norma nº 26/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone (44) 3455-1107 - E-mail: prefeituraQ)santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 026/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.367.0020.2.021.000 Manutenção do FUNDEB
0418 — 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais - Fonte (00102) 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo
43 8 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do FUNDEB
0178 — 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00102) 50.000,00
Total da Redução: 50.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 21 de maio de 2021.