norma nº 16/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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LEI Nº 016/2021
Ementa: Abre Crédito por Superávit Financeiro e dá outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito por superávit financeiro, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 1.478.834,94 (um milhão quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos e trinta e
quatro reais e noventa e quatro centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias
SUPLEMENTAÇÃO
03
03.001
04 122.0006 2.007.000
0033 — 3.3.90.30
0371 - 3.1.91.11
0369 = 3.1.91.13
0370 — 4.4.90.52
0040 — 4.4.90.51
04
04.001
15.452.0014.2.015.000
0108 — 3.3.90.30
04
04.001
25.752.0014.2.008.000
0101 — 3.3.90.39
04
04002
26. 782.0017-2.017.000
0124 —- 3.3.90.30
04
04.003
18.541.0018 1.047.000
0352 —- 4.4.90.51
05
05.001
12.812.0023.1 023.000
0354 - 44.90.51
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO
Manutenção do Departamento de Gestão
Material de Consumo — (00510)
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — (00511)
Obrigações Patronais - Prev — (00015)
Equipamentos e Material Permanente — (00501)
Obras e Instalações — (00000)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
Material de Consumo — (00504)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Manutenção da Iluminação Pública
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — (00507)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS
Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
Material de Consumo — (00512)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL
Obras e Instalações — Fonte 00796
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA
Construção de Quadra Poliesportiva com Vestiários
Obras e Instalações - Fonte (00775)
835,78
7.844,35
1.490,87
21.551,86
97.405,44
10.844,36
22.785,23
16,94
21,80
12.630,95
05
05.002
12.361.0020.2.021 000
0176 - 3.1.91.13
05
05.002
12.365.0020.2.031.000
0192 — 3.3.90.30
05
05.002
12.361.0020.2 020.000
0155 —- 3.1.90.11
0412 - 3.3.90.14
0372-4490 52
05
05.002
12.361.0020.2.022.000
0186-3390. 30
05
05.002
12.365.0020.1.018.000
0407 —- 4.4 90.52
05
05.002
12.365.0020.2.050.000
0373 — 3.3.90.30
05
05.003
12.361.0021.2.023.000
0201 — 3.3.90.30.00.00
0202 — 3.3.90.30.00.00
05
05.004
12.306.0022.2.024.000
0214 — 3.3.90.30.00.00
07
07.001
10 301 0024 2 026 000
0374 —- 3.3.90.14
0375 - 3.3.90.30
0376 — 3.3.90.30
0377 — 3.3.90.30
0248 — 4.4.90.52
07
07.001
10.301.0024.2.065.000
0378 - 3.3.90.30
0379 — 4.4.90.52
0380 — 4.4.90.52
07
07.001
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
Manutenção do FUNDEB
Obrigações Patronais - Prev — (00101)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
Manutenção do Centro de Educação Infantil
Material de Consumo — (00104)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental Especial
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — (00103)
Diárias - Civil — (00103)
Equipamentos e Material Permanente — (00105)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
Manutenção do Programa Cota Salário Educação
Material de Consumo — (00107)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
Aquisição de Mobiliário Escolares
Equipamentos e Material Permanente — (00126)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
Apoio Financeiro à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Infantil
Material de Consumo — (00128)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
Manutenção do Programa Transporte Escolar
Material de Consumo — (00116)
Material de Consumo — (00117)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
Manutenção do Departamento de Nutrição Escolar - PNAE/MEC/FN
Material de Consumo — (00122)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Diárias - Civil — (00303)
Material de Consumo — (00323)
Material de Consumo — (00328)
Material de Consumo — (00329)
Equipamentos e Material Permanente — (00304)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa Assistência Farmacêutica
Material de Consumo — (00330)
Equipamentos e Material Permanente — (00330)
Equipamentos e Material Permanente — (00497)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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27.965,99
46.916,28
45.852,83
10.000,00
330,02
5,05
54.454,45
2.558,63
12.606,87
10.711,19
24.994,92
17.087,63
13,70
368,36
3.765,77
20.995,43
24.000,00
10.086,39
6.300,00
10.301.0024.2 045 000
0381 - 44.90.52
07
07.001
10.122.0024.2.054.000
0382 - 44.90.52
07
07.001
10.301.0024.2.063.000
0383 — 3.3.90.30
0256 — 3.3.90.39
0385 - 3.3.90.39
07
07.001
10.122.0039.2.059.000
0349 - 3.390 39
07
07.001
10.122.0039.2.059.000
0384 — 44.90.52
07
07.001
10.301.0024.2.044.000
0406 - 33.90.30
07
07.001
10.301.0024.1.050-000
0368 — 4.4.90.52
07
07.002
10.304.0025.2.042-000
0408 — 3390 39
0409 — 4.4.90.52
08:
08001
08.244.0027.2.046.000
0299 — 3.1.90.11
0302 — 3.3.90.36
08:
08001
08.243.0028-1.044.000
0386 — 4.4.90.52
08:
08001
08.244.0027-2.029.000
0389 — 3.3.30.93
08:
08001
08.241.0027-1.046.000
0387 — 3.3.90.30
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Convênio APSUS - Programa Qualificação Atenção Primária
Equipamentos e Material Permanente — (00331) 19.802,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa POCMS (Programa Qualificação Conselho Municipal de Saúde)
Equipamentos e Material Permanente — (00335) 5.443,89
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal
Material de Consumo — (00338) 2.385,97
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — (00494) 12.307,79
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — (00495) 2.435,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Enfrentamento Corona vírus — COVID19 — Recurso Federal
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — (00414) 74.606,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Enfrentamento - Coronavirus - Covid-19 - Recurso Federal
Equipamentos e Material Permanente — (00418) 6.950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção Atividades F.M.S - Ouvidoria
Material de Consumo — (00499) 1.735,02
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
