| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Abre Crédito por Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 043/2021 Ementa: Abre Crédito por Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 408.220,00 (quatrocentos e oito mil duzentos e vinte reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇÃO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 0034 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00511) 85.000,00 0369 – 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Prev – (00015) 20,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0014.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 0108 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00504) 8.800,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 25.752.0014.2.008.000 Manutenção da Iluminação Pública 0100 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00507) 48.500,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 12.361.0020.2.021.000 Manutenção do FUNDEB 0174 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00101) 65.500,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 12.365.0020.2.031.000 Manutenção do Centro de Educação Infantil 0189 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil – (00104) 80.000,00 0192 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00104) 120.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 12.365.0020.2.050.000 Apoio Financeiro à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Infantil 0373 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00128) 15,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 0376 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00328) 5,00 0377 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00329) 20,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0024.2.063.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 0383 – 3.3.90.30 Material de Consumo – (00338) 20,00 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0028-1.044.000 Estruturação Conselho Tutelar 0386 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00790) 50,00 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.241.0027-1.046.000 Estruturação Fundo do Idoso 0388 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00791) 200,00 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0027-2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 0389 – 3.3.30.93 Indenizações e Restituições– (00792) 20,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA 20.606.0037.1.052.000 Aquisição de Equipamentos Agrícolas 0395 – 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – (00798) 70,00 Total Suplementação: 408.220,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: Receita: - (0037) - 1.1.2.2.01.1.1.00.00. – Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 85.000,00 Receita: - (0122) - 1.3.2.1.00.1.1.02.15. – Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 015 20,00 Receita: - (0077) - 1.7.1.8.02.3.1.00.00. – Cota-parte Royaltie-parte Royalties Lei nº 7.990/89 8.800,00 Receita: - (0039) - 1.2.4.0.00.1.1.00.00. – Contribuição Custeio do Serviço Iluminação Pública 48.500,00 Receita: - (0113) - 1.7.5.8.01.1.1.00.00. – Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal 65.500,00 Receita: - (0002) - 1.1.1.3.03.1.1.01.00. – Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 200.000,00 Receita: - (0126) - 1.3.2.1.00.1.1.01.28. – Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 128 15,00 Receita: - (0130) - 1.3.2.1.00.1.1.03.28. – Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 328 5,00 Receita: - (0131) - 1.3.2.1.00.1.1.03.29. – Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 329 20,00 Receita: - (0161) - 1.3.2.1.00.1.1.03.38. – Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 338 20,00 Receita: - (0149) - 1.3.2.1.00.1.1.07.90. – Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 790 50,00 Receita: - (0150) - 1.3.2.1.00.1.1.07.91. – Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 791 200,00 Receita: - (0151) - 1.3.2.1.00.1.1.07.92. – Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 792 20,00 Receita: - (0154) - 1.3.2.1.00.1.1.07.98. – Remuneração de Depósitos Bancários - Fonte 798 70,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2021. ________________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal