norma nº 15/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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LEI Nº 015/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, e
da outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
t
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), destinado a seguinte
dotação orçamentária
Suplementação
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO
10.302.0026.2.016.000 Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
0400 — 3.1.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público — Fonte 00303 30.000,00
0401 - 3.3.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público — Fonte 00303 30.000,00
0402 - 3.372.3000.00 Material de Consumo — Fonte 00303 5.000,00
0403 - 3.3.72.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção — Fonte 00303 5.000,00
0404 — 3.3.72.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — Fonte 00303 5.000,00
0405 — 3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Fonte 00303 80.000,00
Total Suplementação: 155.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43 8 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64
Redução .
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024 2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0240 — 3.3.90.30 Material de Consumo — (00303) 75.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO
10.302.0026.2.028.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - Manutenção do Pronto Atendimento
0278 — 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica — (00303) 80.000,00
Total Redução: 155.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA,
Estado do Paraná, em 16 de Março de 2021