norma nº 61/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANA
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RR o No Dário LEI N.º 061/2019
moçsom SOII
PÁGINA Nº.
DA ir o EMENTA: Prorroga a data para formalização do Refis
instituído pela Lei nº 053/2019 que instituiu o Programa
de Recuperação Fiscal (REFIS/Santa Mônica 2019) do
Município de Santa Mônica e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Rei
Art. 1º - Fica prorrogado o REFIS - Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS/Santa Mônica 2019) instituído pela lei municipal n.º 0053/2019
para formalização até o dia 30 de outubro de 2019, podendo ser prorrogado por um
período de até mais 60 dias a partir desta data, mediante decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único: A prorrogação não
contemplará os créditos tributários do exercício 2019.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de setembro de 2019.
Sérgio José Ferreira
Prefeito Municipal