INVESTIMENTOS - SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Equipamentos e Material Permanente — (00518) 549.905,70
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMILOGIA
PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIG. EM SAUDE - VIGIASUS-PR
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — (00497) 1.000,00
Equipamentos e Material Permanente — (00497) 50.483,18
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa Piso Paranaense de Assistência Social
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — (00772) 44 098,45
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica — (00772) 13.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Estruturação Conselho Tutelar
Equipamentos e Material Permanente — (00790) 7.926,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Indenizações e Restituições-— (00792) 3.350,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Estruturação Fundo do Idoso
Material de Consumo — (00791) 11.000,00
0388 - 44.90.52
08:
08001
08.244.0027.2.058.000
0390 — 3.1.90.11
0391 — 3.3.90.30
0392 — 3.3.90.36
0393 - 3.3.90.39
0394 — 44.90.52
08:
08001
08.244.0039 2 061.000
0396 — 3.3.90.32
0397 — 3.3.90.48
08:
08001
08.244.0039.2.062.000
0398 — 3.3.90.30
08
08.001
08.244.0027.2.055.000
0313 — 3.3.90.30
08
08.001
08.244.0027.2.047.000
0306 — 3.3.90.30
08
08.001
08.244.0027.2.056.000
0319 — 3.3.90.30
08:
08002
08.243.0028.6.009.000
0410 — 33.90.30
08:
08002
08.243.0028.6.010.000
0411 - 3.3.90.30
09
09.002
20.606.0037.1.052.000
0395 — 4.4.90.52
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Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 -
Fone/Fax (44) 3455-1107 -
Equipamentos e Material Permanente — (00791)
Cep 87.915-000
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24.582,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Incentivo Familia Paranaense - IFP
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — (00795)
Materia
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — (00795)
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — (00795)
Equipamentos e Material Permanente — (00795)
| de Consumo — (00795)
10 000,00
4.000,00
4.000,00
5.000,00
5.074,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Enfrentamento Corona Vírus - COVID 19 - FEAS
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita — (00802)
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas — (00802)
12.000,00
3.019,59
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aquisição de EPIs para combate ao Covid 19
Materia
SECRE
de Consumo — (00803)
10.730,53
TARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Material
SECRE
de Consumo — (00934)
11.202,36
TARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ,
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
Materia
de Consumo — (00936)
1.252,13
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Material de Consumo — (00940)
35.088,32
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FIA ATUAÇÃO CONSELHO MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE
Materia
| de Consumo — (00806)
30.000,55
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FIA ATENÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE - RISCO SOCIAL
Materia
| de Consumo — (00805)
9.600,18
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
Aquisição de Equipamentos Agricolas
Equipamentos e Material Permanente — (00798)
Total S
uplementação:
12.412,15
1.478.834,94
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º,
Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64:
FONTE: 510 TAXAS — EXERCÍCIO DE POLICIA
FONTE:
FONTE:
FONTE:
FONTE:
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511 TAXAS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
015 CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - LEI Nº 13.885/2019S
501 TAXAS — RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
: 504 OUTROS ROYALTIES E COMP. FIN. E PATRIM. NÃO PREVIDENCIÁRIAS
507 COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ART. 149-A,CF
512 CIDE (Lei 10866/04. art 1ºB)
: 796 PARQUE ECOLÓGICO
: 775 CONV QUADRA DE ESPORTE
101 FUNDEF 60%
104 EDUCAÇÃO 25% - DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA
103 EDUCAÇÃO 5% Sobre Transferências Constitucionais
105 ALIENAÇÃO DE ATIVOS DA EDUCAÇÃO
107 SALÁRIO EDUCAÇÃO
126 CONVENIO FNDE
128 CONVENIO MANUTENÇÃO UNIDADES INFANTIL
116 PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL
117 PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL
122 MERENDA ESCOLAR
303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%)
323 PSF - SB SESA
328 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
329 REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NIS |
304 RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS DA SAUDE
330 PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA - ESTADUAL
497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
331 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
335 PQCMS (Programa Qualificação Conselho da Saúde)
338 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIRO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA
494 CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE
495 ATENCAO BASICA
414 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS SAÚDE - CORONAVIRUS - COVID-19
418 INVESTIMENTOS REDE PÚBLICA DE SAUDE - CORONAVIRUS - COVID-19
499 GESTÃO DOS SUS
518 INVESTIMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE
772 PISO PARANAENSE DA ASSISTENCIA SOCIAL
790 EQUIPAMENTOS CONSELHO TUTELAR
792 FEAS VEIULO ADAPTADO
791 FUNDO DA PESSOA IDOSA
795 ADESPON Il
802 FEAS - INCENTIVO BENEFÍCIO EVENTUAL - COVID-19
803 COVID 19 - EPI
934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (SUAS)
936 COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO SUAS
940 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA — GBF
806 FIA ATUAÇÃO CONSELHO MUN DIR.CRIANÇA E ADOLESCENTE
805 FIA ATENÇÃO CRIANÇA E ADOL. RISCO SOCIAL
798 EQUIPAMENTOS AGRICOLAS 2020
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA,
Estado do Paraná em 16 de Março de 2021