 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (00003) 150.000,00 0454 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – (00003) 60.000,00 Total Suplementação: 410.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: Receita: - (195) - 1.7.1.8.99.1.1.99.06 – AUXILIO FINANCEIRO LC 173 2020 LIVRES 410.000,00 Total da Receita: 410.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2020. ____________________________________ Sergio José Ferreira Prefeito Municipal