norma nº 50/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641,916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(isantamonica pr.gov.br
LEI Nº 050/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, incluindo
nova meta de trabalho no PPALDO E LOA e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 258.903,73 (duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e três reais e setenta e três
centavos), destinado a pavimentação em sextavado da estrada da peroba,
SUP ÃO
[0] SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606 .0016.1.055.000 Pavimentação Estrada da Peroba
0423 — 4,4.90.51.00.00 Obras e Instalações — Fonte 00000 258.903,73
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 258.903,73
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43 8 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64;
03: Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão
03005: Departamento de Finanças
04.123.0010.2.012.000 - Manutenção do Departamento de Finanças
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais - INSS — Fonte (00000) — Red. (0073) 6.400,00
3.1.91,13.00 — Obrigações Patronais - PREV - Fonte (00000) — Red. (0074) 8.900,00
3.3.90.08,00 — Outros Beneficios Assistênciais do Servidor e Militar — Fonte (00000) - Red. (0076) 2.100,00
3.3.90.14,00 — Diária - Civil - Fonte (00000) — Red. (0077) 1.000,00
3.3.90.30,00 — Material de Consumo — Fonte (00000) — Red. (0078) 2.800,00
3.3.90.36,00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Fonte (00000) — Red. (0079) 1.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Fonte (00000) — Red. (0080) 2.100,00
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado — Fonte (00000) — Red. (0081) 200.000,00
03: Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão
03006: Departamento de Contabilidade
04,122.0012.2.013.000 - Manutenção do Departamento de Contabilidade
3.1.91.11,00 — Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil — Fonte (00000) — Red. (0082) 20.000,00
3.3.90.14.00 — Diária - Civil — Fonte (00000) — Red. (0085) 3.600,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Fonte (00000) — Red. (0086) 2.100,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Fonte (00000) — Red, (0087) 1.400,00
4.4.90,52.00 — Equipamento e Material Permanente - Fonte (00000) — Red. (0088) 2.900,00
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03: — Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão
03007: Departamento de Tributação
04,129.0013.2.014.000 — Manutenção do Departamento de Tributação
3.1.91.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil — Fonte (00000) — Red. (0089) 4.603,73
TOTAL DA REDUÇÃO: 258.903,73
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2021,
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ANEXO | DO PLANO PLURIANUAL 2021/2021
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
| PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO = o o i = +
| 02. “Objetivo Execução = “ações de melhorias do sistema viário e do acesso as propriedades rurais, proporcionando condições favoráveis para o
03. Público Alvo: População do Municipio
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Do . 01. a Mor 258.903,73 o
08. . * Contrapartida: 258.903,73 et = ; ez 09. Valor total: 258.903,73 Ina
0. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES CT E ;
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente. | Apurado em | Desejado nofinaldoPPA | “Fonte -
Loo 34650Mº mao [| Agostoi2021 E 000000 |
| Título da Ação | UnidadeResp. | Tipo | Produto | Unidadedo | ano Metas | Valores (Em R$ 1,00)
: | Medida | ,
"Pavimentação E Estrada da Peroba | | nas“ [ E E
—— a — SECRETARIA |
tre A ai MUNICIPAL DE Projeto | Obra Me 2021 | Global 258.903,73
unção: 606
Projeto/Atividade:1.055 — DESENVOLVIMENTO
| ECONÔMICO |
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ANEXO | - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROFEGUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO o o po
01. Denominação: 0016 - FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
02. Objetivo: Execução das ações de melhorias do sistema viário e do acesso as propriedades rurais, proporcionando condições favoráveis para o
movimento de insumos, para produção de alimentos e transporte. | == E Essas =
03. Público Alvo: População do Município | , . o E - —
| 04. Horizonte Temporal: Finalístico | .
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
o 01 o E * 4 258.903,73.
08. Contrapartida: 258.903,73 | Ea 09. Valor total: 258. 903,73 o
40. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES pau = o
| Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em | Desejado no final do PPA | Fonte
| 34650 Mº e e Agostoi2021 | | * 00000
Titulo da Ação Unidade Resp. | “Tipo =| Produto neo Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
| Pavimentação Estrada da Peroba [ = A É ]
|
a -— gel SECRETARIA | |I
Função: ão MUNICIPAL DE | Projeto | Obra Me 2021 Global | 258.903,73
Subfunção: 606
| Projeto/Atividade:1.055 — DESENVOLVIMENTO |
| o ECONÔMICO
Prefeito Municipal