norma nº 27/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica(d gmail.com
LEI Nº 027/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e
LOA, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 39.980,00 (trinta e nove mil
novecentos e oitenta reais), destinado à aquisição de combustível.
SUPLEMENTAÇÃO
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0030-1.035.000 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
0419 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00766) . 39.980,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 39.980,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º,
Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte: (191) 1.7.2.8.10.91.02.00 — Convênio Recuperação de Estradas Vicinais
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 16 de Junho de 2021.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Mulicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO | LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0030 — ESTRADAS VICINAIS
02. Objetivo: Manutenção das estradas vicinais para garantir escoamento da safra agrícola.
03. Público Alvo: Produtores rurais- acesso difícil nas estradas vicinais.
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
39.980,00
08. Tesouro: 39.980,00 09. Valor total: 39.980,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Indice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Maio/2021
. Departamento de
Litros robeetindeo
Unidade
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto de Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Medida
Aquisição de Combustível
Função: 20 Departamento de
Subfunção: 606 Agropecuária Atividade Unidade E 2021 Global 39.980,00
Projeto/Atividade: 1.035 -
Readequação de Estradas Rurais
LUAN GUSTAVO F
Prefeito Municipal
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Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO | DO PLANO PLURIANUAL — 2021
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0030 — ESTRADAS VICINAIS
02. Objetivo: Manutenção das estradas vicinais para garantir escoamento da safra agrícola.
03. Público Alvo: Produtores rurais- acesso difícil nas estradas vicinais.
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
39.980,00
08. Tesouro: 39.980,00 09. Valor total: 39.980,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Indice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Maio/2021
à Departamento de
bi ropsenádã
Unidade
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto de Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Medida
Aquisição de Combustível
Função: 20 Departamento de
Subfunção: 606 Agropecuária Atividade Unidade - 2021 Global 39.980,00
Projeto/Atividade: 1.035 -
Readequação de Estradas Rurais
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
PrefeitoMunicipal