norma nº 48/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MONICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNP1 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone'Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade santamomica.pr.gov.br
LEI Nº 048/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e
dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
E
|
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercicio o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). destinado à Pavimentação da estrada
da Peroba
SUPLEMENTAÇÃO
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0016.1.055.000 Pavimentação Estrada da Peroba
0436 — 4,4.90.51.00.00 Obras e Instalações — Fonte 00808 3.000.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 3.000.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 $ 1º, inciso |l, da
Lei Federal nº 4,320/64:
RECEITA: (0202) - 2.4.2.8.10.9.1.10.00 — Pavimentação Estrada da Peroba 3.000.000,00
Total da Receita: 3.000.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 28 de Outubro de 2021.
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Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO | DO PLANO PLURIANUAL 2021/2021
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0016 — FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA .
02. Objetivo: Execução das ações de melhorias do sistema viário e do acesso as propriedades ru rurais, proporcionando condições favoráveis para o
movimento de insumos, para produção de alimentos e transporte.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
LE - es a a
'05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) |
Lo 1º. . o ses | 3.000.000,00 |
| 08. Contrapartida: no . o o o 09. Valor total: 3.000.000,00 | o
40. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES . E ; o
Descrição / Unidade de Medida | Índice mais recente [ Apurado em | Desejado no final do PPA Fonte
34.650 Mº , l = Agosto/2021 Lo. E 00808 |
| 5 e . o US preço Unidade de = | md |
itulo da Ação | Unidade Resp. | Tipo | Produto Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Pavimentação Estrada da Peroba | E E
ssa - a — SECRETARIA
on a au MUNICIPAL DE | Projeto | Obra M 2021 Global 3.000.000,00
| Subfunção: 606 |
Projeto/Atividade:1.055 — DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
gudor ho LA
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO | - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO o
* 01. Denominação: 0016 - FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA o no
02. Objetivo: Execução das ações de melhorias do sistema viário e do acesso as propriedades rurais, proporcionando condições favoráveis para O |
| movimento de insumos, para produção de alimentos e transporte.
03. Público Alvo: População do Municípic
ea rem rea |
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: “06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) =
= 01 o o o 3.000.000,00 o
08. Contrapartida: | e a mena sp E otal: 3.000.000,00 |
40. — INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES o o o o
| Descrição / Unidade « de Medida o Índice mais recente | | Apurado em Desejado no final do PPA | Fonte
Do 34.650 Mº o , — Agosto/2021 Eros ras oosos
| a Unidade de |
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto | Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Pavimentação Estrada da Peroba [| o o
+ = OR Ra SECRETARIA
rm e Sae MUNICIPAL DE Projeto | Obra | mw 2021 Global 3.000.000,00
| ProjetolAtividade:1.055 — PESENVOLVIMENTO!) | |
ECONÔMICO |
l = E Eqacsicãs
Prefeito Municipal