norma nº 40/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 040/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO 
e LOA, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 L
 E
 I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.950,0 (seis mil novecentos 
e cinquenta reais), destinado à seguintes dotações orçamentárias.
SUPLEMENTAÇÃO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PRONTO ATENDIMENTO
10.122.0039.2.060.000 Enfrentamento Corona vírus – COVID19 – Recurso Estadual
0424 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (00423) 6.950,00
Total Suplementação: 6.950,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, 
Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita: 1.7.2.8.03.1.1.06.00.00.00.00 - Resolução 356/2021 - SESA-PR - COVID 19 6.950,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2021.
_____________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL – 2021
ÓRGÃO 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA 001: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0039 – PROGRAMA CORONAVIRUS
02. Objetivo: Enfrentamento ao Coronavirus- COVID-19
03. Público Alvo: População do Município.
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
6.950,00
08. Tesouro: 6.950,00 09. Valor total: 6.950,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Atendimentos Agosto/2021 00423
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto
Unidade 
de 
Medida
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS -
COVID-19 - RECURSO ESTADUAL
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE
Atividade Unidade 2021 Global 6.950,00
Função: 10
Subfunção: 122
Projeto/Atividade: 2.060
__________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
ANEXO I LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
ÓRGÃO 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA 001: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0039 – PROGRAMA CORONAVIRUS
02. Objetivo: Enfrentamento ao Coronavirus- COVID-19
03. Público Alvo: População do Município.
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
6.950,00
08. Tesouro: 6.950,00 09. Valor total: 6.950,00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Atendimentos Agosto/2021 00423
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto
Unidade 
de 
Medida
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS -
COVID-19 - RECURSO ESTADUAL
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE
Atividade Unidade 2021 Global 6.950,00
Função: 10
Subfunção: 122
Projeto/Atividade: 2.060
_____________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal