norma nº 75/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br
 
 LEI Nº 075/2022
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro,
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superávit Financeiro
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 19.206.35 (dezenove mil duzentos e seis 
reais e trinta e cinco centavos), destinado à seguintes dotações orçamentárias.
SUPLEMENTAÇÃO
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.041.000 Manutenção para Ações Estratégias Estadual
0372 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00330 8.687,55
0373 – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00497 10.518,80
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 19.206,35
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o 
Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte: (00330) – PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA – ESTADUAL 8.687.55
Fonte: (00497) – VIGILANCIA EM SAUDE 10.518.80
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 10 de Março de 2022.
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipa