norma nº 64/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
LEI Nº 064/2021
Ementa: Abre Crédito Especial por, e dá outras providências.
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá 
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
 E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), destinado à
Construção de Barracão Estrutura Pré-Moldada de Concreto Armado:
SUPLEMENTAÇÃO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0014.1.058.000 Construção Barracão (Garagem Municipal)
0441 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 00811 286.500,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 286.500,00
 
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da 
Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: (0210) - 2.4.1.8.10.9.1.08.00 – Convênio Barracão de Estrutura Pré-Moldada 286.500,00
Total da Receita: 286.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 17 de dezembro 2021.
____________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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Santa Mônica - Estado do Paraná
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2021/2021
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0014 – DESENVOLVIMENTO URBANO
02. Objetivo: Referente à construção de um barracão de estrutura pré-moldada de concreto armado, constituído por guarita, depósitos e BWC, para 
guarda de veículos oficiais do Município - Local: Rua Mandaguari – Quadra nº 08B – Lotes nºs 27 E 28 – Distrito de Aparecida do Ivaí.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
286.500.00
08. Tesouro 286.500.00 09. Valor total 286.500.00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Construsção de Barracão Dezembro/2021
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade 
de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 
1,00)
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente
Projeto Obras M² 2021 Global 286.500.00 Função: 15
Subfunção: 451
Projeto/Atividade: 1.058 – Construção 
Barracão (Garagem Municipal)
____________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação: 0014 – DESENVOLVIMENTO URBANO
02. Objetivo: Referente à construção de um barracão de estrutura pré-moldada de concreto armado, constituído por guarita, depósitos e BWC, para 
guarda de veículos oficiais do Município - Local: Rua Mandaguari – Quadra nº 08B – Lotes nºs 27 E 28 – Distrito de Aparecida do Ivaí.
03. Público Alvo: População do Município
04. Horizonte Temporal: Finalístico
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações
01
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
286.500.00
08. Tesouro 286.500.00 09. Valor total 286.500.00
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte
Construsção de Barracão Dezembro/2021
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade 
de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 
1,00)
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente
Projeto Obras M² 2021 Global 286.500.00 Função: 15
Subfunção: 451
Projeto/Atividade: 1.058 – Construção 
Barracão (Garagem Municipal)
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal