norma nº 53/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: prefeituraQsantamonica.pr.gov.br
LEI Nº 053/2021
Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação,
incluindo nova meta de trabalho no PPALDO E LOA, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercicio o Crédito Suplementar por Anulação de Dotação, no
Orçamento Geral da Câmara Municiipal, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à
seguinte cotação orçamentária:
Suplementação
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01,031,0001,2.001,000 Gestão das Atividades Legislativas
(000013) 4.4.90,52.00 Equipamentos e Materiais Permanente - Fonte (00001) 150.000,00
Total Suplementação: 150.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43
$ 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4320/64;
Redução
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001.000 Gestão das Atividades Legislativas
(000009) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Fonte (00001) 100.000,00
(000010) 3.3.90.40.00 Serviços Tecnologia Informação e Comunicação — P. Juridica - Fonte (00001) 50.000,00
Total da Receita: 150.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2021
LUAN GUSTAV
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura(Q)santamonica.pr.gov.br
ANEXO | DO PLANO PLURIANUAL 2021/2021
ÓRGÃO 01: CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA 01.001: CÂMARA MUNICPAL cpm
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0001- LEGISLATURA ATUANTE |
Objetivo: Legislar sobre assuntos municipais, fiscalizar os atos da administração municipal, visando atender exigências e exercer competências definidas na Lei Orgânica do Município, na
legislação municipal e no Regimento Interno;
- Aquisição de equipamentos e veículos para a Câmara Municipal de Santa Mônica.
01. Público Alvo: População em Geral
E O IS ASS E US
| 03. Quantidade de Indicadores: 04, Quantidades de Ações 05. Valor do Programa (Em R$
01 01 1,00)
150.000,00
07. Valor total: 150.000,00
06. Contrapartida:
08. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
- Descrição / Unidade de Medida | Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA | Fonte
GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS | Outubro/2021 | 00001 o
| Unidade
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto de Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) |
Medica |
GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS | | | |
Função: 01 CÂMARA = | | | | |
Subfunção: 431 º MUNICIPAL Atividade Equip. UN | 2021 | Global | 150.000,00 |
Projeto/Atividade: 2.001- GESTÃO DAS
ATIVIDADES LEGISLATIVAS A.
AAA
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO Il - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
ÓRGÃO 01: CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA 01.001: CÂMARA MUNICPAL
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
02. Denominação: 0001 LEGISLATURA ATUANTE
Objetivo: Legislar sobre assuntos municipais, fiscalizar os atos da administração municipal, visando atender exigências e exercer competências definidas na Lei Orgânica do Município, na
legislação municipal e no Regimento interno,
| Aquisição, de equipamentos e veículos para a Câmara Municipal de Santa Mônica.
| 09. Público Alvo: População em Geral
10. Horizonte Temporal: Contínuo
11. Quantidade de Indicadores: 12. Quantidades de Ações 13. Valor do Programa (Em R$ |
01 01 1,00) |
o — 150.000,00
14. Contrapartida: o O o CO 18. Valor total; 150.000,00 s
16. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES o
Descrição / Unidade de Medida o Índice mais recente Apurado em | Desejado no final do PPA
o GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS | Outubro/2021
| Unidade |
Titulo da Ação | Unidade Resp. Tipo Produto de | Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
nos E Medida —
GESTÃO DAS ATIMIDADES: LEGISLATIVAS | | | | |
| [ Função: 01 CÂMARA a : | |
Subfunção: 131 | MUNICIPAL Atividade Equip | UN | 2021 | Global 150.000,00
Projeto/Atividade: 2.001- GESTÃO DAS
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
LUAN GUSTAYO FRAZATTO
Prefeito Municipal