norma nº 23/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
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LEI Nº 023/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 178.324,64 (cento e setenta e oito mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro
centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0008.2.010.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
0415 — 3.3.91.97.00.00 Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS — (00000) 178.324,64
Total da Suplementação: 178.324,64
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43
8 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64:
REDUÇÃO
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PRONTO ATENDIMENTO
10.302.0026.2.016.000 Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
0267 — 3.1.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público - Fonte 00000 30.456,15
0268 — 3.3.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público — Fonte 00000 35.171,73
0269 — 3.3.72.30.00.00 Material de Consumo — Fonte 00000 5.856,00
0270 - 3.3.72.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção — Fonte 00000 827,00
0271 —- 3.3.72.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — Fonte 00000 2.928,00
0272 - 3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Fonte 00000 103.085,76
Total da Redução: 178.324,64
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 21 de Maio de 2021
Prefeito Municipal