norma nº 4/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 04/2020
Súmula: Aprova as Contas do Poder Executivo do
Município de Santa Mônica, Estado do Paraná,
referentes ao Exercício Financeiro de 2017.
SIDNEI EVARISTO FERREIRA, Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Santa Mônica,
Estado do Paraná, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º - Ficam APROVADAS, com ressalvas, as Contas do Poder Executivo
do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, referentes ao Exercício Financeiro de 2017,
nos termos do Parecer da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal, que analisou e acompanhou, na íntegra, o r. Acórdão de Parecer Prévio n.º
224/2020 emitido pela Primeira Câmara da E. Corte de Contas do Estado do Paraná, em sessão
virtual registrada sob o n.º 7/2020, realizada no dia 09 de julho de 2020, publicado na edição do
dia 24 de julho de 2020 do Diário Oficial Eletrônico do TCE/PR (Edição n.º 2346), bem como as
peças documentais que compõem o Processo TC - 285511/18.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento dos ditames insertos no
Regimento Interno desta C. Casa de Leis, bem como diante da inteligência da Lei Orgânica
Municipal, a aprovação da prestação de contas indicada no caput fulcrou-se no princípio da
segurança jurídica, conjunto probatório carreado nos autos, em especial, no r. Parecer da
Comissão Permanente de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, bem como nas
deliberações das unidades técnicas e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ainda,
respectivo julgamento delineado nos termos do Acórdão n.º 224/2020 - Primeira Câmara da E.
Corte de Contas do Estado doParaná.
Art. 2º - A presente Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de
Dezembrodo exercício de 2020.
200 f »)
Irani Francisco da Silva
Vice-Presidente
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