| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias. |
| native_id | 686 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 070/2022 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.450.000,00 (Dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado à Pavimentação da estrada da Peroba. SUPLEMENTAÇÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA 20.606.0030.1.009.000 Pavimentação Estrada da Peroba 0361 – 4.4.90.51 Obras e Instalações – Fonte 00808 2.450.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 2.450.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: RECEITA: (0151) - 2.4.2.2.99.0.1.01.00 – Pavimentação Estrada da Peroba 2.450.000,00 Total da Receita: 2.450.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 10 de Março 2022. ____________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2022 ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 1. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 2. Objetivo: Execução das ações de melhorias do sistema viário e do acesso as propriedades rurais, proporcionando condições favoráveis para o movimento de insumos, para produção de alimentos e transporte. 3. Público Alvo: População do Município 4. Horizonte Temporal: Finalístico 5. Quantidade de Indicadores: 01 6. Quantidades de Ações 01 7. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 2.450.000,00 8. Contrapartida: 9. Valor total: 2.450.000,00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 34.650 M² Agosto/2021 00808 Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Função: 20 Subfunção: 606 Projeto/Atividade: 1.009 – PAVIMENTAÇÃO ESTRADA DA PEROBA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto Obra M² 2022 Global 2.450.000,00 _________________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 1. Denominação: 0030 – FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 2. Objetivo: Execução das ações de melhorias do sistema viário e do acesso as propriedades rurais, proporcionando condições favoráveis para o movimento de insumos, para produção de alimentos e transporte. 3. Público Alvo: População do Município 4. Horizonte Temporal: Finalístico 5. Quantidade de Indicadores: 01 6. Quantidades de Ações 01 7. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 2.450.000,00 8. Contrapartida: 9. Valor total: 2.450.000,00 10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 34.650 M² Agosto/2021 00808 Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de Medida Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) Função: 20 Subfunção: 606 Projeto/Atividade: 1.009 – PAVIMENTAÇÃO ESTRADA DA PEROBA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto Obra M² 2022 Global 2.450.000,00 _________________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal