norma nº 51/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95,641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
FoneiFax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 051/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação,
incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO À SEGUINTE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 160.000,00 (cem e sessenta mil reais), destinado à aquisição de um trator Agricola.
Suplementação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0030-1.057.000 AQUISIÇÃO DE TRATOR
0439 — 4.4,90,52.00.00 Equipamentos e Material Permanente — Fonte 00809 160.000,00
Total Suplementação: 160.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º, Inciso Il, da Lei Federal
nº 4320/64
Receita: - (205) - 2.4.2.8.10.9.1.11.00.00 - AQUISIÇÃO DE TRATOR SEAB 160.000,00
Total da Receita: 160.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 28 de Outubro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.64 1,916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87. 915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 -
ANEXO | DO PLANO PLURIANUAL 2021/2021
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
[ PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
E —
[| 01. Denominação: 0030 - FOMENTO Ã PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA o
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua | produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida.
03. Público Alvo: População do Municipio
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
o Ê pa = “160.000,00 o
| 08. Contrapartida: ” aaa o oem CO 09. Valor total: 160.000,00 A Gon
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES l o
Descrição ! Unidade de Medida [= * Índice mais recente | “Apuradoem Desejado no final do PPA 4 Fonte a
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA | ] | Agostoi2021 — | o | 00809 — =
Titulo da Ação | Unidade Resp. Tipo | Produto nei Ano Metas Valores (Em R$1,00) |
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA | . E | = |
Runa SECRETARIA |
ale x zo MUNICIPAL DE Projeto | Equip. UN 2021 Global 160.000,00
ubfunção: 606 | |
Projeto/Atividade: 1.057 — DESENVOLVIMENTO
A | ECONÔMICO | |
Ps ER San EDS de mea fi e MET ED (ams 0 SS dei
STAVO FRAZATTO
Municipal
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ANEXO | - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0030 - FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 1
| A Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária ea renda, e consequentemente, sua qualidade de vida.
| 03. Público Alvo: População do Município Ê o o o o
04. Horizonte Temporal: Finalístico = o o
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
[A o = o 01 o ] 160.000,00 2.
| 08. Contrapartida: no = 09. Valor total: 160.000,00 na
0. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES . o o E
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente ag | Apurado em T Desejado no final do PPA Fonte
* AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA Ê | [o Agostoi2021 | o — 00807 -
Titulo da Ação Unidade Resp. Tipo | Produto Antas Ano Metas Valoros (Em R$ 1,00)
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA | E É o | o E E
SF A SECRETARIA | | |
ie so at, MUNICIPAL DE | Projeto | Equip UN | 20 Global 160.000,00
| Subfunção: 606
| ProjetolAtividade: 1.057 — | DESENVOLVIMENTO |
ECONÔMICO | Lo
FRAZATTO
Prefeito Municipal