norma nº 39/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 039/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO 
e LOA, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil 
reais), destinado à seguintes dotações orçamentárias.
SUPLEMENTAÇÃO
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.066.000 Incremento Temporario ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde
0425 – 3.1.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público – Fonte 00340 30.000,00
0426 – 3.3.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público – Fonte 00340 16.000,00
0427 – 3.3.72.30.00.00 Material de Consumo – Fonte 00340 2.000,00
0428 – 3.3.72.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção – Fonte 00340 4.000,00
0429 – 3.3.72.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 00340 15.000,00
0430 – 3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 00340 170.000,00
0431 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – Fonte 00340 253.000,00
0432 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 00340 110.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 600.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, 
Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte: (198) 1.7.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00 – Emendas Individuais Impositivas - Transferência 
Especial
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2021.
_____________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL – 2021
ÓRGÃO 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA 001: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0024 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA
02. Objetivo: Atendimento médico e ambulatorial, realizar a distribuição de medicamentos, encaminhamentos para exames, consultas especializadas; Implementar e 
ampliar a Estratégia Saúde da Família; desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde; implementar e ampliar o atendimento odontológico nas unidades básicas 
de saúde, com ênfase a programas voltados a saúde bucal de gestantes, bebês, crianças e odontologia geriátrica, a fim de promover saúde bucal a população; melhorar a 
qualidade do acesso e atendimento nas unidades básicas de saúde através da implantação do acolhimento e estruturação do protocolo de atendimento; encaminhar 
consultas especializadas conforme necessidade da população; proporcionar toda estrutura física e administrativa para execução dos programas; apoiar programas de 
melhoria da qualidade de vida dos idosos; implantar programa de prevenção de drogas; incentivar aleitamento materno, apoiar o banco de leite humano; Intensificar 
campanhas de prevenção ao câncer de mama, colo de útero, próstata, hipertensão, diabetes, AIDS, drogas, saúde da mulher, saúde do homem, combate e prevenção do 
tabagismo; proporcionar atendimento de saúde em outros Municípios, quando da não existência da oferta no Município e nos casos de extrema gravidade; realizar o 
transporte de pacientes portadores de deficiência em veículo adequado.
03. Público Alvo: População do Município.
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
600.000,00
08. Tesouro: 600.000,00 09. Valor total: 600.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Atendimentos Agosto/2021 00340
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto
Unidade 
de 
Medida
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Incremento Temporario ao Custeio dos 
Serviços de Atenção Básica em Saúde
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE
Atividade Unidade 2021 Global 600.000,00
Função: 10
Subfunção: 301
Projeto/Atividade: 2.066
____________________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO I LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
ÓRGÃO 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA 001: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0024 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA
02. Objetivo: Atendimento médico e ambulatorial, realizar a distribuição de medicamentos, encaminhamentos para exames, consultas especializadas; implementar e 
ampliar a Estratégia Saúde da Família; desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde; Implementar e ampliar o atendimento odontológico nas unidades
básicas de saúde, com ênfase a programas voltados a saúde bucal de gestantes, bebês, crianças e odontologia geriátrica, a fim de promover saúde bucal a população; 
melhorar a qualidade do acesso e atendimento nas unidades básicas de saúde através da implantação do acolhimento e estruturação do protocolo de atendimento; 
encaminhar consultas especializadas conforme necessidade da população; proporcionar toda estrutura física e administrativa para execução dos programas; apoiar 
programas de melhoria da qualidade de vida dos idosos; Implantar programa de prevenção de drogas; Incentivar aleitamento materno, apoiar o banco de leite humano; 
Intensificar campanhas de prevenção ao câncer de mama, colo de útero, próstata, hipertensão, diabetes, AIDS, drogas, saúde da mulher, saúde do homem, combate e 
prevenção do tabagismo; proporcionar atendimento de saúde em outros Municípios, quando da não existência da oferta no Município e nos casos de extrema 
gravidade; realizar o transporte de pacientes portadores de deficiência em veículo adequado.
03. Público Alvo: População do Município.
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
600.000,00
08. Tesouro: 600.000,00 09. Valor total: 600.000,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Atendimentos Agosto/2021 00340
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto
Unidade 
de 
Medida
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Incremento Temporario ao Custeio dos 
Serviços de Atenção Básica em Saúde
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE
Atividade Unidade 2021 Global 600.000,00
Função: 10
Subfunção: 301
Projeto/Atividade: 2.066
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal