norma nº 66/2022

Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR
Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep: 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 066/2022
EMENTA: Dispõe sobre a publicação, na internet, da
lista de espera dos pacientes que aguardam por
consultas (discriminadas por especialidade, exames e
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do
município, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em
seu site oficial do município na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que
aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções
cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas
para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame,
intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em
quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades
conveniadas.
Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve
observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número
do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 3º - A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada
pelo Executivo Municipal pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição
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05/01/2022 Ano II | Edição nº344 | Certificado por Luan Gustavo Frazatto - Município de Santa Mônica - PR
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos
como tal.
Art. 4º - As listas de espera divulgadas devem conter:
I – a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade),
do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame,
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV – a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do
número doCartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
V – a especificação do tipo de consulta (discriminada por
especialidade), exame,intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; e
VI – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º - As unidades de saúde afixarão em local visível as principais
informações desta Lei.
Art. 6º - Esta lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçõesem contrário.
 Santa Mônica, Aos 04 de Janeiro de 2022.
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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LUAN GUSTAVO 
FRAZATTO:06060403905
Assinado de forma digital por LUAN 
GUSTAVO FRAZATTO:06060403905 
Dados: 2022.01.05 08:05:06 -03'00'
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