| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 069/2022 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 317.900,00 (Trezentos e dezessete mil e novecentos reais), destinado a Aquisição de ônibus Escolar Rural. SUPLEMENTAÇÃO 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 12.361..0021.1.008.000 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR RURAL 0359 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00130) 317.9000,00 Total Suplementação: 317.900,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: RECEITA: (149) - 2.4.1.2.50.1.1.01.00 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR RURAL 317.900,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2022. ____________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal J USTIFICATiv-A DAS MODIFICACOES: AQuisieAO DE oNiBus EscOLAPI F`uF`AL Grii pe Assessor P®blicc® Pagina 1 de 2 ANEXO Vl -PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO -LDO UNIDADES EXECUTORAS E AC6ES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLAR RURAL C6DIGO DA ATIVIDADE NO 1.008.000 EXERcicIO UNIDADE DE MEDIDA 999 META FISICA PARA 0 CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXE RcicIO R§317.goo DETALHAMENTO DAS ACOES JUSTIFICATICA DAS MODIFICACOES AQUIsl¢AO DE ONIBUS ESCOLAP PUPIAL Grupe Assessor Pdbllco® Pagma 1 de 1